jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0025468-44.2015.5.24.0002-ED

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Embargante : RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A

Advogado : Leonardo Luiz Tavano

Parte Contrária :MICHELE HOFFMANN

Advogado : Roberto de Avelar

Embargado : ACÓRDÃO ID 9fec78c

Origem : TRT 24ª Região/MS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CABIMENTO. Acolhe-se os embargos declaratórios para suprir omissão na apreciação de tese jurídica relevante.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0025468-44.2015.0002-ED) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão de acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma a ré interpõe embargos de declaração pretendendo prequestionar violação de lei e alegando omissão em relação a tese lançada no recurso ordinário.

Deu-se vistas à parte contrária que deixou passar o prazo sem apresentar contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2 - MÉRITO

O embargante prequestiona ofensa ao art. 844 da CLT e art. , II, da Constituição Federal, porquanto a CLT prevê confissão apenas em razão de ausência da parte à audiência de conciliação.

Acolho os declaratórios apenas para deixar expresso que o procedimento adotado na origem foi o de dispensar a audiência de conciliação e marcar prazo para apresentação de defesa, logo, inaplicável o art. 844 da CLT.

Também não há violação ao art. , II, da Constituição Federal, porquanto a questão é procedimental, devidamente regulamentada e o réu foi citado com comunicação expressa do procedimento adotado.

Quanto à omissão, tem razão o embargante.

Em recurso ordinário alegou que a autora, por ser gerente, estava inserida na exceção do art. 62, a, da CLT, não tendo direito às horas extras.

O acórdão, entretanto, foi omisso em relação à tese recursal.

Suprindo a omissão, consigno que a autora afirmou na petição inicial ter sido promovida à função de gerente, com substancial aumento salarial (R$ 3.000,00, mais 2,23% sobre a venda da loja, garantido um piso salarial de R$ 5.000,00).

Portanto, a partir de 01.03.2014 a própria autora reconheceu a função gerencial, maior cargo da loja em que trabalhava e com salário superior a 40% dos demais empregados, além de comissão sobre a venda de todos os vendedores da loja.

Portanto, estava inserida na exceção do art. 62, a, da CLT, sendo indevidas horas extras.

Destarte, acolho os declaratórios e empresto-lhes efeito modificativo para dar parcial provimento ao recurso empresarial e excluir da condenação as horas extras a partir de 01.03.2014.

FUNDAMENTAÇÃO

Item de recurso

Conclusão do recurso

POSTO ISSO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior;

Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona;

Des. Francisco das Chagas Lima Filho (Presidente).

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los para responder a prequestionamento e dar-lhes efeito modificativo no tópico horas extras, provendo parcialmente o recurso para excluir da condenação as horas extras a partir de 01.03.2014,nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Campo Grande, MS, 09.08.2016.

Assinatura

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663168067/254684420155240002/inteiro-teor-663168078