jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0025226-96.2013.5.24.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
27 de Janeiro de 2016
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO.

Nos termos do disposto no art. 290do CPC, aplicável ao processo do trabalho, havendo reconhecimento do direito a parcelas de trato sucessivo (prestações periódicas), o julgador está autorizado a incluí-las na condenação, condicionando o direito ao período enquanto perdurar a situação fática que fundamentou a condenação. Ademais, limitar o deferimento à data do ajuizamento da ação afronta os princípios de economia e celeridade processual, já que obrigaria a parte autora a ingressar com sucessivas ações para discutir direito já declarado.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663184129/252269620135240021