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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX-20.2014.5.24.0091

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

Relator

RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
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Ementa

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Na sessão realizada no dia 03.08.2016, a Segunda Turma entendeu pela impossibilidade de alegação de bem de família feita por quem não é titular do direito. Em razão disso, para manter coerência com o julgado anterior, adota-se como razões de decidir o voto do Des. Francisco das C. Lima Filho sintetizado em sua ementa: "PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA FEITA POR QUEM NÃO É TITULAR DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE- Quem não usa o imóvel pertencente à pessoa jurídica, penhorado para garantia de crédito de natureza alimentar decorrente da prestação do trabalho humano para residência, não tem legitimidade e, por conseguinte, interesse para arguir nulidade da constrição, com base na cláusula constante da Lei 8.009/90
.". Agravo de petição provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da executada e determinar a manutenção do ato de constrição.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617726271/241092020145240091

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