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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
29 de Outubro de 2015
Relator
TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0025616-89.2014.5.24.0002 (RO)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO)

Recorrente : ANDRÉ NÓBREGA AMARAL

Advogada : Renata de Oliveira Ishi

Recorrida : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Advogados : Marcos Hideki Kamibayashi e Outros

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Se o depoimento pessoal do autor e a prova oral produzida por ele próprio demonstram que houve alteração da verdade dos fatos na petição inicial, ele deve arcar com a multa por litigância de má-fé, nos moldes do art. 17, II, do CPC. Recurso desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0025616-89.2014.5.24.0002-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Inconformado com a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Mário Luiz Bezerra Salgueiro, que julgou improcedentes os pedidos articulados na inicial, recorre ordinariamente o reclamante a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma.

Custas processuais dispensadas.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada.

Em razão do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 - ADMISSIBILIDADE

Preliminarmente, pugna a reclamada pelo não conhecimento do recurso pois interposto antes da intimação.

Todavia, rejeito a arguição, uma vez que a Súmula 434 do C. TST, além de tratar de acórdão impugnado e não de sentença, foi cancelada em junho/2015 (Resolução 198/2015).

Assim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2 - MÉRITO

Recurso da parte

2.1 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Pretende o reclamante afastar a condenação na multa por litigância de má-fé, arbitrada pelo juízo em 1% sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Argumenta que não houve evidência de que ele tenha incorrido nas hipóteses elencadas no art. 17 do CPC; que não houve no depoimento pessoal do autor e das testemunhas algo que evidenciasse a má-fé processual; que "a pretensão do autor está respaldada no real sentimento que ensejou em seu pedido de demissão da empresa recorrida, as dificuldades de relacionamento com os colegas de trabalho decorrentes das faltas praticadas pela preposta da empresa" (ID bec8078, p.3) "; e que as testemunhas ainda eram empregadas da reclamada e, portanto, o fato de o autor não ter conseguido comprovar o assédio moral e a nulidade de sua demissão não configura a má-fé.

Aprecio.

O contrato de trabalho do reclamante perdurou de 3.1.2013 a 6.12.2013, na função de agente de correios (carteiro) (CTPS com ID 64ec698, p.1).

Na inicial, o autor pleiteou a nulidade do pedido demissão e o reconhecimento da rescisão indireta, em razão de assédio moral sofrido por parte de sua supervisora, Sra. Jacira, pessoa que constantemente o trocava de setor para forçá-lo a pedir demissão.

Sustentou que em razão da freqüente troca de setor ganhou o apelido de" fantasma "entre os colegas de trabalho, que sofreu acidente de trabalho (em 3.7.2013, CAT com ID b8f9972, p.1) no pátio da reclamada, ao conduzir sua motocicleta, que lesionou seu pé esquerdo, e, após retornar do afastamento, a ré deixou de o readaptar em função compatível com sua limitação física. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais.

A sentença julgou improcedentes os pedidos elencados na inicial e bem apreciou a questão da multa por litigância de má-fé, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir, litteris:

A parte autora ajuizou ação trabalhista em face da reclamada em 30/09/2014, alegando ter sido vítima de assédio moral e que seu pedido de demissão teria sido feito de forma viciada, pleiteando sua nulidade ou a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a garantia no emprego decorrente de acidente de trajeto. Formulou os pedidos elencados nos itens a até i, e atribuiu o valor à causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

(...)

Na assentada de instrução o reclamante desistiu do pleito referente à garantia no emprego. Foram ouvidos o autor e duas testemunhas.

(...)

Perante o juízo reclamante alegou, apenas, que a mencionada perseguição sofrida por superior hierárquico se dava no tocante à cobrança por produção, não sabendo dizer em quais condições, e não mencionando qualquer outro fato que pudesse ensejar a consequência almejada na exordial.

Suas testemunhas foram firmes declarando que a troca de setores ocorria em decorrência da não adaptação do carteiro ao local de prestação de serviços; pela distância da residência do trabalhador, ou por rotina. Situação nos limites do poder diretivo patronal.

A prova oral também afastou totalmente a tese expendida de que o reclamante teria sido vítima de assédio moral, pois o fato de ter integrado a equipe de" volantes ", pois não era apenas o autor, servia como meio de adaptação, ou então pela inexistência de setor fixo para a prestação de serviços.

As testemunhas não sabiam sequer por quais motivos teria o autor deixado de prestar serviços.

As testemunhas, subordinadas ao mesmo superior hierárquico, nunca tiveram qualquer problema de relacionamento com tal superior, mencionando apenas que as cobranças, sem qualquer excesso, se davam apenas no tocante à produção.

Restou claro que o reclamante não aceitava tais cobranças, parecendo não ser sua vontade prestar serviços com a excelência que se espera da empresa pública demandada, endereçando desta forma pretensão judicial sem qualquer arrimo jurígeno, tanto é que suas próprias testemunhas confirmaram que não havia, com elas, qualquer comportamento ilegal por parte da supervisão, e não tinham nenhum conhecimento de que tal ilícito se dava com a pessoa do reclamante.

O indeferimento de perguntas acerca do apelido" fantasma "encontra-se arrimado no relacionamento pessoal dos trabalhadores em geral, pois dificilmente há empregados que não possuam algum apelido dado pelos seus colegas, e se ainda assim não o fosse, o fato de ter a alcunha de" fantasma ", por não possuir setor fixo de trabalho, não causa qualquer dano à personalidade de quem quer que seja, pois se o reclamante não tinha setor determinado para a prestação de serviços, por certo que fundado na pouca produtividade, tanto é que era cobrado pela supervisão; ou pela inadequação ao referido setor, ou mesmo pela distância de sua residência, um dos motivos alegados no documento.

Destarte, deixou a parte autora de observar o comportamento processual previsto em lei, pois ao deduzir pretensão contra fato incontroverso, ou seja, a não observância dos verdadeiros motivos que justificaram o pedido de demissão, que não se mostra prejudicial se considerada a hipótese de dispensa por justa causa por abandono de serviço.

Tendo se utilizado do processo para alcançar objetivo sabidamente indevido (CPC, art. 17, I a III), deve ser apenado nos rigores previstos no artigo 18, cabeça, do mesmo diploma legal.

Improcedem todos os pedidos vinculados ao alegado vício na manifestação de vontade no pedido de demissão, que não se mostra prejudicial se comparada a dispensa por justa causa, bem como à pretendida indenização por danos morais, pois nos autos há prova evidenciando a ausência de excesso no tocante às cobranças por produção dirigidas pela supervisão.

Condeno o reclamante ao pagamento da multa prevista no artigo 18, cabeça, do CPC subsidiário, no importe correspondente a 1% do valor atribuído à causa, deixando de fazê-lo em relação à indenização, por entender que o valor da multa é suficiente, de modo a apenar aquele que atuou em desacordo com os limites da lei.

O direito constitucional de ação não é ilimitado, tanto é que há norma legal estabelecendo os preceitos e limites para o exercício desta garantia constitucional, e o autor, de forma escancarada, deixou de respeitar os ditames legais já mencionados. (ID f14f06e, p. 1-3).

Nesses termos, nego provimento ao recurso.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente)

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida

Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitando a arguição de não conhecimento feita em contrarrazões, das quais também se conhece, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator).

Campo Grande, 29 de outubro de 2015.

Assinatura

TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Juiz do Trabalho Convocado

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663188138/256168920145240002/inteiro-teor-663188148

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