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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
6 de Dezembro de 2017
Relator
RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024292-93.2016.5.24.0002 (RO)

Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Recorrente : DAYANA RAMONA MARECO DE OLIVEIRA

Advogados : João Victor Rodrigues do Valle e outra

Recorrida : BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A.

Advogado : Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA

NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Juiz como destinatário da prova pode indeferir as que considerar inúteis ou desnecessárias, desde que a premissa de realização do justo não fique comprometida. A realização do justo está atrelada ao direito fundamental da efetividade da prestação jurisdicional, instrumento civilizado da solução de conflitos. Por isso a regra do art. 130 do CPC/1973 (correspondente ao art. 370 do CPC/2015) não é absoluta. No caso dos autos, não há falar em nulidade processual por ausência de fundamentação específica, pois o pleito foi indeferido em razão de a reclamante não ter demonstrado a existência de diferenças de horas extras, não obstante os cartões de ponto terem sido juntados com a petição inicial, tendo o Magistrado ressaltado que a prova emprestada juntada pelas partes não o convenceu de que havia labor sem registro. Recurso não provido.

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA COMPENSAÇÃO. NULIDADE. A reclamada não carreou documentos por meio dos quais se pudesse aferir o correto saldo e débito do banco de horas, nem os critérios utilizados para exigência de labor suplementar e compensação, ônus que a ela incumbia. Verifica-se, a outro tanto, a exigência habitual de horas extras, sem parâmetros claros para a compensação. Recurso provido, no particular.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A jurisprudência do C. TST tem adotado entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, considerando que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo diferenciam-se em alguns pontos no tocante ao aspecto fisiológico e, desse modo, a mulher merece um tratamento diferenciado quando o trabalho exige um desgaste físico maior como no caso de prestação de horas extras. Comprovada a prática de horas extras, devido o referido adicional. Recurso provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. Considerando que não há prova dos fatos alegados pela reclamante, ausente demonstração de ato ilícito, assim, não há falar em responsabilidade civil. Recurso não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 0024292-93.2016.5.24.0002-RO) em que são partes DAYANA RAMONA MARECO DE OLIVEIRA (reclamante) e BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A. (reclamada).

Trata-se de recurso interposto pela reclamante em face da sentença de ID 4092b2d, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Mario Luiz Bezerra Salgueiro, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

A reclamante recorre arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a reforma da sentença no tocante às horas extras, intervalo do art. 384 da CLT e indenização por danos morais.

Contrarrazões no ID 8d95a6f.

Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Analisados e satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer, tempestividade e regularidade de forma.

O recurso está apto ao conhecimento, assim como as contrarrazões.

2 - MÉRITO

2.1 - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

A reclamante pretendeu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação específica. Aduz que na decisão que indeferiu o pagamento de horas extras o Juiz fundamentou que da prova emprestada não há como firmar o convencimento de que havia labor sem o devido registro, entretanto, não expõe os motivos de seu convencimento, ficando um mistério para as partes a razão de o julgador não ter se convencido e que justificaram o seu entendimento.

O direito assecuratório da ampla defesa, garantido constitucionalmente, subsume-se à observação dos critérios de necessidade e de pertinência, adstritos ao juiz diretor e destinatário da prova, visando à formação do convencimento motivado.

A direção e destinação da prova também são fatores mitigadores da condução do procedimento.

O Juiz como destinatário da prova pode indeferir as que considerar inúteis ou desnecessárias, desde que a premissa de realização do justo não fique comprometida.

A realização do justo está atrelada ao direito fundamental da efetividade da prestação jurisdicional, instrumento civilizado da solução de conflitos.

Por isso a regra do art. 130 do CPC/1973 (correspondente ao art. 370 do CPC/2015) não é absoluta.

A relatividade da regra está diretamente vinculada ao que contém o caderno processual, a ponto de qualquer sujeito desinteressado que a este caderno acesse tenha a sua própria percepção, em face da natureza dialética do direito.

O Direito não assimila a ideia de absolutismo.

O processo de conhecimento é expressão do modo civilizado de resolução de conflitos. Busca aproximar a verdade processual da verdade real.

Ainda que não se exija a aproximação absoluta, da busca da verdade não se pode abdicar.

É com a atividade das partes e com a atuação do juiz - destinatário da prova (que deve ser produzida para os juízes de todas as instâncias, ainda que nas extraordinárias não se exija o revolvimento de fatos e provas) - que se faz a reconstrução da verdade dos fatos.

No caso dos autos, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada (ID ee97714), tendo a reclamante juntado com a inicial as atas de audiências produzidas nos autos dos processos números 0024296-52.2015.5.24.0007, 0001112-44.2013.5.24.0005, 0024052-26.2015.5.24.0007, 0025692-98.2014.5.24.0007, 0024046-71.2014.5.24.0001 e 0025146-43.2014.5.24.0007; e a reclamada juntou com a contestação as atas dos processos ns. 0025914-32.2015.5.24.0007, 0025913-47.2015.5.24.0007,0025912-62.2015.5.24.0007, a ata do processo n. 0025465-77.2015.5.24.0006 e 0024638-66.2015.5.24.0006.

O pleito de horas extras foi julgado improcedente nos seguintes termos:

A autora nunca foi digitadora, mas operadora em telemarketing.

E não demonstrou a existência de diferenças de horas extras, em que pese terem os controles de jornada sido juntados aos autos com a petição inicial, nem mesmo pela ótica da pretensa nulidade no sistema de compensação de jornada.

Deve ser ressaltado que da prova emprestada juntada aos autos pelas partes, não há como firmar o convencimento de que havia labor sem o devido registro, nem mesmo à disposição.

Improcedem todos os pedidos vinculados a esta causa de pedir, inclusive o jungido ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, pois nenhum demonstrativo há que evidencie esta possibilidade (ID 4092b2d - Pág. 2 - destaques acrescidos).

Não há falar em nulidade processual por ausência de fundamentação específica, pois o pleito foi indeferido em razão de a reclamante não ter demonstrado a existência de diferenças de horas extras, não obstante os cartões de ponto terem sido juntados com a petição inicial, tendo o Magistrado ressaltado que a prova emprestada juntada pelas partes não o convenceu de que havia labor sem registro.

Ademais, vige em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado, o qual permite que o Juiz aprecie livremente a prova produzida nos autos, devendo, entretanto, por ordem constitucional prevista no art. 93, IX, da CF, expor os motivos que lhe formaram o convencimento, o que foi feito, uma vez que, embora conciso, foi consignado na sentença que o a prova emprestada não firmou o convencimento do Magistrado de que havia labor sem o devido registro.

A questão relativa ao conteúdo da prova emprestada será analisada no mérito recursal.

Do exposto, nega-se provimento.

2.2 - HORAS EXTRAS

O pleito de horas extras foi indeferido na origem pelos seguintes fundamentos:

A autora nunca foi digitadora, mas operadora em telemarketing.

E não demonstrou a existência de diferenças de horas extras, em que pese terem os controles de jornada sido juntados aos autos com a petição inicial, nem mesmo pela ótica da pretensa nulidade no sistema de compensação de jornada.

Deve ser ressaltado que da prova emprestada juntada aos autos pelas partes, não há como firmar o convencimento de que havia labor sem o devido registro, nem mesmo à disposição.

Improcedem todos os pedidos vinculados a esta causa de pedir, inclusive o jungido ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, pois nenhum demonstrativo há que evidencie esta possibilidade (ID 4092b2d - Pág. 2 - destaques acrescidos).

Insurge-se a reclamante sustentando, em síntese, que:

a) a inicial narra que a jornada era de 6 horas diárias, entretanto, a reclamante tinha 20 minutos de trabalho não contabilizados no início e no final da jornada, o que totalizava uma jornada de 6h40min e, por tal razão, deveria usufruir de 1 hora de intervalo intrajornada e não de apenas 15 minutos;

b) os horários consignados nos cartões de ponto estão corretos, apenas os 20 minutos no início e ao fim da jornada não constavam nos cartões;

c) antes de realizar o login precisava ligar o computador e abrir programas, procedimento que durava cerca de 20 minutos, pois os computadores utilizados são obsoletos e a abertura dos programas é demorada; período que já estava à disposição da empregadora;

d) esses minutos antecedentes foram comprovados pela prova emprestada juntada aos autos, tempo confirmado até mesmo pela testemunha da reclamada que declarou que entre 10 e 15 minutos é o tempo para ligar as máquinas e fazer o login nos programas que serão utilizados; e que a pausa do sistema para utilização do banheiro prejudica o percentual da aderência;

e) os horários de login e logoff estão anotados nos cartões de ponto, todavia, deveriam constar os reais horários de entrada e saída, sendo ônus da reclamada, que possui mais de 10 empregados, apresentar os cartões de ponto com esse registro;

f) é inválido qualquer acordo de compensação de jornada quando há prática habitual de horas extras. Ademais, a sua validade está subordinada, entre outros requisitos, à existência de demonstração, em documento regular, da contabilização das horas prorrogadas e compensadas, com indicação dos dias em que ocorreram as prorrogações e compensações, ônus que pertence à reclamada.

Extrai-se da CTPS que o vínculo perdurou de 20.04.2011 a 15.08.2014, tendo sido contratada para a função de "AGENTE DE ATENDIMENTO 180 HS" (ID 81720fe Pág. 5).

Consta da inicial (ID 4e08d83 - Pág. 11):

A. A autora trabalhou em jornada padrão de turno de 06h00min, sendo o último das 13h20min às 20h20min.

A autora iniciava suas atividades no horário minuciado, por conta que ao entrar na ré, passava o cartão na catraca, porém a ré considera como horário de início da jornada somente o momento do login. E para logar, tinha que ligar o computador, que era antigo, abrir os programas, e devido ao fato do computador ser antigo, a abertura dos programas era demorada, após entrava no programa de logar e logava.

Encerrava suas atividades nesse horário, pois após bater o ponto, deslogava, fechava programas, para desligar a máquina, fazer reuniões, relatórios, dentre outras atividades.

A reclamada carreou os cartões de ponto, com marcações mecânicas e variáveis dos horários de entrada e saída (ID c0a59ea).

É incontroversa a veracidade dos horários consignados nos cartões de ponto. A insurgência restringe-se ao tempo despendido para efetuar o login e o logoff nos computadores da empresa.

Na constatação realizada por Oficial de Justiça, no local em que a reclamante trabalhou (Rua Santa Bárbara n. 605), apurou-se que o tempo gasto antes do login era de 5 minutos e, após o logoff, de 1 minuto (ID 5a29ef3 - Pág. 1).

Não há prova testemunhal a respeito do tempo relativo ao login e logoff nos seguintes processos:

- 0024052-26.2015.5.24.0007 (ID 63be7ed - Pág. 11-13);

- 0025692-98.2014.5.24.0007 (ID 63be7ed - Pág. 15-18).

Nos processos abaixo relacionados, apesar de as testemunhas esclarecerem como ocorria a marcação de ponto, não há informação acerca do local em que trabalhavam, se no mesmo local que a recorrente ou não (Rua Santa Bárbara n. 605 - ID d86b1ed - Pág. 1):

- 0024046-71.2014.5.24.0001 (ID 63be7ed - Pág. 20-23);

- 0025146-43.2014.5.24.0007 (ID 63be7ed - Pág. 26-29);

- 0024296-52.2015.5.24.0007 (ID 63be7ed - Pág. 2-5);

- 000112-44.2013.5.24.0005 (ID 63be7ed - Pág. 6-8);

- 0025465-77.2015.5.24.0006 (ID 0d4189c - Pág. 1-4);

- 0024638-66.2015.5.24.0006 (ID 57a3343 - Pág. 1-3)

As testemunhas ouvidas nos processos 0025914-32.2015.5.24.0007, 0025913-47.2015.5.24.0007,0025912-62.2015.5.24.0007 trabalharam na Rua Santa Bárbara n. 605 (ID 84bee66 - Pág. 1), razão pela qual os depoimentos serão analisados.

A testemunha Aline Karol Borges Melo, que também trabalhou como agente de atendimento na unidade Santa Barbara, declarou que sua escala era de 7 horas diárias, entrando às 6h e saindo às 12h40min, todavia, não menciona nada a respeito de login ou logoff (ID 84bee66 - Pág. 7, item 6-7).

Já a testemunha André Pereira Salles, que trabalhou na Rua Santa Barbara n. 605 a partir de 2014, declarou que antes do login e após o logof um ou dois minutos são suficientes para caminhada e busca de pertences (ID 84bee66 - Pág. 8).

No caso, não há prova de que a reclamante tenha trabalhado sem efetuar login, de forma que é de assumir que as marcações de ponto quanto aos dias de trabalho estão corretas.

Além disso, as discrepâncias quanto aos horários de trabalho referem-se ao tempo entre a catraca e o efetivo login. A própria inicial impugna as marcações de ponto somente quanto aos minutos que antecedem e sucedem à jornada, reconhecendo que havia anotação referente aos logins e logoffs.

Logo, os cartões de ponto retratam os dias efetivamente trabalhados. Quanto aos horários, da análise da prova emprestada juntada aos autos não é possível extrair que devem ser acrescidos minutos na entrada e após as marcações dos cartões de ponto, pois, não há informação de que as testemunhas que declararam que havia um período de espera até que se efetuasse o login e o logoff exerciam seu labor no mesmo local que a reclamante. Ademais, no auto de constatação exarado por Oficial de Justiça foi certificado que esse tempo era de apenas 5 minutos na entrada e 1 minuto na saída, o que não ultrapassa o limite de dez minutos diários previsto na Súmula 366 do C. TST.

No que tange à validade do banco de horas, a reclamada não carreou documentos por meio dos quais se pudesse aferir o correto saldo e débito do banco de horas, nem os critérios utilizados para exigência de labor suplementar e compensação, ônus que a ela incumbia.

Verifica-se, a outro tanto, a exigência habitual de horas extras, sem parâmetros claros para a compensação.

Portanto, verificada a habitualidade na prestação de jornada extraordinária, destacando-se o lançamento nos cartões de ponto em diversos dias a justificativa "crédito banco de horas" e "pagar horas extras", o sistema de compensação adotado (banco de horas) é nulo.

Assim, devidas as horas laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, observando-se os horários registrados nos cartões de ponto, a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, divisor de 180, 15 minutos de intervalo intrajornada e ante a habitualidade do sobrelabor, são devidos reflexos em repousos semanais remunerados, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da respectiva multa.

Com a ressalva de entendimento pessoal, registra-se que a repercussão do descanso semanal remunerado, já majorado pelas horas extras, em outros títulos da contratualidade laboral encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do C. TST, motivo pelo qual são indeferidas tais repercussões.

Recurso provido parcialmente.

2.3 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

O intervalo do art. 384 da CLT foi indeferido face a improcedência do pleito de horas extras.

Conforme analisado, apurou-se a prestação de horas extras.

A jurisprudência do C. TST tem adotado entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, considerando que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo diferenciam-se em alguns pontos no tocante ao aspecto fisiológico e, desse modo, a mulher merece um tratamento diferenciado quando o trabalho exige um desgaste físico maior como no caso de prestação de horas extras.

Ressalte-se que o Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento dos autos RR-1.540/2005-046-12-00.5, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.

Assim, devido o intervalo do art. 384 da CLT nos dias em que foram prestadas horas extraordinárias.

Recurso provido.

2.4 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O pleito de indenização por danos morais foi indeferido na origem pelos seguintes fundamentos:

Se a autora tinha de mentir para os clientes da empresa ré, talvez fosse o caso de ilegalidade na relação de consumo, que não repercute no contrato de trabalho.

Se os clientes da empresa ré que integram a população deste País não possuem educação suficiente para se comunicar, não pode a reclamada ser responsabilizada, pois não é a culpada por negar sociabilidade à população.

Os demais fatos elencados na exordial, além de integrantes em todas as reclamações, foram objeto de notícias na imprensa, e ainda assim não evidenciariam qualquer ilegalidade na relação de trabalho posta em análise.

Indefiro, portanto, o pedido indenizatório por danos morais, pois fundado em decisão prolatada em processo diverso, e ainda assim em fatos que teriam acontecido nos idos de 2012, o que não quer dizer que tenham permanecido até o contrato de trabalho havido entre as partes aqui demandantes, ou que tenham ocorrido com a autora, merecendo destaque que o pretenso descumprimento de Normas Regulamentares, pois o simples fato de solicitar autorização para a utilização do sanitário não aduz qualquer ilegalidade, até porque, na atividade exercida pela autora havia necessidade de "pausar" seu posto de trabalho em tais oportunidades (ID 4092b2d - Pág. 2).

A recorrente alega que a testemunha Cristiane Mendes Paciência trabalhou concomitante com ela e narrou com exatidão as restrições relativas ao uso de banheiros e acerca da pressão psicológica para cumprimento das metas, assim como a testemunha Eliana Vieira do Nascimento Vasconcelos, demonstrando que ao longo do tempo essas práticas são adotadas pela reclamada. Afirma que a restrição ao uso do banheiro, a pressão por metas, a instrução a mentir para os clientes, os xingamentos ouvidos dos clientes são motivos suficientes para deduzir que sofreu dano moral.

Para o sucesso das pretensões de indenização por danos morais é necessária a presença concomitante dos requisitos: dano, nexo de causalidade e culpa, uma vez que o entendimento jurisprudencial majoritário trilha o caminho da responsabilidade subjetiva do empregador, na esteira do art. , XXVIII, da Constituição Federal.

Não há indicação de que a testemunha Eliane Vieira do Nascimento tenha laborado no mesmo local que a recorrente e ainda assim declarou que nunca foi ameaçada quanto ao cumprimento de metas, apenas cobrada com frequência.

A testemunha que trabalhou no mesmo local que a recorrente, Aline Karol Borges Melo, confirmou os xingamentos por parte dos clientes, sendo orientada nessas ocasiões a transferir a ligação para o supervisor, e a assinatura mensal de termo relativo às metas, todavia, tais fatos não indicam a prática de ato ilícito pela reclamada.

Assim, verifica-se que não há prova do fatos alegados pela reclamante.

Ausente demonstração de ato ilícito, não há falar em responsabilidade civil.

Recurso não provido.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

POSTO ISSO

Participaram deste julgamento:

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2ª Turma);

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório e conhecer do recurso e das contrarrazões; no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade do sistema de compensação e condenar a reclamada ao pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e 36ª semanal, observando-se os horários registrados nos cartões de ponto, bem como ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator).

Arbitra-se à condenação o novo valor de R$10.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$200,00.

Campo Grande/MS, 6 de dezembro de 2017.

Assinatura

RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663136216/242929320165240002/inteiro-teor-663136226

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