Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024818-25.2016.5.24.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024818-25.2016.5.24.0046 (RO) Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Impetrante :…

INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SETORES. TERMO LAVRADO POR AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL. VÍCIO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. A competência é pressuposto do ato administrativo, concedida por lei e inalterável pela vontade das partes. Dentro de suas …

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO. INTERESSE PÚBLICO PREVALECENTE. O procedimento administrativo relacionado à interdição se processa a partir de …

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ATO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO. O Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade do termo de interdição dos serviços …

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No tocante aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, a …