Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024586-13.2014.5.24.0004

1. As normas que têm por escopo a preservação da saúde e segurança do trabalhador são indisponíveis.

2. Não tem valor o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho para flexibilizar os intervalos previstos no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho.