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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00259008820145240005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0025900-88.2014.5.24.0005 (RO)

Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Embargante : O CASULO ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME

Advogado : João Aparecido Bezerra de Paula

Embargada : DIVA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA

Advogado : Mozanei Garcia Furrer

Origem : TRT 24 REGIÃO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Não constatada a existência de omissão, obscuridade ou omissão no julgado, mas com o objetivo de evitar novos questionamentos, os embargos do reclamante são acolhidos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos quanto ao valor da pensão mensal e a data inicial da obrigação.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 0025900-88.2014.5.24.0005-ED) em que são partes DIVA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA (reclamante) e O CASULO ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME (reclamada).

Nos termos do acórdão ID f6ce9db, a 2ª Turma deste Tribunal deu parcial provimento aos recursos das partes.

A reclamada interpõe embargos de declaração (ID 42d134b), alegando omissão no julgado e pretendendo o prequestionamento de matéria.

Contraminuta pela reclamante no ID eb2a0e6.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Analisados e satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer, tempestividade e regularidade de forma.

Os embargos de declaração são conhecidos.

2 - MÉRITO

2.1 - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO

A embargante alega omissão porquanto:

a) o acórdão não é claro quanto à fundamentação utilizada para adotar a perícia realizada como data da ciência inequívoca das lesões e afastar a prescrição quinquenal, considerando a existência de perícias do INSS, atestados médicos, laudos das perícias oficiais e as alegações da exordial;

b) não houve no v. acórdão manifestação pela aplicabilidade ou não dos artigos 23, 103 e 104 da Lei 8.213/1991 e 7º, XXIX, da Constituição da República, ou seja, em relação à data do início da incapacidade laborativa, dia da segregação compulsória e data do primeiro diagnóstico para a correta análise da prescrição bienal;

c) a data inicial da pensão não ficou clara, considerando o deferimento do recurso limitou-se ao pagamento da pensão mês a mês, reformando a sentença que fixava o pagamento em parcela única;

d) o valor da pensão não foi fixado expressamente, pois o voto vencido se limitava a estabelecer que a base de cálculo será a remuneração auferida pelo trabalhador, sem indicação quanto à ultima remuneração existente nos autos, ou seja, R$478,96 em outubro/2008;

e) não fundamentou a condenação ao recolhimento de FGTS, pois consta do acórdão que reconhecida a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, devido o recolhimento do FGTS correspondente ao período de concessão do benefício previdenciário, previdenciários, nos termos dos art. 15, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e art. 28, i...