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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX-91.2017.5.24.0036 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

Relator

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. XXXXX-91.2017.5.24.0036-RO

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Recorrente : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado : Alírio de Moura Barbosa

Recorrida : PATRICIA COSTA DA SILVA

Advogado : Nivaldo Garcia Da Cruz

Recorrida : GABRIELY COSTA WEISS

Advogado : Nivaldo Garcia Da Cruz

Origem : Vara do Trabalho de Amambai/MS

EMENTA

JUROS DE MORA. PARCELAS VINCENDAS. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39, § 1º DA LEI 8.177/91 E art. 883 DA CLT. 1. Nos termos dos artigos 39, § 1º, da Lei 8.177/91 c/c artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, os juros de mora incidem a partir da data de ajuizamento da ação. 2. O pensionamento, entretanto, abrange prestações anteriores e posteriores ao ajuizamento da demanda, assim, quanto às prestações vencidas, aplica-se a regra geral, mas em relação às posteriores os juros de mora só poderão ser computados a partir do vencimento de cada parcela. 3. Não se concebe contar juros de mora antes da exigibilidade do principal.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N XXXXX-91.2017.5.24.0036-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão da r. sentença de p. 411-418, integrada pela decisão de p. 438-439, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA, da Egrégia Vara do Trabalho de Amambai/MS, a ré interpôs recurso ordinário pretendendo a reforma quanto aos capítulos da responsabilidade pelo acidente de trabalho, das indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais, da correção monetária, dos juros moratórios e dos honorários de sucumbência (p. 443-486).

Custas e depósito recursal comprovados (p. 487-490).

Contrarrazões (p. 494-515).

O d. Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Exmo. Procurador do Trabalho Cícero Rufino Pereira, opina pelo do conhecimento do recurso e, no mérito, pelo parcial provimento.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

2 - MÉRITO

2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL

A juíza da origem declarou a responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente de trabalho com morte do pai e companheiro dos autores da ação.

A ré afirma que: a) o trabalhador não observou os procedimentos de segurança; b) o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima; c) não possui participação culposa ou dolosa. Não há dever de indenizar.

Sem razão.

Jean Roberto Pereira Weiss foi contratado pela ré, empresa concessionária de energia elétrica deste Estado, para exercer afunção de eletricista, em 16.03.2015 e faleceu em acidente de trabalho em 23.10.2017.

Segundo prova incontroversa nos autos, em tal data, foi designado, juntamente com o empregado Lilio Lopes (testemunha ocular), para realizar troca de uma cruzeta de madeira na rede elétrica, quando a vítima sofreu uma descarga de eletricidade de alta tensão, vindo a óbito no local (inquérito policial - p. 371 e ss).

De acordo com a certidão de óbito (p. 22), a causa da morte foi por parada respiratória (Asfixia), tetanização dos músculos respiratórios, descarga elétrica artificial e eletroplessão.

Conforme Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, c, da Lei 8.212/1991, considera-se a atividade de instalação e manutenção elétrica como de risco grave para ocasionar incapacidade laborativa nos ambientes do trabalho (anexo V do Decreto n.º 3.048/1999).

No mesmo sentido era a atividade profissional do de cujus, motivo pelo qual se aplica a responsabilidade objetiva (art. 7º, in fine, CRFB c.c. art. 927, parágrafo único, CC).

Cabia à ré demonstrar o fato/culpa exclusiva do falecido empregado a fim de desconstituir o nexo de causalidade evidente entre o acidente de trabalho e a atividade empresarial, ônus do qual não se desincumbiu.

Consoante NR 10 (itens 10.7.1 e ss.), os serviços em instalações elétricas energizadas em alta tensão, bem como aqueles executados no Sistema Elétrico de Potência - SEP, não podem ser realizados individualmente.

Antes de iniciar trabalhos em equipe, os seus membros, em conjunto com o responsável pela execução do serviço, devem realizar uma avaliação prévia, estudar e planejar as atividades e ações a serem desenvolvidas no local, de forma a atender aos princípios técnicos básicos e às melhores técnicas de segurança aplicáveis ao serviço (NR 10.11.7).

No dia do acidente, o falecido empregado laborava com mais um eletricista, de modo que formavam uma equipe de trabalho, não se podendo imputar ao de cujus individualmente a culpa pelo acidente. Se assim o fosse, seria da equipe.

Entretanto, a testemunha Carlos Eduardo foi enfática ao afirmar que o aparelho regulador de energia elétrica estava defeituoso e que isso levou à energização (p. 368).

Ademais, a testemunha presencial deixou certo que se algum procedimento não foi observado corretamente para a desenergização decorreu da elevada quantidade de trabalho e ordens de serviço para cumprir (p. 366-367).

Ainda que assim não fosse, verifico que a argumentação utilizada para afastar as conclusões judiciais foi minudentemente investigada na sentença de origem.

A fundamentação do ato judicial é clara e suficiente para afastar decisão em sentido contrário e reconhecer também a responsabilidade subjetiva (Art. 489, § 1º, IV CPC c.c. IN n. 39/2016, TST), in litteris:

"Ultrapassada tal questão, cabe-nos analisar acerca da incidência da responsabilidade subjetiva.

No caso em tela, a testemunha da reclamada (Carlos Eduardo Françoso Justino) afirmou que:" O aterramento estava instalado ao lado do cabo partido, conectado na rede e fixado no chão, mas não sabe informar a profundidade; (...) O aterramento não pega cabo fino (bitola fina), pois a conexão não fica boa ".

Emerge das declarações da referida testemunha que o equipamento de aterramento não conecta cabos bitola fina, logo, resta evidente que o trabalhador não se encontra efetivamente protegido das descargas elétricas.

Acresça-se, que Lilio Gabriel Aguilera Lopes, quando foi ouvido no inquérito policial, acerca da motivação de o acidente disse" que são vários fatores que podem ter acarretado, como por exemplo, desde um ligamento automático por parte da empresa e também por uma carga ainda restante na bateria do RELIGADOR, entre outros ". (grifei)

É indene de dúvidas que o religador apresentava defeitos há meses, o que atrai a responsabilidade do empregador, pois cabia a este substituir o equipamento, evitando-se, desta feita, exposição do trabalhador a risco.

Ademais, a testemunha (Carlos Eduardo Françoso Justino) foi firme em asseverar que"o religador estava com a chave de bypas retirada e a chave faca estava fechada sendo que a equipe do depoente abriu a chave faca e a rede foi seccionada; A chave faca fechada quando o equipamento estiver com defeito pode ainda energizá-la; (...) O depoente afirma que da rede em que estava aberto a chave faca não há possibilidade de ter passado corrente para atingir o trabalhador falecido; O depoente tem conhecimento de chave fechada (batida) por terceiros que causou acidente a trabalhador". (grifei)

Ora, a testemunha deixou evidente que o religador, mesmo apresentado defeito, pode permanecer energizado com a chave faca fechada, o que, repisa-se, atrai a culpa da empresa pelo sinistro, pois é dever desta garantir a higidez do ambiente de trabalho.

Nesse aspecto, é patente a existência da omissão da empresa, bem como o nexo causal entre essa conduta e o do dano incontroverso nestes autos, qual seja: a morte do trabalhador.

Ainda que assim não fosse, a atividade desenvolvida pela reclamada é, notoriamente, de risco,razão pela qual a jurisprudência tem entendido pela responsabilidade objetiva (art. 927, caput e parágrafo único, do Código Civil).

(...)

Dessa forma, reconhecidos todos os seus requisitos, impera o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada quanto aos danos provenientes do acidente de trabalho que atingiu seu empregado (p. 414-416)"..

Deve ser mantida integralmente, inclusive como razões de decidir.

Nego provimento ao recurso.

2.2 - INDENIZAÇÃO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL À RECORRIDA PATRÍCIA COSTA DA SILVA

A juíza da origem reconheceu a união estável entre o empregado falecido e a Sra. Patrícia Costa da Silva, pelo que deferiu o pagamento de indenizações à recorrida.

Aduz a ré que: a) não há prova cabal quanto à existência de união estável entre a recorrida e o de cujus; b) não foi comprovado o convívio comum entre ambos; c) não constou a recorrida na declaração de IR do falecido; d) a recorrida não era beneficiária do plano de saúde do falecido; e) não faz jus a Sra. Patrícia Costa da Silva ao pagamento de quaisquer indenizações.

Sem razão.

Consoante art. 1.723, caput, do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

A convivência pública, contínua e duradoura restou comprovada pelas imagens anexadas às p. 51-53, bem como pelo relato da testemunha Lilio Gabriel Aguilera Lopes, que assim asseverou: "reclamante residia com sua esposa Sra. Patrícia, que se encontra presente na sala de audiência; Pelo que tem conhecimento residia no imóvel o trabalhador falecido, Sra. Patrícia e a filha do casal" (p. 366).

Além disso, na CAT de p. 130, consta como endereço do obreiro a rua José Júlio N da Silva, idêntico àquele declinado pela recorrida nestes autos, bem como na declaração de pobreza de p. 19.

O objetivo de constituição de família, por sua vez, já havia inclusive sido concluído, porquanto, incontroversamente, tiveram o empregado e a recorrida uma filha, a segunda autora.

Reconheço, pois, a existência de união estável entre o falecido e a 1ª autora.

Nego provimento.

2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS

A juíza da origem condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 300.000,00 para a 1ª autora e R$ 400.000,00 para a 2ª autora.

Aduz a ré que: a) deve ser mitigada eventual indenização, contemplando-se a culpa do de cujus, que concorreu para o acidente; b) a indenização fixada foi superior à postulada pelas autoras, em inobservância ao princípio da adstrição; c) o importe arbitrado revela-se irrazoável e desproporcional, devendo ser reduzido; d) devem ser respeitados os limites à condenação por danos extrapatrimoniais indicados no art. 223-G, § 1º, da CLT.

Com parcial razão.

Destaco, inicialmente, que não há que se falar em mitigação da condenação em virtude de suposta culpa do falecido, na medida em que não concorreu, de modo algum, para a ocorrência do acidente que o vitimou, conforme alhures abordado.

Reputo, outrossim, que a indenização fixada na origem revela-se proporcional e razoável ao dano suportado pelas autoras.

Com efeito, a morte do companheiro da 1ª autora e pai da 2ª autora causa dano extrapatrimonial in re ipsa, porquanto é responsável por intenso sofrimento, dor, angústia e ofensa aos direitos de personalidade, bem como vai de encontro à marcha natural do tempo.

Eventual comprovação de falta de afeto na relação entre autoras e falecido caberia à recorrida, a qual poderia ser utilizada tão somente como circunstância redutora da indenização.

A conduta da empregadora caracteriza culpa grave, porquanto não demonstrou respeito aos procedimentos de segurança e culminou na morte de um ser humano. Indiscutivelmente trata-se de uma empresa de grande porte econômico, com grande número de empregados, com patrimônio suficiente para arcar com indenização.

Inaplicável a gradação legal do art. 223-G, § 1º, da CLT, porque rege situações específicas em que o dano extrapatrimonial é sofrido pelo próprio trabalhador.

Por outro lado, observo que, de fato, pugnaram as autoras por indenização no importe de R$ 200.000,00 para cada, senão vejamos (p. 12-13):

a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, requer a quantia a ser arbitrado por V. Exa., a titulo de danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada autora, valor este capaz de atender ao cunho social e punitivo necessário para o caso concreto, com juros e correção monetária desde o evento danoso nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ c/c 398 do CC/2002;

A juíza da origem, por sua vez, arbitrou as indenizações em R$ 400.000,00 para a filha e em R$ 300.000,00 para a companheira (p. 416).

Dessarte, em homenagem ao princípio da adstrição, atento aos limites do pedido, de rigor a redução do quantum fixado.

Dou parcial provimento ao recurso para reduzir a condenação ao pagamento de indenizações por danos extrapatrimoniais ao importe de R$ 200.000,00 para cada autora, nos termos do pedido inicial.

2.4 - PENSIONAMENTO - ABATIMENTO DO VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA

A juíza da origem condenou a ré ao pagamento de pensionamento às autoras.

Argumenta a ré que: a) deve haver abatimento da condenação a título de pensionamento do montante de pensão previdenciária percebido pela recorrida; b) o direito à pensão civil deve ser limitado ao tempo em que a cônjuge recorrida manter o estado de viuvez; c) o termo final do pensionamento deve ser a data em que a vítima viesse a completar 70 anos de idade ou a data em que a viúva vier a contrair núpcias, o que ocorrer primeiro.

Sem razão.

A responsabilidade da empresa restou assentada em tópico próprio, pelo que deve responder pelo pensionamento das autoras, em atenção ao princípio da restituição integral.

No tocante aos danos materiais, estes foram corretamente arbitrados adotando-se parâmetros já consagrados pela jurisprudência, quais sejam, 2/3 da última remuneração percebida pelo obreiro falecido, fracionamento da indenização entre a viúva e filha segundo as cotas-partes respectivas e respeitado o direito de acrescer, bem como a observância dos contornos do pedido descrito na inicial em relação ao limite temporal do pensionamento (75 anos).

Não há falar-se em redução do termo final do pensionamento, na medida em que, de acordo com a tábua de mortalidade confeccionada pelo IBGE, a expectativa de vida do de cujus era de 75,1 anos (ftp://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2013/pdf/mulheres_pdf.pdf. Acesso em 22.01.2016).

Não se cogita, do mesmo modo, a limitação do pensionamento à data em que a viúva contrair novo matrimônio, sobretudo à míngua de disposição legal nesse sentido.

Por fim, embora entenda não ser possível a cumulação dos valores recebidos a título de benefício previdenciário com a importância postulada a título de pensão mensal, exceto para complementação de valores, não há qualquer evidência de que as autoras estejam recebendo pensão do ente previdenciário.

Nego, pois, provimento ao recurso.

2.5 - CORREÇÃO MONETÁRIA

A juíza da origem determinou a aplicação do IPCA-e para a atualização monetária, contra o que se insurge a recorrente buscando a incidência da TR.

Dou parcial provimento ao recurso.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, aprovando a Súmula nº 23, com a seguinte redação:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991.

1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425.

A decisão proferida pelo Ministro Dias Tóffoli na Reclamação n. 22.012/RS apenas afetou o efeito erga omnes da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, não havendo impedimento à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não existiu ação declaratória de constitucionalidade da referida norma legal, tampouco ela foi declarada constitucional pela Corte Suprema.

De mais a mais, a 2ª Turma do STF julgou, em 5.12.2017, improcedente a referida Reclamação (n. 22.012/RS) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN contra decisão do TST, a qual determinou a aplicação do IPCA-e em vez da TRD para a atualização de débitos trabalhistas.

Conforme apontado pelo Redator Designado Min. Ricardo Lewandowski, há diversos precedentes das duas Turmas do STF no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios[1].

Conquanto não ignore a redação do novel § 7º do art. 879[2], da CLT (advindo com a Lei n. 13.467/2017), ressalvo que o parâmetro normativo no qual se baseia esse novo dispositivo para determinar aplicação da TR, qual seja, a Lei n. 8.177/1991, é o mesmo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula n. 23).

É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

A julgadora da origem já especificou que o marco inicial da atualização monetária será a data da exigibilidade do crédito, entretanto, quanto aos danos extrapatrimoniais, conforme jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a contagem é a data do arbitramento.

Como o valor final é fixado nesta decisão, a atualização monetária da indenização por danos extrapatrimoniais será a data da publicação deste Acórdão (Súmula 439 do TST).

2.6 - JUROS MORATÓRIOS

Pugna a ré pela fixação, como termo inicial para incidência de juros, a data do vencimento de cada uma das parcelas do pensionamento.

Tem razão.

Nos termos dos artigos 39, § 1º, da Lei 8.177/91 c/c artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, os juros de mora incidem a partir da data de ajuizamento da ação.

O pensionamento, entretanto, abrange prestações anteriores e posteriores ao ajuizamento da demanda, assim, quanto às prestações vencidas, aplica-se a regra geral, mas em relação às posteriores os juros de mora só poderão ser computados a partir do vencimento de cada parcela.

Não se concebe contar juros de mora antes da exigibilidade do principal.

Dou provimento ao recurso, no particular.

2.7 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A juíza da origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Aduz a ré que: a) a condenação a honorários de sucumbência deve ser reduzida a um percentual que observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; b) deve a condenação ser reduzida ao importe de 5% sobre o valor do que se apurar na liquidação de sentença.

Sem razão.

Dispõe o art. 791-A, caput, da CLT que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Preceitua o § 2º do mesmo dispositivo legal que, ao fixar os honorários, o juiz observará: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

Dessarte, em atenção aos critérios supramencionados, reputo razoável o importe arbitrado na origem.

Nego provimento.

[1] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=363914, consulta em 6.12.2017.

[2]§ 7oo A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177 7, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

FUNDAMENTAÇÃO

POSTO ISSO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2ª Turma); e

Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

Com base no art. 145, § 1º, do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.

Sustentação oral: Dr. Marcelo Rodrigues da Cruz, pela recorrida-reclamante (que protestou pela juntada de substabelecimento, no prazo de cinco dias, o que foi deferido por unanimidade).

OBSERVAÇÃO: O representante do Ministério Público do Trabalho requereu intimação pessoal, o que foi deferido por unanimidade.

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região por unanimidade, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator); no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para reduzir a condenação ao pagamento de indenizações por danos extrapatrimoniais ao importe de R$ 200.000,00 para cada autora, de acordo com o pedido inicial, e fixar critérios de atualização monetária e juros moratórios, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). O Desembargador Francisco das C. Lima Filho junta voto convergente quanto ao tópico "indenização por dano material e extrapatrimonial a Patricia Costa Silva".

Altera-se o valor da condenação para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e o das custas processuais para R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do art. 789 da CLT.

Campo Grande, MS, 22 de agosto de 2018.

Assinatura

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTO CONVERGENTE (DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO):

"2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL A PATRICIA COSTA SILVA

Embora entenda, com o devido respeito, não ter esta Justiça do Trabalho competência para apreciar e decidir matéria ligada à existência (ou não) de união estável, mas a Vara de Família, no caso concreto é razoável entender ser desnecessário esse reconhecimento, pois a documentação contida à f. 22 evidencia que a comunicação do óbito do trabalhador foi feita pela senhora Patrícia Costa e Silva, que, segundo informe da testemunha Lilio Gabriel, era tida como esposa dele, o que, somado à existência de uma filha comum, menor de idade, leva a se concluir que, de fato, perante a sociedade era vista nessa condição, pelo menos nos últimos quatro anos que antecederam ao óbito.

Evidenciada, assim, a união estável, nos termos do previsto no art. 1.723 do Código Civil, não existe necessidade de que seja reconhecida judicialmente, pelo menos para os fins objetivados na presente reclamatória. Até porque não existe noticia, além da filha menor, de outros herdeiros necessários, devendo a companheira concorrer com aquela, nos termos do art. 1.790 da Lei Civil, que, penso, e apesar de decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade, não é afetado pelo direito à indenização por dano moral decorrente da dor e sofrimento da companheira com a morte do ente querido, com quem dividia a vida e a criação e educação da filha menor, dano esse que independe até mesmo do reconhecimento da união estável, data venia.

Nesse quadro, e com esses fundamentos, acompanho o nobre Relator, inclusive quanto à fixação do valor e forma de divisão da indenização."

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