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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00241578720165240000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00241578720165240000
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. EXCESSO DE RIGOR NOS ATOS DA EXECUÇÃO.

A penhora do estabelecimento empresarial constitui medida restritiva do pleno exercício da atividade econômica, a ser adotada em circunstâncias extremas, não se conformando com o contexto deduzido na execução. Os créditos de natureza trabalhista totalizam R$44.430,83, em valores atualizados até 30.06.2015 e, em contrapartida, há garantia para a execução no montante de de R$40.506,89. Logo, o contexto não se acomoda dentre as restritas hipóteses autorizadoras da constrição do estabelecimento empresarial. Segurança concedida, por maioria.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663155649/241578720165240000