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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024604-24.2014.5.24.0072

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA
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Ementa

RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES.

1. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar, incidentalmente, a questão de ressarcimento de valores decorrente de suposto furto causado pelo trabalhador na empresa, sendo certo que somente a sentença penal absolutória por inexistência do fato ou por negativa de autoria vincularia o juiz do trabalho para decidir incidentalmente a questão (Código Civil, artigo 935).
2. No caso, há nos autos fartas evidências acerca da veracidade dos fatos relatados pela empresa reconvinte e, inclusive, sentença penal condenatória reconhecendo o fato delituoso pelo trabalhador, o que autoriza o reconhecimento de sua responsabilidade civil pelos prejuízos dolosamente causados à empresa (Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 462, parágrafo 1º). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. A perícia técnica realizada objetiva averiguar as condições em que o serviço é prestado, a fim de verificar a existência de agentes agressores e cl...
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