Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024442-93.2015.5.24.0007

A aplicação da multa convencional deve se ater à hipótese expressamente descrita na cláusula convencional e, se esta não tipificou a existência de dano como pressuposto da aplicação da multa mas apenas a inobservância do prazo assinalado para devolução da CTPS, não cabe ao intérprete proceder exegese extensiva, haja vista que as normas coletivas devem ser interpretadas de forma restritiva.