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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024569-71.2014.5.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA.

Revelando-se devidamente assinado o aviso de recebimento enviado ao endereço da empresa ré, presume-se recebida a notificação e válida a citação ocorrida, nos termos da Súmula n. 16 do Tribunal Superior do Trabalho, cabendo ao empregador o ônus de comprovar o não recebimento.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663173551/245697120145240005

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