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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024586-13.2014.5.24.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Ementa

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.

1. As normas que têm por escopo a preservação da saúde e segurança do trabalhador são indisponíveis.
2. Não tem valor o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho para flexibilizar os intervalos previstos no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663177994/245861320145240004