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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
10 de Dezembro de 2015
Relator
MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0025555-08.2013.5.24.0022 (RO)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

1º Recorrente : HELENA IZIDORO DE SOUZA

Advogado : Johnand Pereira da Silva Mauro e outros

1º Recorrido : DOURADIESEL SA

Advogado : Wilson Farias do Rego e outros

2º Recorrente : DOURADIESEL SA

Advogado : Wilson Farias do Rego e outros

2º Recorrido : HELENA IZIDORO DE SOUZA

Advogado : Johnand Pereira da Silva Mauro e outros

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados - MS

EMENTA

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Admitido o preposto da empresa que o celular fornecido à reclamante era para o exercício de suas funções e que realmente havia descontos do salário da autora pelo uso dessa linha telefônica, devida a devolução dos descontos indevidos (art. 462/CLT). Recurso da reclamada não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0025555-08.2013.5.24.0022.RO-1) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamante (ID d70d97d) e pela reclamada (ID 4a09d39) em face da sentença (ID 68d6965) proferida pela MM. Juíza do Trabalho Erika Silva Boquimpani, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Pugna a reclamante pela condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais e de indenização por dano moral configurado pelo excesso de horas trabalhadas.

De outro lado, insurge-se a reclamada quanto ao reconhecimento do vínculo no período anterior ao anotado na CTPS, às horas extras e à devolução de descontos indevidos.

Depósito recursal e custas processuais (ID´s e3f2f35, 4c0fcbe, 55e7d66).

Contrarrazões da reclamante (ID 8d7caaa) e da reclamada (ID 6254334), ambas pugnando pelo não provimento do apelo da parte adversa.

Em conformidade com o disposto no art. 80 do Regimento Interno deste Regional, desnecessária a remessa dos presentes autos à Procuradoria Regional do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

VOTO

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos e das contrarrazões.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2 - MÉRITO

RECURSO DA RECLAMANTE

2.1 - DIFERENÇA SALARIAL

Inconformada, assevera a reclamante que a ré não juntou contrato de trabalho, que na ficha de registro de empregados e nos recibos de pagamento não havia discriminação do percentual referente à remuneração auferida e que o depoimento do preposto não possui força probatória absoluta.

Razão não lhe assiste.

Deveras, a reclamante não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), motivo pelo qual seu apelo não merece prosperar.

Com efeito, a ré afirmou que o percentual da comissão era variável conforme a margem de lucro obtida sobre cada veículo comercializado, desse modo, incumbia à obreira demonstrar a existência de possíveis diferenças de comissões a seu favor.

Nego provimento.

2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JORNADA EXCESSIVA

Assevera que o reconhecimento da jornada extraordinária demonstra a conduta ilícita da empresa ré, privando o reclamante do seu convívio com sua família e de momentos de lazer.

O apelo não merece prosperar.

O dano moral consiste na violação de um bem integrante da personalidade da vítima, violação esta da qual resultam sofrimento e humilhação capazes de atingir o sentimento de dignidade do ofendido.

In casu, entendo que o labor em sobrejornada por si só não constitui motivo suficiente para causar sentimentos de humilhação, constrangimento ou vergonha, capazes de atingir a honra e a dignidade da obreira, justificadores de eventual reparação de ordem moral.

Ressalto que a pretensão de ressarcimento por qualquer transtorno ou dor íntima advinda da relação de trabalho não se revela razoável e deve ser repelida pelo órgão judicante, sob pena de absoluta banalização do instituto do dano moral.

Não existe prova da intenção culposa ou dolosa da empresa de causar prejuízo à honra, boa fama ou imagem da empregada.

Por fim, a recorrente está sendo penalizada materialmente pelo descumprimento do contrato.

Assim, não comprovado o efetivo dano moral, bem como a prática pela reclamada de qualquer ato que pudesse ter causado abalos de tal ordem, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Precedentes desta Turma nesse sentido: RO 0024184-59.2014.5.24.0091 - Disponibilizado em 22.6.2015, RO 0001201-03.2013.5.24.0091 - Disponibilizado em 13.2.2015 e RO 0001202-85.2013.5.24.0091 - Disponibilizado em 9.2.2015, todos da Relatoria do Juiz Convocado Tomás Bawden Castro Silva.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

RECURSO DA RECLAMADA

2.3 - PERÍODO SEM REGISTRO - RETIFICAÇÃO DA CTPS

Alega que a recorrente negou a prestação de serviços anteriormente à data constante na CTPS, de maneira que incumbia à reclamante comprovar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT.

Assevera que o preposto confirmou a tese defensiva e que mesmo que se admita a existência de contratações anteriores a dezembro, não há como extrair ilações de que a recorrida estivesse dentre os eventuais contratados, até porque o preposto afirmou que mesmo durante o período de experiência o registro da recorrida ocorreu de forma temporal e regular.

Sem razão.

Com efeito, era da autora o ônus de apresentar prova contundente que infirmasse as anotações constantes da CTPS, as quais têm presunção relativa acerca do contrato de trabalho (CLT, artigo 40, I c/c Súmula n. 12/TST) e desse encargo se desvencilhou a contento, uma vez que confessado pelo próprio preposto que a reclamante foi admitida em período anterior.

Com efeito, admitiu o preposto que as vendas iniciaram em dezembro, que no mês de novembro já havia vendedor contratado, porque entende inviável contratar vendedores no dia 1º/12 para iniciarem as vendas naquele mesmo dia, reconhecendo, por fim, que a reclamante realmente levou uns dias para organizar sua documentação (ID 0a88a9e - Pág. 2).

Ora, se a reclamante precisou de alguns dias para organizar sua documentação, se não era possível a contratação no dia 1º.12 para iniciarem as vendas naquele mesmo dia (considerando que as vendas iniciaram em dezembro), se havia vendedores contratados em novembro, não há ilação outra a não ser de que a obreira não foi contratada na data alegada pela reclamada, em 1º.12.2007.

Assim, tenho por escorreita a decisão que reconheceu o vínculo de emprego a partir do dia 11.11.2007, determinando a retificação da CTPS da reclamante.

Nego provimento.

2.4 - HORAS EXTRAS

Alega que não são devidas horas extras e intervalo intrajornada, porque ficou provado que a jornada da reclamante se desenvolvia externamente e que não havia controle de horário. Aduz que a testemunha obreira não comprovou a jornada alegada na petição inicial.

Sem razão.

De início, ressalto que ainda que o trabalho da autora tenha sido realizado externamente, tal fato não eliminaria, por si só, a viabilidade de controle e fiscalização do empregador sobre a efetiva prestação laboral.

Todavia, é possível extrair das declarações do próprio preposto que, ao contrário da tese defensiva, a reclamante foi contratada como vendedora interna, atendendo telefones e clientes na loja e, como a Hyundai estava iniciando e era preciso fazer captação de clientes (ID 0a88a9e - Pág. 2), foi necessário deslocar os vendedores para divulgação da marca e captação de clientela em atividades externas, os quais efetuavam um revezamento, porquanto havia somente 3 vendedores na loja.

Salientou ainda o preposto que a autora era o braço direito do gerente, podia abrir e fechar a empresa quando ele se ausentasse por motivo de curso, exposição ou qualquer outro motivo (ID 0a88a9e - Pág. 2).

Assim, tem-se por escorreita a sentença que considerou inaplicável o art. 62, I, da CLT e, com base nas testemunhas arregimentadas pela reclamante e pela reclamada, reconheceu a jornada das 7h30min às 17h30min de segunda a sexta-feira com uma hora de intervalo intrajornada, sendo que três vezes na semana estendia-se até às 18h30min; aos sábados das 7h30min às 11h30min, considerando que uma vez por mês estendia-se até às 12h30min, e 5 domingos ao ano das 9h às 16h30min.

A análise do contexto probatório, aliada aos demais elementos constantes dos autos, impõe a adoção da persuasão racional e princípio da imediatidade impressas ao Julgador primário por ocasião da colheita da prova oral.

Nego provimento.

2.5 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS

Renova a reclamada a alegação de que disponibilizou linha telefônica para reclamante, por mera liberalidade, e que tal linha era utilizada exclusivamente para fins particulares.

Salienta que os descontos efetuados foram devidamente autorizados pela obreira, na medida em que esta aderiu espontaneamente ao plano que lhe fora ofertado.

O apelo não merece prosperar.

O preposto da empresa admitiu que o celular fornecido à reclamante era para o exercício de suas funções e que realmente havia descontos do salário da autora pelo uso dessa linha telefônica (ID 0a88a9e - Pág. 3).

O art. 462 da CLT veda o empregador de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de convenção coletiva.

A lei é clara, e in casu, não ficou configurada nenhuma dessas hipóteses. Assim, impõe-se a restituição do desconto indevido.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, conheço dos recursos e das contrarrazões e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente)

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida

Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões das partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator).

Campo Grande, 10 de dezembro de 2015.

Assinatura

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663185020/255550820135240022/inteiro-teor-663185030