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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00241578720165240000

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. EXCESSO DE RIGOR NOS ATOS DA EXECUÇÃO.

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Processo
00241578720165240000
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. EXCESSO DE RIGOR NOS ATOS DA EXECUÇÃO.
A penhora do estabelecimento empresarial constitui medida restritiva do pleno exercício da atividade econômica, a ser adotada em circunstâncias extremas, não se conformando com o contexto deduzido na execução. Os créditos de natureza trabalhista totalizam R$44.430,83, em valores atualizados até 30.06.2015 e, em contrapartida, há garantia para a execução no montante de de R$40.506,89. Logo, o contexto não se acomoda dentre as restritas hipóteses autorizadoras da constrição do estabelecimento empresarial. Segurança concedida, por maioria.