Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024179-45.2016.5.24.0001 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Embargante : STÚDIO SANDRA LTDA - ME

Parte contrária : MARIA JOSÉ DA SILVA

Embargado : ACÓRDÃO ID 53c4285

Origem : TRT 24ª Região/MS

PREQUESTIONAMENTO FÁTICO. ASSOCIAÇÃO COM TESE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE RELEVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. O prequestionamento fático não se limita à pretensão de mera reprodução de declarações descontextualizadas. 2. Cabe ao embargante demonstrar a relevância do prequestionamento fático pretendido mediante associação com a tese jurídica que pretende defender.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024179-45.2016.5.24.0001-ED), nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão de acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma, a ré apresenta embargos de declaração alegando contradição e omissões e pretendendo realizar prequestionamento fático.

Abriu-se vistas à parte contrária, que apresentou contraminuta.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios, bem como da contraminuta.

2 - MÉRITO

2.1 - CONTRADIÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A embargante alega contradição, pois o acórdão reconhece que a trabalhadora assumia os riscos da atividade econômica e mesmo assim reconheceu o vínculo de emprego.

Não há contradição, mas apenas o inconformismo da embargante em relação ao decidido.

O acórdão expôs detalhadamente os motivos que justificaram o reconhecimento do vínculo empregatício.

O inconformismo desafia recurso próprio.

2.2 - OMISSÃO - PADRÃO SALARIAL - RECIBOS E EXTRATOS

A embargante alega omissão, pois o acórdão presumiu comissões mensais no valor de R$ 2.000,00, mas não observou a existência de prova documental que evidencia média mensal de R$ 1.600,00.

Aqui a embargante tem razão.

O acórdão embargado presumiu verdadeira a afirmação inicial quanto à média de comissões, mas deixou de observar que a empregadora anexou aos autos extratos dos serviços realizados e recibos das comissões percebidas.

Ora, havendo prova documental, não é possível presumir verdadeira a média de comissões afirmadas pela autora, pois cabia a ela provar a existência de outros extratos ou recibos que majorariam o valor comprovado.

Ademais, o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer que a autora recebia apenas comissões, conforme confessado na audiência instrutória, verbis:

"1. que foi contratada pela Sandra para manicure e pedicure, sendo contratado para receber um fixo na carteira, e mais 50% de comissão sobre o bruto;

2. que nunca recebeu fixo apesar de acertado;" 9ID 8cd8753, p. 1)

O fato é relevante para limitar as diferenças deferidas (FGTS e rescisórias - com abatimento dos valores pagos), bem como para estabelecer que a apuração das horas extras deverá observar o disposto na Súmula 340 do TST.

Destarte, acolho os declaratórios com efeito modificativo para determinar que o valor das comissões seja apurado com base na prova documental acostada aos autos, prever o abatimento dos valores pagos a título de FGTS e verbas rescisórias, bem como para determinar a apuração das horas extras com os critérios estabelecidos na Súmula 340 do TST.

2.3 - ERRO DE FATO

A embargante alega erro de fato por ter afirmado que a autora estava subordinada aos controles de frequência quando não há provas do ocorrido.

Não há erro de fato.

A decisão foi lastreada nas afirmações fáticas da ré.

O inconformismo desafia recurso próprio.

2.4 - PREQUESTIONAMENTO FÁTICO

A título de prequestionamento a embargante pretende que a Turma registre várias declarações da autora.

Acolho parcialmente os declaratórios.

O prequestionamento exige tese jurídica e não se limita a mera reprodução de declarações, descontextualizadas da tese jurídica que se pretende defender.

Assim, acolho parcialmente os declaratórios, apenas para registrar que, em depoimento, a autora afirmou que sua remuneração consistia em comissões correspondentes a 50% dos serviços que executava.

Esse é o único fato que está contextualizado com a tese defendida pela embargante, sendo procedente o prequestionamento fático, no particular.

Participaram deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior;

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

Ausente, em razão de férias, o Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo para determinar que o valor das comissões seja apurado com base na prova documental acostada aos autos, prever o abatimento dos valores pagos a título de FGTS e verbas rescisórias; para determinar a apuração das horas extras com os critérios estabelecidos na Súmula 340 do TST, bem como para responder a prequestionamento fático, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Altera-se o valor da condenação para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e o das custas processuais para R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 789 da CLT.

Campo Grande, MS, 25.10.2017.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador Federal do Trabalho

Relator