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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PLENO - RELATORIA NATA DA VICE-PRESIDêNCIA
Publicação
15/08/2017
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024059-68.2017.5.24.0000 (AR)

AUTOR: USINA ELDORADO S/A

RÉU: CARLOS ROGELIO CANO

RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA/TST N. 410. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não se traduz automaticamente em hipótese de rescindibilidade da coisa julgada, pois não pode a parte lançar mão da ação rescisória a fim de rediscutir o seu acerto, sob pena de transformar-se em verdadeiro sucedâneo recursal.

AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - Nos termos do § 1º, do art. 966 do NCPC, "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". No caso, na decisão rescindenda o Juízo expressamente se manifestou sobre o tema tendo deferido a indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, com base nos arts. 389 e 404 do código Civil, não obstante não tenha sido apresentado o contrato de honorários advocatícios. Portanto, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e de pronunciamento, inviável o corte rescisório postulado.

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Usina Eldorado S/A, pretendendo, com fundamento no art. 966, inciso V e VIII do NCPC, rescindir parcialmente a sentença proferida nos autos n. 0024648-49.2015.5.24.0091 no que tange aos seguintes temas: a) índice da correção monetária (IPCA-E); b) indenização por perdas e danos decorrente da contratação de advogado.

Funda-se a pretensão na alegada ocorrência de violação de norma jurídica, relativamente ao índice de correção utilizado e a ocorrência de erro de fato no que se refere à indenização por perdas e danos.

Pretende, no juízo rescindente, a rescisão parcial da sentença acima referida e, no juízo rescisório, novo julgamento no que tange às matérias citadas.

Deu à causa o valor de R$ 50.562,40.

Documentos juntados.

O réu apresentou contestação, arguindo a não admissão da ação rescisória, por ausência de pré-questionamento e, no mérito, pugnou pela improcedência do corte rescisório (ID. ee10961).

A autora apresentou impugnação à defesa (ID 2b5c21f).

Razões finais apresentadas pela autora (ID 2de5ac0) e pelo réu (ID ef51a25).

Parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra do Procurador-Chefe Hiran Sebastião Meneghelli Filho, opinando pela admissibilidade da ação rescisória e, no mérito, por sua improcedência (ID 6692d7c).

É, em síntese, o relatório.

V O T O

1 - CABIMENTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, admito a ação rescisória, ficando prejudicadas as preliminares arguidas em defesa pelo réu porquanto relacionam-se com as matérias de mérito, onde serão analisadas.

2 - MÉRITO

2.1 - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E

O autor fundou sua pretensão na hipótese prevista no inciso V do art. 966 NCPC, pleiteando a rescisão parcial da sentença e a prolação de novo julgamento, para se aplicar a Taxa Referencial (TR) aos créditos trabalhistas devidos ao réu, em substituição ao IPCA-E utilizado na decisão rescindenda.

Narra que a sentença fere frontalmente o artigo 39, da Lei 8.177/91, o art. , caput e II, 22, I e VI, 100, § 12, da Constituição Federal, o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, o princípio da segurança jurídica e a OJ 300, da SDI-1, do C. TST.

Alega, ainda, que a decisão proferida pelo Pleno do C. TST em agosto/2015, que decidiu pela utilização do IPCA-E foi suspensa em outubro do mesmo ano por meio de liminar do STF nos autos da Reclamação Constitucional n. 22.012-RS e que: "o excelso STF, nas decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357, 4372, 4400 e 4425 e na Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, dispôs exclusivamente sobre a impossibilidade de utilização do 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' para atualização dos precatórios federais, expressamente referidos nos artigos 100, § 12, da CRFB, e 1º-F, da Lei 9.494/97".

E, também, que a aplicação do IPCA-E ofende o princípio da legalidade e usurpa competência privativa da União, porquanto, além de não haver lei prevendo o IPCA-E para compensação da mora dos créditos trabalhistas, não compete à Justiça do Trabalho determinar qual índice deve ser utilizado.

Aduziu que a decisão que pretende rescindir viola o princípio da segurança jurídica, porque, entre outros, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, pacificou o tema da correção monetária na esfera do processo do trabalho, ao editar a Resolução n. 8/2005, definindo a TR como sendo índice a ser utilizado na correção dos débitos trabalhistas, criando inclusive uma tabela única que é utilizada até hoje pelo C. TST.

Por fim, assevera que a utilização da TR está pacificada desde 2005 na OJ 300, da SDI-1, do TST "contra o qual a sentença rescindenda atentou mesmo sem haver qualquer distinção ou superação de posicionamento".

Manifesto-me.

O STF, no julgamento das ADIs 4425/DF e 4357/DF (11.3.2013), concluiu que a TR (Taxa Referencial) é um índice que não reflete a real perda do poder aquisitivo da moeda.

Mister transcrever trecho da referida decisão que analisou a constitucionalidade da EC 62/2009, a qual fixou no art. 100, § 12º, da CF, o "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" (ou seja, a TR) como índice de correção monetária dos precatórios:

Realçou-se que essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatório deveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim de certo período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, no índice estabelecido na emenda questionada, a perda do poder aquisitivo da moeda.

Ora, os fundamentos utilizados pela Excelsa Corte para concluir que a TR não recompõe o poder aquisitivo da moeda ultrapassam os limites da questão específica sobre a atualização dos precatórios e alcança o próprio regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda.

Logo, também no caso dos débitos trabalhistas, a TR não recompõe o real poder de compra que o trabalhador teria se suas verbas trabalhistas fossem pagas tempestivamente, cabendo a declaração, de modo incidental, da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/91.

Nesse sentido, o seguinte trecho da decisão do STF nas ADIs4425/DF e 4357/DF: "Qualquer ideia de incidência mutilada da correção monetária, isto é, qualquer tentativa de aplicá-la a partir de um percentualizado redutor, caracteriza fraude à Constituição".

Consoante decidido pelo STF, o índice que repara a real perda do poder aquisitivo da moeda é o IPCA-E, o qual deve, portanto, ser aplicado à atualização dos débitos trabalhistas.

Tal entendimento foi igualmente proferido pelo Pleno do Eg. TST, em sessão realizada em 4.8.15, nos autos do Arginc n. 479-60.2011.5.04.0231.

E, conquanto a liminar do STF em Reclamação ajuizada pela FENABAN (RCL 22012) tenha determinando a suspensão dos efeitos da decisão do TST, não determinou a aplicação do art. 39 da Lei n. 8.177/91, pelo que não há falar em impedimento a que esta Corte aprecie a constitucionalidade do referido dispositivo.

Nessa direção, o Pleno deste Regional (ArgInc 0024319-19.2015.5.24.000, j. 4.2.2016), por unanimidade, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, por violação ao direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII), entendimento pacificado com a edição da Súmula 23.

Dessa forma, a utilização do IPCA-E, não violou norma jurídica.

No mais, a insatisfação da autora com o resultado da decisão rescindenda não se traduz automaticamente em hipótese de rescindibilidade da coisa julgada, pois não pode a parte lançar mão da via estreita da ação rescisória a fim de rediscutir o seu acerto, sob pena de transformar-se em verdadeiro sucedâneo recursal.

Em consequência, não se constatando a alegada afronta aos dispositivos citados pela autora, resta prejudicada a análise da pretensão do juízo rescisório.

Por fim, considerando que a decisão rescindenda foi proferida em 17.8.2016 (f. 588), em data posterior à arguição de inconstitucionalidade acima citada (4.2.2016), não há falar em "texto legal de interpretação controvertida nos tribunais", consoante previsto na Súmula 343 do C. STF.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

2.2 - ERRO DE FATO - PERDAS E DANOS

Pretende o autor rescindir parcialmente o acórdão transitado em julgado nos autos da ação trabalhista de n. 0024648-49.2015.5.24.0091, para se excluir da condenação a indenização por perdas e danos.

Para tanto, alega a ocorrência de erro de fato e violação aos artigos 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, 389, 404 e 927, do Código Civil, 8, 791 e 818, da CLT, 373, I, do CPC, 133, da CRFB, e Súmula 219, I, do C. do TST, eis que: a) na decisão rescindenda foi afirmado categoricamente fato que não corresponde à realidade, qual seja, que o réu, reclamante na ação trabalhista, teria de suportar os seus honorários advocatícios, que seriam descontados dos eventuais créditos que faria jus algo; b) estabeleceu-se como premissa fática, não discutida no processo, o prejuízo experimentado pelo réu, entretanto, este não trouxe nos autos da ação trabalhista o contrato de honorários firmado com seu advogado, para comprovar o alegado prejuízo.

Acrescentou o autor que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente, o que evidencia erro de fato, pois:

É certo, por outro lado, que se tivesse havido controvérsia sobre a existência de prova do prejuízo decorrente da contratação de advogado, e, ainda, pronunciamento judicial a respeito, a conclusão adotada na sentença rescindenda seria outra, pois estaria ausente o primeiro requisito da responsabilidade civil imputada à Requerente, o dano.

Asseverou que na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, não decorre da sucumbência, mas no fato de a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional, além dos requisitos legais referentes à assistência judiciária (Súmulas 219 e 329 do C. TST e art. 14 da lei 5.584/70), o que não ocorreu na ação trabalhista, em manifesta violação a diversos preceitos legais.

Asseverou, ainda, que:

a existência de enunciado de súmula, além de ensejar o cabimento de ação rescisória, nos termos do artigo 966, § 5º, do CPC, ainda afasta eventual alegação de controvérsia na aplicação dos dispositivos constantes da sentença rescindenda, conforme preceitua o item II da súmula 83 do colendo TST.

Por fim, aduziu a autora que o advogado não é indispensável para o ajuizamento da ação trabalhista, motivo pelo qual a decisão rescindenda viola também o art. 133 da Constituição Federal e o art. 791 da CLT.

Analiso.

Erro de fato, segundo a lição de Liebman, não é um erro de julgamento e sim de percepção do juiz, consistente em uma falha que lhe escapou à vista, no momento de compulsar os autos do processo, falha essa relativa a um ponto decisivo da controvérsia (inManuale de Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffré, 1973, 3ª ed., vol. III, p. 117).

O § 1º, do art. 966 do NCPC tratou de esclarecer que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado".

A OJ 136 da SBDI-1 do TST, por sua vez, dispõe:

A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.

Pois bem.

Inicialmente, registre-se que a sentença rescindenda condenou a ré, ora autora, em indenização por perdas e danos, no percentual de 25% sobre o valor da condenação, com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil, não havendo deferimento, portanto, em honorários assistenciais, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e na Súmula n. 219 do TST.

E, assim, ao contrário do alegado pela autora, destaca-se que não é a apresentação do contrato de prestação de serviço advocatício formalizado entre o trabalhador e o seu patrono que enseja o pagamento da indenização por perdas e danos, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido.

Na verdade, a indenização decorre da simples contratação dos trabalhos advocatícios, pois, se a parte autora da ação trabalhista, para restituir o prejuízo que lhe foi causado pela ré, teve de contratar advogado, tem direito a ser ressarcida por quem deu causa à despesa com a aludida contratação.

Nesse desiderato, foi ressaltado na decisão rescindenda que:

Lembre-se de que se a parte demandada tivesse pago tais parcelas ao longo do contrato de emprego, o empregado não precisaria efetuar o gasto com advogado. A partir dessa premissa, percebe-se que a parte ré foi quem deu ensejo a esse dano sofrido pelo demandante.

Com isso, tem-se como comprovados os elementos que caracterizam a responsabilidade civil subjetiva do empregador no tocante a esse prejuízo do empregado (dano, culpa e nexo causal entre o dano e o ato culposo).

Assim, com fulcro no art. 927 do CCB/02, determina-se que a acionada pague ao autor o valor equivalente a 25% da condenação bruta a que se chegar na liquidação de sentença, a título de indenização por perdas e danos.

Destaque-se, ainda, que as previsões dos artigos 389 e 404 do CCB/02 são claras no sentido de atribuir àquele que causa o dano a obrigação de ressarcir, inclusive, os honorários advocatícios contratuais(g. n.).

No caso, observa-se que na decisão rescindenda o Juízo expressamente se manifestou sobre o tema, tendo deferido a indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, com base nos arts. 389 e 404 do código Civil, não obstante não tenha sido apresentado o contrato de honorários advocatícios.

Portanto, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial, inviável o corte rescisório postulado.

Assim, julgo improcedente o pedido formulado na ação rescisória.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Des. André Luís Moraes de Oliveira;

Des. Nicanor de Araújo Lima;

Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior;

Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona;

Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida;

Des. Francisco das C. Lima Filho; e

Des. Nery Sá e Silva de Azambuja.

Ausente, por motivo justificado, o Des. João de Deus Gomes de Souza (Presidente).

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, admitir a ação rescisória, rejeitar a preliminar e, no mérito, julgá-la improcedente, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).

Em virtude da improcedência da ação, condena-se a autora ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos da Súmula n. 219, inciso II, do TST.

Custas pela autora, no importe de R$ 1.011,24 (um mil, onze reais e vinte e quatro centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 50.562,40.

O valor recolhido a título de depósito prévio é revertido em favor do réu, nos termos do art. 974, parágrafo único, do NCPC.

Campo Grande, 14 de agosto de 2017.

Assinatura

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489935212/240596820175240000/inteiro-teor-489935222

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