Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024240-97.2016.5.24.0002

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. O único objetivo da ação de consignação em pagamento é exonerar o empregador do pagamento de juros e correção monetária e elidir a mora, na hipótese de recusa do empregado em receber os valores ofertados, não …

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024240-97.2016.5.24.0002 (RO) Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Recorrente :…

  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é um procedimento especial que possibilita a quitação de uma obrigação por parte do devedor, seja pela quitação de valores, seja pelo depósito da coisa devida (artigo 539 do CPC). Ainda, para o cabimento da ação de consignação, é necessário a prova da …