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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024906-18.2016.5.24.0061 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
24 de Janeiro de 2018
Relator
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024906-18.2016.5.24.0061 - RO

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Recorrente : SÉRGIO APARECIDO SACRAMENTO

Advogado : Rafael Candido Ferreira Basso

Recorrido : ROBERTO CARLOS MIOTTO FERREIRA

Advogada : Mayra Ferreira De Queiroz Garcia

Origem : Vara do Trabalho de Paranaíba - MS

1. PARCERIA AVÍCOLA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - Se o labor foi prestado em decorrência de contrato de parceria rural, com plena autonomia e sem subordinação, não há cogitar de vínculo de emprego entre as partes. 2. GRATUIDADE JUDICIAL. DIMENSÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER INVIABILIZADA PELA NORMA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 790, § 4º, DA CLT NA REDAÇÃO ADVINDA DA LEI 13.467/2017 - Não se pode exigir do trabalhador comprovação de que não tem condições de recolher o valor das custas que eventualmente tenha sido condenado como condição de dispensa do recolhimento, se o direito à assistência judiciária gratuita, além de encontrar abrigo no Texto Maior, constitui uma dimensão do fundamental direito à justiça, nos termos do que garantido pelos expressos termos do incisos XXXV e LXXIV do art. 5º do Texto Supremo, não podendo ser inviabilizado por norma de natureza infraconstitucional como aquela prevista no art. 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação advinda da Lei 13.467/2017, que deve ser interpretada à luz e conforme as aludidas garantias. Recurso desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024906-18.2016.5.24.0061-RO.1), em que são partes as acima indicadas.

Com o objetivo de reformar a r. sentença, proferida pelo Juiz Luiz Divino Ferreira, Titular da Vara do Trabalho de Paranaíba - MS, que rejeitou as pretensões formuladas na exordial, recorre o demandante.

Mantida a dispensa do recolhimento das custas, nos termos deferidos pela sentença, não se podendo surpreender o autor com determinação do recolhimento apenas porque o presente recurso é julgado na vigência da Lei 13.467/2017, quando a garantia de assistência judiciária gratuita encontra abrigo no Texto Maior, não podendo ser inviabilizada por norma de natureza infraconstitucional, data venia.

Ademais, nos termos do entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060, de 1950. C.F., art. , LXXIV. I. - A garantia do art. , LXXIV -- assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos -- não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. , XXXV). II. - R.E. não conhecido"(RE nº 205.746/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/2/97).

ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as conseqüências jurídicas dele decorrentes, resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se desnecessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais. Precedentes. Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente deferida tal postulação, eis que incumbe, à parte contrária, o ônus de provar, mediante impugnação fundamentada, que não se configura, concretamente, o estado de incapacidade financeira afirmado pela pessoa que invoca situação de necessidade. Precedentes" (RE nº 245.646-AgR/RN, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma,DJe 13/2/09).

Desse modo, não se pode exigir do trabalhador comprovação de que não tem condições de recolher o valor das custas, máxime porque o direito à assistência judiciária gratuita além de encontrar abrigo no Texto Maior, constitui uma dimensão do fundamental direito à justiça, nos termos do que garantidos pelos expressos termos do incisos XXXV e LXXIV do art. 5º do Texto Supremo, não pode ser inviabilizado por norma de natureza infraconstitucional como aquela prevista no art. 790, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação advinda da Lei 13.467/2017, que deve ser interpretada à luz e conforme as aludidas garantias.

Contrarrazões apresentadas oportunamente.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT.

É o relatório.

VOTO

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

2 - MÉRITO

VÍNCULO DE EMPREGO. PARCERIA AGRÍCOLA

A sentença rejeitou o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, ao fundamento de que a execução do contrato de parceria firmado entre as partes se deu nos termos pactuados, sem subordinação.

Recorre o demandante, ao argumento de que o labor foi prestado com a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego.

Defende ter sido demonstrado pelo depoimento do preposto que "o recorrente sempre foi subordinado ao empregador", pois "o suposto contrato de parceria" foi rescindido por iniciativa do recorrido em virtude do descontentamento com a produção desempenhada.

Sustenta, ainda, que "prestava os serviços de segunda a segunda feira das 06h00 às 20h00", "não podia se fazer substituir por outro trabalhador e percebia em média R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais como contraprestação".

Analisa-se.

Ao descrever as diferenças entre a relação de emprego e o contrato de natureza civil na modalidade de parceria, pondera Mauricio Godinho Delgado[1]:

Na parceria agrícola o trabalhador recebe do tomador rural um imóvel rural ou prédio rústico para ser cultivado pelo obreiro ou sob sua ordem, dividindo-se os resultados do cultivo entre as partes, na proporção por elas fixada. Trata-se, desse modo, de modalidade de contrato societário, em que uma das partes comparece necessariamente com o trabalho principal da lavoura, enquanto a outra, com o imóvel em que será concretizado esse trabalho. O tipo contratual admite variações relativamente extensas, em que as partes repartem entre si os ônus da utilização do maquinário, implementos agrícolas e de outras necessidades ao cultivo pactuado. Filiando-se à modalidade de contratos de sociedade, a parceria agrícola não prevê remuneração periódica para o parceiro trabalhador, que recebe sua retribuição econômica calculada sobre o resultado final da colheita, sofrendo, portanto, inclusive os reveses eventualmente ocorridos no montante da safra.

Na parceria rural o trabalhador recebe do tomador rural um ou mais animais para, pessoalmente ou sob sua ordem, pastoreá-los, trata-los e cria-los, dividindo-se os resultados do criatório entre as partes, na proporção por elas fixada. Trata-se, como visto, também de tipo de contrato de sociedade, em que uma das partes comparece necessariamente com o trabalho principal da criação e pastoreio, enquanto a outra, com o lote de animais em que será desenvolvido esse trabalho. Essa espécie contratual, à semelhança da parceria agrícola, também admite variações relativamente extensas, em que as partes repartem entre si os ônus da oferta do imóvel rústico ou prédio rural em que será concretizada a parceria, assim como da utilização de maquinário, implementos agrícolas e de outras despesas correlatas.

(...)

As diferenciações principais que separam a parceria rural do contrato empregatício rural residem essencialmente na pessoalidade e na subordinação. Não é incomum uma parceria rural que seja cumprida sem pessoalidade no tocante à figura do prestador de serviços; não sendo infungível a pessoa do obreiro na pactuação e práticado contrato de parceria, não se pode considerar simulatório o pacto formado, não surgindo, desse modo, o contrato de emprego entre as partes.

A subordinação, porém, é o elemento definitivo e absoluto de diferenciação. Mantendo-se com o trabalhador parceiro a direção cotidiana dos serviços de parceria contratados, surge clara a autonomia na prestação firmada, inexistindo contrato de emprego entre as partes.

No caso concreto, o demandado firmou com o autor e a esposa deste, de nome Fabia Cristina Almeida, contrato de parceria avícola para a criação e engorda de aves de corte (Id a153807), tendo sido estabelecido que o parceiro outorgante ficaria obrigado a "fornecer estrutura avícola; maravalha, energia elétrica; água; equipamentos e lenha" , e os parceiros outorgados (demandante e esposa) "mão-de-obra; promover diligentemente a criação das aves segundo as normas técnicas fornecidas pela Empresa Bello Alimentos Ltda.; utilizar adequadamente os insumos fornecidos pela Empresa Bello Alimentos Ltda.; zelar e cuidar das aves que lhe forem entregues para criação, enquanto estiverem em seu poder, estando impedido de vendê-las, desviá-las ou cedê-las a terceiros; facilitar para a Empresa Bello Alimentos Ltda. o acompanhamento da criação das aves, assegurando-lhe livre e permanente acesso às instalações onde o plantel está sendo criado; manter rigorosamente o trato das aves, conforme orientação dos técnicos da Empresa Bello Alimentos Ltda.; promover o descarregamento dos pintainhos na propriedade rural, arcando com todos os ônus inerentes a esses serviços; no que se refere às instalações físicas, efetuar os reparos necessários para um perfeito funcionamento da atividade, devolvendo-as ao término da parceria, em perfeito estado de funcionamento; proceder à limpeza completa dos aviários, após o término do lote; obter produtividade mínima, ou seja, atingir resultados mínimos previstos nas tabelas de produtividade que acompanha cada lote de aves produzido; cumprir com todas as demais normas contratuais estabelecidas no Contrato de Integração Avícola firmado entre o PARCEIRO OUTORGANTE e a Empresa Bello Alimentos Ltda., cuja cópia segue em anexo a este instrumento, e da qual os PARCEIROS OUTORGADOS declaram ter pleno conhecimento do seu teor; Arcar com eventuais custos de mão de obra terceirizada, eventualmente necessários para a realização dos trabalhos relacionados à presente parceria avícola".

Entretanto, o autor afirmou perante o julgador que "recebia R$ 2.000,00 depois de trinta dias do alojamento das aves, e o restante, por volta de R$ 9.000,00, quando de sua retirada", mediante depósitos em conta corrente realizados "pelo frigorífico, e outras vezes pelo Diego, técnico do frigorífico", esclarecendo que "os custos de ração, manutenção do galpão e energia já vinha, descontados do pagamento" e que o valor declarado "refere-se ao pagamento dele e de sua esposa, pois ambos constavam no contrato como parceiros" (Id 0c4eba2, p. 1/2).

De outro lado, o preposto informou (Id 0c4eba2, p. 2/3) que:

... a remuneração do Reclamante era calculada mediante percentual do resultado bruto produzido pelo lote de aves; as despesas como infraestrutura, manutenção, energia e impostos ficavam a cargo do Reclamado; o reclamante tinha liberdade para contratar auxiliares e de fato o fez, mas o depoente não sabe informar o nome da pessoa, porém, ela está presente para testemunhar pelo Reclamante; Diego é empregado do frigorífico e visitava a granja quase diariamente para acompanhar a execução das atividades e fornecer as orientações técnicas necessárias; Diego era responsável por acompanhar a atividade em sete ou oito granjas; o depoente não é empregado do Reclamado; o depoente conhece o contrato firmado pelo Reclamante, e as obrigações das partes lá estabelecidas eram integralmente respeitadas; o contrato foi firmado com o Reclamante e sua esposa na qualidade de parceiros criadores; não havia prefixação de horários a serem cumpridos pelo Reclamante, apenas indicação das atividades que devem ser executadas, cabendo a ele, à sua escolha, executá-las; se eventualmente o Reclamante e esposa não comparecessem ao trabalho, a produção ficaria abandonada, mas eles tinham livre arbítrio para contratar alguém para substituí-los; o Reclamado não dirigia a atividade do Reclamante e não lhe dava ordens, nem mesmo por intermédio de prepostos; em caso de descumprimento das obrigações pelo Reclamante, o prejuízo era suportado por ambas as partes contratantes, pois a remuneração atribuida ao reclamante estava atribuída ao resultado do negócio; o Reclamado disponibilizada residência para o Reclamante, na forma estabelecida no contrato; não havia estabelecimento de metas, apenas padrões que deveriam ser observados, os quais implicavam em melhor ou pior sucesso do negócio;

... o contrato foi rescindido antecipadamente pelo motivo de a produção não alcançar o nível desejado de acordo com a estrutura que era disponibilizada; a parte Reclamada teve a iniciativa da rescisão contratual.

Como se vê, e diversamente ao sustentado pelo recorrente, o preposto não confirma a tese de prestação do labor de forma subordinada.

Ademais, a testemunha Diego declara que "o Reclamado não dava ordens" ao demandante e que na qualidade de empregado do frigorífico, prestava "assistência técnica aos fornecedores, de modo que as visitas às granjas eram realizadas em nome do Frigorífico para orientar o Reclamante e atender suas necessidades na execução dos trabalhos", e "não tinha por objetivo, bem como não realizava a fiscalização da atividade da reclamada" (Id 0c4eba2, p. 4).

Desses relatos se constata que, no plano da realidade, existia uma autêntica relação de parceria entre as partes, porque ausentes o elemento subordinação que tonifica a relação de emprego.

Esse quadro permite concluir pela ausência de poder diretivo pelo acionado, pois as partes atuaram, cada qual, com plena autonomia na consecução dos objetivos da sociedade, participando, na proporção pactuada, dos resultados alcançados.

Desse modo, não vejo como se possa cogitar de vínculo de emprego, pois o que de fato existiu foi uma autêntica parceria, o que implica no indeferimento de todos os pedidos, na forma decidida pela sentença.

No mesmo sentido, decidiu a 1ª Turma desta Corte, no julgamento do recurso ordinário interposto pela esposa do demandante: Processo n. 0024907-03.2016.5.24.0061-RO, Relator Desembargador André Luís Moraes de Oliveira, julgado em 12.9.2017.

Nego, pois, provimento ao recurso.

Conclusão do recurso

POSTO ISSO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2ª Turma);

Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Ausente, em razão de férias, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator).

Campo Grande, MS, 24 de janeiro de 2018.

Assinatura

Francisco das C. Lima Filho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617244424/249061820165240061/inteiro-teor-617244434

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