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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX-82.2017.5.24.0036 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

Relator

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. XXXXX-82.2017.5.24.0036-RO

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Recorrente : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado : Alírio de Moura Barbosa

Recorrente : ROBERTO CARLOS DA SILVA RAMOS

Advogado : Nivaldo Garcia Da Cruz

Recorridos : OS MESMOS

Origem : Vara do Trabalho de Amambai/MS

EMENTA

MORTE DO TRABALHADOR. DANOS REFLEXOS. IN RE IPSA EM RELAÇÃO AOS PARENTES MAIS PRÓXIMOS E DE CONVÍVIO CONSTANTE. PAI DO TRABALHADOR FALECIDO. DANO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE PROVA DO VÍNCULO AFETIVO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO. 1. Não há dúvidas que o falecimento de um ente querido causa ofensa à integridade psicológica daqueles que tiveram com ele uma ligação afetiva significativa, porém, esse dano é in re ipsa apenas em relação aos parentes mais próximos e de convívio constante. 2. No caso presente, a Turma já reconheceu que a morte do trabalhador afetou a integridade psíquica de sua companheira e da filha. 3. Também é indiscutível a ligação afetiva que une pai e filho, ainda que não coabitem ou tenham uma relação familiar mais próxima. 4. Assim, o dano à integridade psíquica do pai que perde um filho deve ser presumido, competindo ao réu demonstrar eventual distanciamento afetivo que prejudique a pretensão indenizatória. 5. Sob o enfoque da quantificação da indenização compensatória, porém, caberia ao autor demonstrar uma relação afetiva mais próxima e significativa com o filho falecido, pois essa circunstância influencia na avaliação da gravidade do dano.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. XXXXX-82.2017.5.24.0036-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão da r. sentença de p. 444-449, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA, da Egrégia 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, o autor interpôs recurso ordinário e a ré recurso ordinário adesivo.

O autor pretende reforma do capítulo de indenização extrapatrimonial (p. 456-464).

A ré pretende exclusão do dever de indenizar (p. 487-506).

Dispensadas custas e depósito recursal comprovados.

Contrarrazões (p. 467-485).

O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da autora, mas não do recurso da ré, por falta de interesse.

A ação foi julgada improcedente e as questões relativas à responsabilidade civil do empregador serão necessariamente analisadas por ocasião da apreciação do mérito do recurso do autor.

A fundamentação do julgado não justifica a sucumbência para fins recursais.

2 - MÉRITO

O autor, na condição de pai do trabalhador falecido em acidente do trabalho, ajuizou ação de indenização por danos extrapatrimoniais em razão do abalo psicológico ocasionado pela perda do irmão.

A julgadora da origem, mesmo reconhecendo a responsabilidade civil do empregador pelas conseqüências do infortúnio, indeferiu a pretensão indenizatória, pois não comprovada relação de proximidade entre o autor e seu falecido filho.

O recorrente insiste na pretensão e afirma que, no caso, os danos extrapatrimoniais são presumidos.

Tem razão.

Destaque-se, em primeiro lugar, que esta Turma já reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente do trabalho que vitimou o empregado falecido, tendo, inclusive, deferido indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 200.000,00 para a companheira e outros R$ 200.000,00 para a filha do de cujus (RO XXXXX-91.2017.5.24.0036).

De fato, o de cujus exercia função de eletricista, sendo indiscutível que trabalhava em condições de periculosidade associada aos riscos de acidentes com energia elétrica e foi exatamente esse risco que se concretizou, quando, no exercício regular de suas atividades, sofreu uma descarga de eletricidade de alta tensão, vindo a óbito no local (inquérito policial - p. 337 e ss).

A ré pretendeu afastar a responsabilidade objetiva alegando culpa exclusiva da vítima, porém, a prova dos autos não corrobora essa alegação.

A testemunha Carlos Eduardo foi enfática ao afirmar que o aparelho regulador de energia elétrica estava defeituoso e que isso levou à energização.

O fato foi corroborado pela testemunha presencial, que integrava a equipe de trabalho com o de cujus durante a operação que culminou no acidente fatal e, de seu relato, não se extrai qualquer comportamento inadequado ou imprudente praticado pelo trabalhador falecido.

Acrescentem-se os argumentos muito bem expostos pela juíza da origem e que justificam, inclusive, a responsabilização subjetiva do empregador, verbis:

"Ultrapassada tal questão, cabe-nos analisar acerca da incidência da responsabilidade subjetiva.

No caso em tela, a testemunha da reclamada (Carlos Eduardo Françoso Justino) afirmou que: 'O aterramento estava instalado ao lado do cabo partido, conectado na rede e fixado no chão, mas não sabe informar a profundidade; (...) O aterramento não pega cabo fino (bitola fina), pois a conexão não fica boa'.(grifei)

Emerge das declarações da referida testemunha que o equipamento de aterramento não conecta cabos bitola fina, logo, resta evidente que o trabalhador não se encontra efetivamente protegido das descargas elétricas.

Acresça-se, que Lilio Gabriel Aguilera Lopes, quando foi ouvido no inquérito policial, acerca da motivação de o acidente disse 'que são vários fatores que podem ter acarretado, como por exemplo, desde um ligamento automático por parte da empresa e também por uma carga ainda restante na bateria do RELIGADOR, entre outros'. (grifei)

É indene de dúvidas que o religador apresentava defeitos há meses, o que atrai a responsabilidade do empregador, pois cabia a este substituir o equipamento, evitando-se, desta feita, exposição do trabalhador a risco.

Ademais, a testemunha (Carlos Eduardo Françoso Justino) foi firme em asseverar que 'o religa dor estava com a chave de bypas retirada e a chave faca estava fechada sendo que a equipe do depoente abriu a chave faca e a rede foi seccionada; A chave faca fechada quando o equipamento estiver com defeito pode ainda energizá-la; (...) O depoente afirma que da rede em que estava aberto a chave faca não há possibilidade de ter passado corrente para atingir o trabalhador falecido; O depoente tem conhecimento de chave fechada (batida) por terceiros que causou acidente a trabalhador'. (grifei)

Ora, a testemunha deixou evidente que o religador, mesmo apresentado defeito, pode permanecer energizado com a chave faca fechada, o que, repisa-se, atrai a culpa da empresa pelo sinistro, pois é dever desta garantir a higidez do ambiente de trabalho.

Nesse aspecto, é patente a existência da omissão da empresa, bem como o nexo causal entre essa conduta e o do dano incontroverso nestes autos, qual seja: a morte do trabalhador.

Ainda que assim não fosse, a atividade desenvolvida pela reclamada é, notoriamente, de risco, razão pela qual a jurisprudência tem entendido pela responsabilidade objetiva (art. 927, caput e parágrafo único, do Código Civil).

(...)

Dessa forma, reconhecidos todos os seus requisitos, impera o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada quanto aos danos provenientes do acidente de trabalho que atingiu seu empregado (p. 445-446)".

De outro lado, não há dúvidas que o falecimento de um ente querido causa ofensa à integridade psicológica daqueles que tiveram com ele uma ligação afetiva significativa.

Esse dano é in re ipsa apenas em relação aos parentes mais próximos e de convívio constante, como foi o caso da companheira e filha do trabalhador falecido, como dito, já reconhecido por esta Turma.

Também é indiscutível a ligação afetiva que une pai e filho, ainda que não coabitem ou tenham uma relação familiar mais próxima.

Exatamente por isso, com a devida vênia do entendimento originário, o dano à integridade psíquica do pai que perde um filho deve ser presumido, competindo ao réu demonstrar eventual distanciamento afetivo que prejudique a pretensão indenizatória.

Sob o enfoque da quantificação da indenização compensatória, porém, caberia ao autor demonstrar uma relação afetiva mais próxima e significativa, pois essa circunstância influencia na avaliação da gravidade do dano.

No caso presente, essa prova não veio.

O autor morava em Campo Grande e o filho falecido residia em Amambaí, não havendo notícia de visitas familiares entre eles e, como ressaltado na origem, a única testemunha que depôs sobre o tema, embora tenha relatado que o de cujus teria mencionado troca de mensagens e telefonemas com seu genitor (não presenciados pela testemunha), não chegou a conhecê-lo (apesar de ser colega e integrante da equipe de trabalho do autor) o que, associado ao fato de a cidade de Amambaí ser muito pequena, faz sugerir que o trabalhador falecido não chegou a receber visita de seu pai.

Logo, o quantum indenizatório deve levar em consideração apenas e exclusivamente a ligação natural que une pai e filho, sem considerar relação de proximidade afetiva mais intensa.

Por tais motivos e tendo em consideração que o dano extrapatrimonial, em verdade, não indeniza, mas apenas compensa o dano à integridade psicológica da vítima indireta, dou parcial provimento ao recurso para arbitrar a indenização em R$ 25.000,00, atualizáveis desde a data de publicação do acórdão e com juros de mora a partir do ajuizamento da ação.

FUNDAMENTAÇÃO

POSTO ISSO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2ª Turma);

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e

Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

Com base no art. 145, § 1º, do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região por unanimidade, conhecer do recurso do autor, mas não do recurso adesivo da ré, e conhecer das contrarrazões; no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para arbitrar a indenização em R$ 25.000,00, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator), vencido em parte o Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Arbitro o valor da condenação em R$ 25.000,00 e das custas processuais em R$ 500,00, a cargo da ré.

Campo Grande, MS, 19 de setembro de 2018.

Assinatura

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTO VENCIDO (DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO):

"2 - MÉRITO

Com o devido respeito, entendo que o labor prestado pelo de cujus e a própria atividade da empresa devem ser considerados de risco.

Se isso não bastasse, ficou evidenciada a culpa empresarial pelo evento que levou o trabalhador à óbito em pleno labor, como reconhecido pela sentença e no voto do nobre Relator.

Desse modo, a culpa empresarial, que sequer precisava ser comprovada, pois presumida, nos termos do Parágrafo único do art. 927 do Código Civil, restou evidenciada pela prova.

Assim, o dano à família do trabalhador é evidente e presumido, não sendo necessário que o genitor dele dependesse economicamente ter o direito à reparação pelos danos morais, pois a dor e o sofrimento da perda de um ente querido, como um filho, com pouca idade, não pode, com o devido respeito ser medida por critério de dependência econômica, mas pela mera dor da perda.

De fato, indene de dúvida que perda de um ente querido, ainda mais nas circunstâncias em que ocorrido o evento, provoca nos membros da família do falecido imensa dor e sofrimento, nomeadamente nos pais que são privados da presença, companhia e carinho do filho, natural no relacionamento entre estes.

Desse modo, o fato o autor não depender economicamente do filho falecido e residir em cidade diversa deste, não pode ser considerado como fato a inibir o direito à indenização pelos danos morais, sempre presumidos nesse tipo de situação, ou ainda porque eventualmente o falecido não tenha recebido a visita do pai, pois a dor existe em razão da perda independentemente da presença ou eventual visitas físicas, à medida que os laços de afeto familiares não costumam desaparecer com a distância geográfica entre os membros da família, especialmente no atual estágio da civilização em que as pessoas, em busca de trabalho e melhores oportunidades profissionais e mesmo de sobrevivência, migram, não raro, para lugares distantes de seus familiares, sem que isso implique em dissolução dos laços afetivos que muitas vezes são até mesmo fortalecidos em razão da distância e da saudade que sentem uns pelos outros.

Nesse quadro, não há dúvida, que o genitor do falecido tem direito à indenização pelos danos morais decorrentes da perda do filho, que apesar de não reparar a dor, serve de lenitivo ao sofrimento dela advindo, nos termos do previsto no art. 12, 186 4 943 do Código Civil e 5º, inciso X, do Texto Maior.

Nesse sentido, aliás, entendeu o Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, no julgamento do RR-AIRR-XXXXX-72.2009.5.15.0054, 3ª Turma. Rel. Ministro Mauricio Godinho Delgado.

Quanto ao valor, o nobre Relator o arbitrou em R$ 25.000,00.

Entendo, com o devido respeito, que apesar da indenização do dano moral não constituir fonte de enriquecimento da vítima nem reparar a dor e o sofrimento por ela experimentado, especialmente em caso como o aqui analisado, em que a perda de um filho jamais poderá ser indenizada, se deva majorar o quantum arbitrado, considerando o critério da proporcionalidade e o que foi fixado para filha e a companheira do trabalhador falecido - R$ 150.000,00 para cada uma.

Nesse quadro, dou provimento mais amplo ao recurso para, reconhecendo o dever de indenização do autor pelos danos morais decorrentes do óbito do filho, arbitrar a indenização em R$ 50.000,00, a ser atualizado monetariamente a partir da publicação da presente decisão, nos termos do entendimento constante da Súmula 439 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e com base na TR, considerando que a fixação ocorreu na vigência da Lei 13.4467/2017, embora a ação tenha sido ajuizada anteriormente à 11.11.2017, em obséquio ao princípio da aplicação da Lei nova ao processos em curso, de acordo, inclusive, com recente decisão proferida pela 4ª Turma do Colendo TST ( RR--XXXXX-87.2016.5.24.0046. Data de Julgamento: 27/06/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018).

Provejo, pois, parcialmente o recurso, nesses termos."

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631848570/246078220175240036/inteiro-teor-631848590

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