jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024114-69.2015.5.24.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REGIME DE PRECEDENTES JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE SE NÃO HOUVE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

1. O regime dos precedentes judiciais não se aplica entre Turmas diversas do mesmo Regional se não houve decisão uniformizadora.
2. Havendo eventual divergência entre decisões proferidas pelas Turmas, cabe ao interessado suscitar Incidente de Uniformização Jurisprudencial, mas não embargar de declaração para que o órgão julgador justifique a divergência em relação a outro precedente.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663159221/241146920155240006

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0006073-70.2010.8.07.0000 DF 2011/0302113-4

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 8622124-72.2015.1.00.0000 DF 8622124-72.2015.1.00.0000

Vinícius Militão, Estudante de Direito
Artigoshá 2 anos

Os Precedentes Judiciais