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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024455-91.2015.5.24.0072

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
4 de Outubro de 2016
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
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Ementa

MANDATÁRIO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSE - NÃO OSTENTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL SUBSISTÊNCIA.

A outorga de procurações pelo proprietários ao recorrente, a qual se deu com intento da prática de poderes de gestão (contratar operações de crédito, financiamento, hipoteca e de compra e venda do imóvel), não poderia jamais possibilitar ao mandatário a condição de possuidor, mas, sim, de mero detentor, não autorizando a aquisição da propriedade imobiliária mediante usucapião, tampouco a condição de terceiro que o legitime a embargar a penhora havida, devendo esta ser considerada subsistente.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663163200/244559120155240072