Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024240-97.2016.5.24.0002

Priscila comprou um carro de Wagner por R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Para tanto Priscila pagou um sinal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo sido o restante dividido em nove…

  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é um procedimento especial que possibilita a quitação de uma obrigação por parte do devedor, seja pela quitação de valores, seja pelo depósito da coisa devida (artigo 539 do CPC). Ainda, para o cabimento da ação de consignação, é necessário a prova da …

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. O único objetivo da ação de consignação em pagamento é exonerar o empregador do pagamento de juros e correção monetária e elidir a mora, na hipótese de recusa do empregado em receber os valores ofertados, não …

AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ______ (ex.: Brasília-DF) Sociedade empresária ... (nome do empregador), estabelecida em..., qualificação e endereço completos, vem, respeitosamente, perante ao…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Nota promissória vencida. Credor mudou de cidade. Autor não localizou o requerido em virtude da mudança de endereço, sendo adequado o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Mora do devedor não seria suficiente, por si só, para afastar o direito do credor em ver extinta a …