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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024643-60.2016.5.24.0101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024643-60.2016.5.24.0101 (AIRO)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

Agravante : PROJELPI INSTALACOES ELETRICAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

Agravada : ELZA VICENTE DA SILVA

Advogado : Marcelo Sinhorini

Origem : Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Chapadão do Sul/MS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE. Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é necessária a comprovação da falta de recursos desta, com a demonstração da atual situação econômica da empresa. No caso, da análise dos documentos juntados, verifica-se a reclamada comprovou de forma inequívoca sua insuficiência econômica. Agravo de instrumento provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. 0024643-60.2016.5.24.0101) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (ID d7f73ce), em face da decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Substituto Marcio Kurihara Inada, que denegou seguimento ao recurso ordinário por ela interposto, por deserto (ID 5c61e30).

Embora intimada, a agravada não apresentou contraminuta.

Ante o disposto no artigo 84 do Regimento Interno desta Corte, os autos não foram encaminhados ao d. representante do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Esclareça-se que o não recolhimento do depósito recursal e das custas processuais pela agravante não obsta o conhecimento do presente apelo, pois a isenção do preparo constitui o próprio mérito recursal.

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO

O juízo da origem denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, ao argumento que não há isenção de custas e de depósito recursal para a empresa que passa por dificuldades financeiras, bem como que eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita não a dispensa do recolhimento do depósito recursal, ante sua natureza jurídica de garantia da execução.

Inconformada, aduz a recorrente que a insuficiência de recursos financeiros restou devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, razão pela qual o não deferimento dos benefícios da justiça gratuita equivale à negativa de acesso à justiça.

Ainda, afirma que a gratuidade da justiça abarca também o depósito recursal.

Com razão.

Nos termos do que dispõe o art. 98, caput, do CPC, tem direito à justiça gratuita a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC).

Portanto, para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é necessária a comprovação da falta de recursos desta, com a demonstração da atual situação econômica da empresa, o que fez.

Com efeito, da análise dos documentos de ID's 05332dc, 0525a70, 5afabf3, 8d1849c, 3cf274f, 5db387a, f2c1a63, que se constituem em certidões de protestos, extratos bancários, balanço patrimonial atual e demonstração do resultado do exercício acumulado, verifica-se que a reclamada comprovou de forma inequívoca sua insuficiência econômica.

Logo, preenchidos os requisitos legais, defere-se à reclamada os benefícios da justiça gratuita.

No mais, destaco que o inciso VIII do § 1º do artigo 98 do CPC, estabelece que os benefícios da justiça gratuita compreendem a isenção dos "depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório."

Assim, a justiça gratuita concedida à ré alcança o depósito recursal nos termos do dogma supra mencionado, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório.

Nesse sentido, precedentes desta Eg. 1ª Turma: (Processo n. 0025218-50.2015.5.24.0086, Relator: Marcio Vasques Thibau de Almeida, disponibilizado em 9.2.2017 e Processo 0025227-12.2015.5.24.0086, Relator: André Luis Moraes de Oliveira, disponibilizado em 27.1.2017).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir à recorrente os benefícios da justiça gratuita. Por conseguinte, afasto a deserção decretada, determinando o regular processamento do recurso ordinário interposto, observados os trâmites regimentais.

FUNDAMENTAÇÃO

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à recorrente os benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, afastar a deserção, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário interposto, observados os trâmites regimentais, nos termos do voto do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja (relator).

Campo Grande, 24 de abril de 2018.

Assinatura

NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617827191/246436020165240101/inteiro-teor-617827201