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18 de Agosto de 2017
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    TRT-24 : 00256744320155240007 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
    Identificação

    PROCESSO nº 0025674-43.2015.5.24.0007 - RO

    A C Ó R D Ã O

    2ª Turma

    Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

    Recorrente : JOSE CARLOS FERREIRA PINTO

    Advogado : Leonel de Almeida Mathias

    Recorridos : 1) BARRICA BAR E RESTAURANTE LTDA-ME

    : 2) SONAR SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-EPP

    : 3) RAFAEL CABRELI FAVARIN

    Advogados : Caio Madureira Constantino e outro

    Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

    1. RELAÇÃO DE EMPREGO X SOCIEDADE DE FATO - Se na inicial o trabalhador confessa que o relacionamento com os acionados era de uma sociedade de fato e ausentes os pressupostos previstos no art. 3º da CLT, não há cogitar de relação de emprego.

    2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO PRATICADO POR MAIS DE UMA PESSOA. APLICAÇÃO DA PENA APENAS A UMA DELAS. DISCRIMINAÇÃO. INVALIDADE DA MULTA - Se o ato que teria simulado uma inexistente relação de emprego foi praticado por mais de uma pessoa, mesmo quando não tenha prejudicado terceiro, não se pode apenar apenas um dos participantes, sob pena de discriminação, considerando que todos aqueles que dele tenham participado devem responder, na medida de sua participação. Nulidade da multa reconhecida. Recurso parcialmente provido.

    RELATÓRIO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0025674-43.2015.5.24.0007-RO), em que são partes as acima indicadas.

    Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juiz Izidoro Oliveira Paniago, Auxiliar da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, que julgou improcedentes as pretensões formuladas na peça de ingresso, recorre o demandante.

    Ausente, depósito recursal e custas processuais, por se tratar de recurso interposto pelo trabalhador.

    Ademais, a gratuidade judicial pode ser concedida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho).

    Contrarrazões oportunamente apresentadas.

    Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT.

    É o relatório.

    VOTO

    1 - CONHECIMENTO

    Porque presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

    2 - MÉRITO

    2.1 - VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS

    A sentença entendeu que o autor não ostentou a condição de empregado, mas de sócio das acionadas, indeferindo as pretensões postas na inicial.

    Sustenta o recorrente preencher todos os requisitos necessários para caracterização da alegada relação de emprego.

    Pugna, assim, pela reforma da sentença com o deferimento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa injustificada.

    Analiso.

    Conforme relatado na inicial, o terceiro acionado "sugeriu ao Autor que este figurasse como sócio da pessoa jurídica".

    De outro lado, o próprio autor confessou a condição de sócio de fato dos acionados ao afirmar na peça de ingresso que:

    ... aceitou a proposta realizada, no entanto, como a época contava com restrições legais para figurar na constituição de pessoa jurídica, como também por questões éticas frente a seu antigo empregador, sugeriu ao Terceiro Reclamado, Sr. Rafael, que a constituição da pessoa jurídica se desse em nome de sua esposa, a Sr.ª Ana Carla, o que de fato posteriormente ocorreu (Id cd8e652 - p. 4-5).

    Como se vê, não se pode verdadeiramente afirmar que a relação existente entre o autor e os acionados era de emprego, mas de autêntica sociedade de fato, em que pese as anotações em CTPS que na verdade não passaram de uma simulação, que, todavia, a ninguém prejudicou, data venia.

    Nesse quadro, não vejo como acolher a tese de vínculo de emprego, pois ausentes os pressupostos previstos no art. 3º da Lei Consolidada, em que pese as anotações constantes da CTPS do autor.

    Correta, assim, a sentença ao rejeitar a tese de vínculo de emprego e, em consequência, nego provimento ao recurso ficando, como consequência, prejudicadas todas as demais teses.

    2.2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

    A sentença condenou o autor por litigância de má- fé, ao fundamento de que a inicial alterou a verdade dos fatos, inclusive com evidências de fraude nos registros em CTPS, tendo ainda indeferido a gratuidade judicial condenando-o a arcar com custas processuais no valor de R$ 6.000,00.

    Determinou, finalmente, o bloqueio do saldo de FGTS existente em conta.

    Sustenta o recorrente ter agido no exercício legítimo direito de ação ao postular o que entendia devido.

    Ademais, má-fé, não se presume, deve ser comprovada, o que não ocorreu.

    Aqui o recurso merece provimento, pois o fato de sentença ter concluído pela existência de conduta de má-fé não constitui ...




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