Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0025204-55.2014.5.24.0004

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Ainda que se trate de inépcia da petição inicial, o indeferimento somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a …

  SUCESSÃO EMPRESARIAL. Em que pesem os argumentos deduzidos pela recorrente em sua peça recursal, a sentença merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, que adoto integralmente como razões de decidir, pois analisou exaustiva e detalhadamente a questão. Ressalta-se, ainda, que, qualquer decisão nos …

SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS CONSEQUENTES. Não configurados para a hipótese dos autos a sucessão empresarial e grupo econômico alegados pela reclamante, além de sequer reconhecido o vínculo de emprego na função de vendedora, alegada na peça inicial. Recurso da reclamante improvido.  …

SUCESSÃO EMPRESARIAL. Para a configuração da sucessão empresarial exige-se apenas a transferência de universalidade empresarial que seja apta a afetar os contratos de trabalho. O principal objetivo do instituto em questão é a plena efetividade dos direitos sociais e trabalhistas conquistados pelo empregado durante a …

INÉPCIA DA INICIAL. No presente caso, o reclamante alegou que a reclamada não quitou o salário família requerido e que havia diferenças de ticket alimentação não pagos durante o contrato de trabalho. A petição inicial atende aos requisitos necessários à compreensão do que se pretende em cumprimento ao disposto nos …