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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
10 de Dezembro de 2015
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0025772-62.2014.5.24.0007 (RO)

RECORRENTE: MIRIAM DA SILVA ARREGO

RECORRIDO: MARCYN CONFECCOES LTDA

RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

EMENTA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. É correta a aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte que buscou induzir o julgador a erro, alterando a verdade dos fatos (exegese do art. 17, II c/c art. 18, ambos do CPC).

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora, em face da sentença proveniente da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto Izidoro Oliveira Paniago, que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação e aplicou a multa por litigância de má-fé.

Insurge-se a autora em face da sentença que a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de R$ 320,00.

Contrarrazões apresentadas pela ré.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 80 do Regimento Interno.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 - ADMISSIBILIDADE

Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da autora e das contrarrazões da parte ré.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2 - MÉRITO

Recurso da parte

2.1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Insurge-se a autora contra a decisão que a declarou litigante de má-fé, condenando-a a pagar à ré indenização no valor de R$ 320,00.

Aduz, em síntese, que: a) a multa por litigância de má-fé foi exarcebada e o magistrado atuou com rigor excessivo; b) não houve prejuízo à parte adversa, pelo que incabível a condenação.

Analiso.

O julgador reconheceu que a autora postulou títulos já adimplidos pela ré ao tempo da inicial, o que implicou na alteração da verdade dos fatos, com posterior reconhecimento pela autora da improcedência da ação em favor da ré, deduzida em sede de impugnação à defesa.

Pois bem.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que, deliberadamente, apresenta pretensão ou defesa que sabe ser infundada, alterando a verdade dos fatos (art. 17 do CPC). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de má-fé como:

a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC.

No caso, repita-se, o Juízo a quocondenou a autora ao pagamento da indenização por litigância de má-fé sob o fundamento de que esta formulou pedido para recebimento das verbas rescisórias, as quais tinha conhecimento que foram adimplidas ao tempo da ruptura contratual.

Não bastasse isso, na impugnação à defesa a autora reconhece o fato ao apresentar o pedido de desistência relativo ao pagamento das verbas rescisórias, ao argumento de que por um equívoco pleiteou tais verbas. Todavia, ao final da petição ratificou na íntegra o pedido inicial de condenação, com nítida incoerência de ideias.

Ademais, a inicial também elencou pedido de horas extras, porém, em audiência houve a confissão real dos horários admitidos pela ré, impondo a improcedência do pleito.

Ora, a meu ver, postular verbas que sabe serem destituídas de fundamento, mormente porque não se trata de pedido de diferenças rescisórias, mas alegação de não recebimento, constitui verdadeira aventura jurídica com alteração da verdade dos fatos na tentativa de induzir o julgador na condenação de valores indevidos.

Ao proceder de maneira desleal, a parte prejudica não só a parte ex adversa, mas a própria coletividade, já que movimentou a máquina judiciária desnecessariamente.

Assim, caracterizada a litigância de má-fé, a teor do art. 17, II, do CPC.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente)

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida

Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho

Acórdão

ACORDAM os membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).

Campo Grande, 10 de dezembro de 2015.

Assinatura

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663185433/257726220145240007/inteiro-teor-663185443

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