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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024292-93.2016.5.24.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
6 de Dezembro de 2017
Relator
RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
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Ementa

NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

O Juiz como destinatário da prova pode indeferir as que considerar inúteis ou desnecessárias, desde que a premissa de realização do justo não fique comprometida. A realização do justo está atrelada ao direito fundamental da efetividade da prestação jurisdicional, instrumento civilizado da solução de conflitos. Por isso a regra do art. 130 do CPC/1973 (correspondente ao art. 370do CPC/2015) não é absoluta. No caso dos autos, não há falar em nulidade processual por ausência de fundamentação específica, pois o pleito foi indeferido em razão de a reclamante não ter demonstrado a existência de diferenças de horas extras, não obstante os cartões de ponto terem sido juntados com a petição inicial, tendo o Magistrado ressaltado que a prova emprestada juntada pelas partes não o convenceu de que havia labor sem registro. Recurso não provido. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA COMPENSAÇÃO. NULIDADE. A reclamada não carreou...
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