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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0024569-71.2014.5.24.0005-AP

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Agravante : BINCA BRINQUEDOS LTDA-ME

Advogados : Beatriz Rodrigues Medeiros e outro

Agravada : SUELLEN OLAZAR DA SILVA

Advogado : Antônio Carlos Frazão Pinto

Origem : 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. Revelando-se devidamente assinado o aviso de recebimento enviado ao endereço da empresa ré, presume-se recebida a notificação e válida a citação ocorrida, nos termos da Súmula n. 16 do Tribunal Superior do Trabalho, cabendo ao empregador o ônus de comprovar o não recebimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024569-71.2014.5.24.0005-AP) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão da r. decisão de ID ba21d82, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Ivete Bueno Ferraz, da Egrégia 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, a executada interpôs agravo de petição quanto ao tópico da nulidade de citação (ID 59a641e).

O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

2.1 - NULIDADE DE CITAÇÃO - REVELIA

A juíza da origem reputou válida a citação efetivada no feito cognitivo, pelo que determinou o prosseguimento da execução.

Aduz a agravante que: a) não recebeu a citação; b) o nome do recebedor aposto no AR encontra-se ilegível, tendo sido assinado, provavelmente, por funcionário da empresa à época que, por má-fé, não repassou a qualquer superior responsável pela empresa; c) padece de nulidade a citação, bem como os atos processuais ocorridos até a presente data.

Sem razão.

Com efeito, dispõe a Súmula n. 16 do C. TST que se presume recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

Assim, entendo que não logrou a agravante comprovar o não recebimento da notificação, mesmo porque admite, em recurso, que se afigura escorreito o endereço constante do aviso de recebimento, devidamente assinado.

Releva notar, ainda, que pela teoria da aparência, revela-se desnecessário o recebimento da carta registrada por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, sendo bastante que tenha sido enviada ao endereço correto, recebido e assinado, como no caso em tela.

Afirmou a ré, ainda, que há possibilidade de que tenha sido recebida a notificação por funcionário da empresa, que supostamente não a teria repassado ao responsável, o que, evidentemente, não interessa ao feito.

Dessarte, nego provimento ao recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

Item de recurso

Conclusão do recurso

POSTO ISSO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Des. Francisco das C. Lima Filho (Presidente);

Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior;

Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

Campo Grande, 31 de maio de 2016.

Assinatura

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663173551/245697120145240005/inteiro-teor-663173561

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