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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0025410-89.2016.5.24.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Ementa

PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. APOSENTADO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL.

1. O trabalhador que se aposentou na empresa e continuou trabalhando até ser demitido sem justa causa, desde que tenha contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos para o Plano de Saúde empresarial, tem direito a manter sua condição de beneficiário, assumindo o pagamento integral da mensalidade.
2. O direito à manutenção da condição benéfica, neste caso, não está sujeito à limitação temporal prevista no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, pois incide a exceção do art. 31 do mesmo diploma legal, corroborado pelo art. 5º, da Resolução Normativa DC/ANS nº 279/2011.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663138418/254108920165240007

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