9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX-95.2016.5.24.0022
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
Relator
RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
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Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Conflito existente entre aprovado em concurso público e Administração Pública, sendo o contrato regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso provido.