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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
6 de Dezembro de 2017
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0025022-35.2015.5.24.0004-RO

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Recorrente : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado : Guilherme Antônio Batistoti

Recorrido : ODILON DIAS ALVES

Advogado : Alexandre Morais Cantero

Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. A nulidade do ato de dispensa, com a determinação judicial de reintegração, importa na restituição ao "status quo ante" do empregado, como se o vínculo trabalhista tivesse perdurado por todo o período de afastamento, o que lhe assegura os direitos e vantagens pecuniárias decorrentes.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0025022-35.2015.5.24.0004-RO), nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão da r. sentença de ID 2d7b9a6, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Vanessa Maria Assis de Rezende, da Egrégia 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, a ré interpôs recurso ordinário pretendendo a reforma quanto aos capítulos da tutela provisória, da estabilidade, reintegração e da correção monetária (ID 117c51d).

Custas e depósito recursal recolhidos (IDs af7e668 e ss.).

Contrarrazões (ID 63f1bff).

O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

2 - MÉRITO

2.1 - TUTELA PROVISÓRIA

A juíza da origem deferiu a reintegração imediata do autor, independentemente do trânsito em julgado da demanda, sob pena de imposição de astreintes.

Objetiva a empresa o deferimento da tutela provisória de urgência com fito de suspender a ordem de imediato reingresso do autor ao serviço. Argumenta, para embasar sua pretensão, que pode ser requerido pedido de tutela provisória em recurso, órgão competente para julgamento do mérito, não havendo, no caso, periculum in mora, sobretudo em virtude de sua capacidade financeira.

Analiso.

Consoante se extrai do art. 899 da CLT, no processo do trabalho, os recursos ostentam, em regra, efeito meramente devolutivo.

Com efeito, a interposição de recurso ordinário, por si só, não é suficiente para seja atribuído efeito suspensivo à reintegração deferida em sentença. Deveria a ré valer-se de ação cautelar, meio próprio para obter o vindicado efeito suspensivo (Súmula n. 414, I, segunda parte, do c. TST).

Além disso, revela notar, por apego à fundamentação, que a decisão que determina a reintegração de trabalhador ao emprego, além de ser medida fática reversível em caso de reforma do julgado, não trará prejuízos à ré, pois terá em contrapartida ao salário despendido a força de trabalho do obreiro, o que é suficiente para afastar o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.

Nego provimento.

2.2 - ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO

A juíza da origem reputou que o autor, no exercício da função de tecnólogo, gozava de estabilidade conferida ao dirigente sindical, razão pela qual declarou nula a dispensa perpetrada e determinou a imediata reintegração do obreiro.

Aduz a ré que: a) o autor não ocupava o cargo de tecnólogo quando da rescisão do contrato de trabalho; b) as atividades exercidas pelo autor o afastam da imunidade sindical suplicada na inicial; c) o enquadramento sindical deve levar em conta a atividade preponderante do empregador e não a função exercida pelo empregado; d) as tarefas exercidas pelo obreiro e seu enquadramento sindical encontram-se dentro do objetivo empresarial, não caracterizando, portanto, categoria diferenciada.

Dispõe a Súmula n. 369, III, do c. TST, que "o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente".

Restou incontroverso que o autor foi eleito para a diretoria do SINTAE-MS (Sindicato dos Tecnólogos da Área de Engenharia do Estado de Mato Grosso do Sul), o que se confirma pelo documento de ID db8f307.

Cinge-se a controvérsia, portanto, sobre dois aspectos: a) se o autor, à época da dispensa, exercia a atividade de tecnólogo; b) se referida atividade constitui categoria diferenciada, a atrair a aplicação do disposto na Súmula n. 369, III, do c. TST.

De rigor destacar, inicialmente, que se afigura irrelevante a nomenclatura atualmente dada à atividade exercida pelo obreiro, na medida em que supostamente extinta, nos quadros da empresa, a atividade de tecnólogo. Há que se averiguar, para deslinde da questão, se, ainda que sob outra terminologia, continuou a exercer o empregado as mesmas funções inerentes àquele cargo.

Com efeito, malgrado assevere a recorrente que desde 1998 não exerce o autor a função de tecnólogo, no documento de ID 0a6fb7d, p. 03, denominado "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART", assinado pela empresa ré, bem como pelo autor, datado de 2007, valia-se a empregadora do autor na condição de "tecnólogo em eletroeletrônica".

Corroborando, a testemunha Francisco de Assis Bessa de Almeida asseverou que "o trabalho que o reclamante exercia era de tecnólogo" (ID 44da005, p. 02).

Forçoso concluir, pois, que o obreiro, quando da dispensa, desempenhava referida atividade, pelo que caem por terra as alegações da empresa em sentido diverso.

Dispõe o § 3º do art. 511 da CLT que "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares".

Evidente, portanto, que o autor não se enquadra na categoria profissional dos demais empregados que prestam serviços a ré, que, conforme contrato social, tem por principal objeto a exploração de serviços de distribuição de energia elétrica (ID ed73341, p. 03).

Inegável, desse modo, que o autor integra categoria diferenciada e, representando-a, foi eleito para a diretoria do sindicado correspondente.

Dessarte, irretocável a decisão que determinou a imediata reintegração do recorrido, porquanto a dispensa se deu período no qual gozava o obreiro de garantia provisória de emprego.

Nego provimento.

2.3 - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - PENALIDADE

Quanto à reintegração deferida, aduz a ré que: a) não se faz presente a evidência do direito à imunidade sindical, conforme § 3º do art. 543 da CLT e inciso III do art. da CF; b) o empregado recebe, mensalmente, renda da Previdência Social, porquanto aposentado por tempo de serviço; c) inexistindo dano irreparável ou de difícil reparação, impossível a manutenção da tutela concedida sob tal fundamento, impondo seu imediato cancelamento, ante a inegável ilegalidade da medida; d) deve ser reformado o julgado e suspensa a ordem de imediato retorno do autor ao emprego.

Analiso.

Conforme adrede exaustivamente abordado, faz jus o autor à reintegração levada a efeito.

Reitero, outrossim, que a interposição de recurso ordinário, por si só, não é suficiente para que seja atribuído efeito suspensivo à reintegração deferida em sentença, de modo que deveria a ré valer-se de ação cautelar, meio próprio para obter o vindicado efeito suspensivo (Súmula n. 414, I, segunda parte, do c. TST).

Nego, pois, provimento ao recurso.

2.4 - REINTEGRAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS

A juíza da origem, ao determinar a reintegração do obreiro, condenou a ré ao pagamento dos salários vencidos desde a data da despedida até o efetivo cumprimento da decisão, além dos valores devidos sobre outras rubricas.

Aduz a ré que: a) não há previsão de que a empresa tem o ônus de efetuar o pagamento de salários do período em que o empregado foi afastado por iniciativa empresarial; b) deve ser afastada a condenação ao pagamento de verbas de natureza pecuniária (salários, gratificação de natal, férias com 1/3 e depósitos fundiários) por ausência de previsão legal.

Analiso.

A nulidade do ato de dispensa, com a determinação judicial de reintegração, importa na restituição ao "status quo ante" do empregado, como se o vínculo trabalhista tivesse perdurado por todo o período de afastamento, o que lhe assegura os direitos e vantagens pecuniárias decorrentes.

Nego provimento.

2.5 - CORREÇÃO MONETÁRIA

A juíza da origem determinou que a correção monetária fosse balizada conforme Súmula n. 23 deste Regional.

Aduz a ré que a taxa referencial é o indexador oficial para atualização monetária, razão pela qual deve ser observada.

Analiso.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, aprovando a Súmula nº 23, com a seguinte redação:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991.

1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91.

2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425.

Nada a reparar na sentença, que deferiu conforme o entendimento acima exposto.

Nego provimento ao recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

Item de recurso

Conclusão do recurso

POSTO ISSO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2ª Turma);

Desembargador Francisco das C. Lima Filho;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

Com base no art. 145, § 1º do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador Francisco das C. Lima Filho, com ressalva do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida.

Mantido o valor da condenação.

Campo Grande,MS, 6 de dezembro de 2017.

Assinatura

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTO VENCIDO (DES. FRANCISCO DAS C. LIMA)

"CORREÇÃO MONETÁRIA

Recorre a demandada contra o índice de correção monetária adotado, o IPCA-E e defende a utilização pela TR.

Aprecio.

Ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade esta Corte entendeu ser inconstitucional a TR, como fator de atualização monetária dos créditos trabalhistas, devendo se aplicar o IPCA-E, tendo inclusive editado a Súmula 23.

Até o momento a referida Súmula não foi revogada embora tenha, em nome da segurança jurídica, modulado os efeitos da decisão no sentido de que a atualização pelo IPCA-E se aplica apenas a partir de 26.3.2015, entendimento que veio a ser acolhido pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 20 de março de 2017 ao entender pela aplicação do aludido fator, exatamente nos termos da Súmula desta Corte, apenas igualmente modulando os efeitos da decisão (TST-ED-RR-641-74.2012.5.479.60-60.2011.24.001.SDDI-I).

Ocorre que o presente recurso é julgado na vigência da Lei 13.467/2017 que, ao alterar a CLT, acresceu ao art. 879, o § 7º, que prevê:

A atualização dos créditos de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n. 8.177, de 1 de março de 1991.

Assim, e como a atualização monetária deve obedecer a lei vigente ao tempo da liquidação da obrigação, o que se precisa saber é se mesmo tendo sido declarada a inconstitucionalidade da TR por esta Corte, continua ou não a ser aplicado o entendimento acolhido no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade, considerando que a norma antes mencionada é de ordem pública e, portanto, de natureza imperativa e se aplica aos processos em curso, nos termos do previsto nos arts. 14 e 1046 do Código de Processo Civil - CPC, 912 e 915 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, que enquanto não julgado em definitivo o recurso, o credor não adquiriu o direito a ver o crédito atualizado pelo IPCA-E, data venia.

Como a lei processual é de ordem pública e aplica-se aos processos em curso, vale repetir, em princípio a norma contida no art. 879, § 7º, da CLT na redação dada pela Lei 13.467/2017, prevendo a TR como fator de atualização monetária deveria incidir, de forma imediata, ao caso concreto, em que pese ao decidido no Incidente de Inconstitucionalidade anteriormente mencionado.

Entretanto, uma leitura mais atenta do previsto no art. 912 da CLT permite entender que o efeito imediato da aludida regra aos processos em curso não deve ser levado a efeito de forma indiscriminada, na medida em que deve respeitar os atos e fatos ocorridos ou praticados sob a égide da norma anterior, revogada, pena de violar-se a garantia do direito adquirido.

De fato, se a lei alcançar os efeitos futuros de fatos ocorridos anteriormente a sua entrada em vigência, não há dúvida que será retroativa (retroatividade mínima), porque termina interferindo no ato ou fato ocorrido no passado, o que é vedado pelos expressos termos do art. , inciso XXXVI, da Constituição da República, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva e, por conseguinte, violada estará a garantia do direito adquirido.

Nesse sentido, aliás, decidiu o Excelso Supremo Tribunal com base no voto do Ministro Moreira Alves sobre a aplicação" retroativa "da lei 8.177/1991 no julgamento da ADI 493.

Com o devido respeito, penso que a norma do art. 879, § 7º, da CLT na redação dada pela Lei 13.467/2017, não pode ser aplicada retroativamente para alcançar créditos trabalhistas constituídos ou adquiridos anteriormente à sua vigência, pena de interferir no fato gerador do direito e com isso, operar efeitos retro-operantes violando, assim, o direito adquirido e, por consequência, a garantia constante do art. 5º, inciso XXXVI, do Texto Supremo, em que pese ao presente recurso ser julgado na vigência da nova norma.

Deve, pois, prevalecer até a data de 10.11.2017 o entendimento adotado por esta Corte no julgamento do Incidente da Inconstitucionalidade, porém, a partir de 11.11.2017 a atualização monetária observará a TR, na forma do previsto art. 879, § 7º, da Lei Consolidada na redação advinda da Lei 13.457/2017, pois a partir da entrada em vigor desta lei não vejo como deixar de aplicá-la, em face do efeito imediato da nova lei aos processos em curso (arts. 14 e 1046 do CPC, 912 e 915 da CLT).

Provejo, parcialmente o recurso, nesses termos."

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663136485/250223520155240004/inteiro-teor-663136495

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