jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024442-93.2015.5.24.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MULTA CONVENCIONAL - ENQUADRAMENTO CIRCUNSCRITO À HIPÓTESE EXPRESSAMENTE TIPIFICADA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NÃO CABIMENTO.

A aplicação da multa convencional deve se ater à hipótese expressamente descrita na cláusula convencional e, se esta não tipificou a existência de dano como pressuposto da aplicação da multa mas apenas a inobservância do prazo assinalado para devolução da CTPS, não cabe ao intérprete proceder exegese extensiva, haja vista que as normas coletivas devem ser interpretadas de forma restritiva.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663162703/244429320155240007

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0129900-89.2004.5.17.0004

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020844-39.2018.5.04.0022

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0025260-15.2013.5.24.0072