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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX-57.2014.5.24.0091

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

Relator

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS LABORADAS EM FERIADO. INSTITUTOS DISTINTOS.

O pagamento de horas extraordinárias prestadas em feriados não exclui o pagamento da dobra da remuneração pelo labor não compensado nesses dias, porque se tratam de institutos trabalhistas diversos (art. , inciso XIII, CF e art. 8º da Lei n. 605/59 e Súmula n. 146 do TST).
2. Os valores eventualmente pagos devem ser objeto de dedução (OJ-SDI1-415, TST), condição autorizada em sentença, o que afasta alegação de prejuízo material.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663136804/250835720145240091

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