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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
05/10/2017
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0025196-13.2016.5.24.0003-ED

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Embargante : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Contrária : JOÃO TARCISIO KILL

Embargado : ACÓRDÃO ID 480fbd8

Origem : TRT 24ª Região/MS

EMENTA

OMISSÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. Se o acórdão embargado deixou de admitir o recurso adesivo, não há que se falar em omissão pela falta de apreciação de seu mérito.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0025196-13.2016.5.24.0003-ED), nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão de acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma, a ré interpõe embargos de declaração alegando omissão, equívoco na apreciação da matéria e desrespeito à decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal.

Também alegou omissão quanto aos pedidos veiculados em recurso adesivo.

Intimada, a parte contrária apresentou contraminuta.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos, bem como da contraminuta.

2 - MÉRITO

A embargante alega que o Acórdão, ao reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para decidir o litígio, contrariou decisões do Supremo Tribunal Federal.

Neste aspecto, os declaratórios devem ser rejeitados.

O acórdão embargado não é omisso e explicitou os motivos que justificam a conclusão.

Não há decisão vinculativa a respeito e, com a devida vênia, o inconformismo do embargante desafia recurso próprio que, ademais, será cabível apenas depois de apreciado o mérito da demanda, pois a decisão lavrada no acórdão embargado, a toda evidência, tem natureza interlocutória.

Também não há omissão quanto à falta de apreciação do recurso adesivo.

O acórdão embargado expressamente não conheceu do recurso adesivo, logo, não caberia apreciação de seu mérito.

FUNDAMENTAÇÃO

Item de recurso

Conclusão do recurso

POSTO ISSO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior;

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona;

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

Ausente, em razão de férias, o Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e da contraminuta e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Campo Grande, MS, 04.10.2017.

Assinatura

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511664563/251961320165240003/inteiro-teor-511664573