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18 de Agosto de 2017
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    TRT-24 : 00243178020155240022 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
    Identificação

    PROCESSO nº 0024317-80.2015.5.24.0022 (RO)

    A C Ó R D Ã O

    1ª TURMA

    Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

    Recorrente : MARCOS CARLOS ORTIZ DE ASSIS

    Advogado : José Carlos Manhabusco e outros

    Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA.

    Advogado : Marco Antonio Pimentel dos Santos

    Recorrente : SEARA ALIMENTOS LTDA.

    Advogado : Marco Antonio Pimentel dos Santos

    Recorrido : MARCOS CARLOS ORTIZ DE ASSIS

    Advogado : José Carlos Manhabusco e outros

    Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados - MS

    INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. Comprovado que no exercício de suas atividades no setor de salsicharia, a permanência do autor não ultrapassava 100 minutos contínuos, indevido o intervalo do art. 253, da CLT. Recurso obreiro não provido, no particular.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024317-80.2015.5.24.0022) em que são partes as acima indicadas.

    Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da sentença, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Marco Antonio Miranda Mendes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

    O reclamante alega cerceamento de defesa e pretende a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, ao intervalo do art. 253 da CLT e às horas extras.

    E a reclamada insurge-se contra a condenação relativa às horas extras e à correção monetária.

    Depósito recursal e custas processuais, devidamente comprovados.

    Contrarrazões das partes, pugnando pelo não provimento do apelo da parte contrária.

    Em conformidade com o disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Regional, desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

    É o relatório.

    V O T O

    1 - CONHECIMENTO

    Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos e das contrarrazões das partes.

    2 - PRELIMINAR

    RECURSO DO RECLAMANTE

    2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA

    Afirma o reclamante que o indeferimento do pedido de acareação do perito nomeado pelo juízo e do perito subscritor do laudo emprestado cerceou-lhe seu direito de defesa, porquanto com isso pretendia sanar as divergências técnicas das conclusões lançadas por aqueles, relativas ao fornecimento adequado de EPI's (máscaras).

    Sem razão.

    Ao Juiz compete dirigir a instrução processual, determinando, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que entender necessárias à adequada percepção da controvérsia (CPC/2015, art. 370 c/c art. 765 da CLT), e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias à marcha processual (CPC/2015, art. 139).

    In casu, a pretendida acareação dos peritos revelou-se totalmente desnecessária, porquanto, além de prolongar a solução do litígio, a perícia realizada nestes autos foi plenamente satisfatória, tendo o profissional nomeado pelo juízo atendido aos requisitos deste e exarado sua conclusão com base em análise detalhada do caso e em seus conhecimentos técnicos e específicos.

    Conforme asseverado pelo julgador a quo, o perito do juízo é um único perito e o outro refere-se a laudo emprestado. Ainda, deixou claro que os laudos seriam analisados no seu conjunto e a prova sopesada dado o grau de confiabilidade que merece.

    Assim, a decisão foi devidamente motivada, fundamentada no princípio da livre persuasão racional do julgador, tendo em vista que a prova é dirigida a este e não às partes, a fim de formar o convencimento do magistrado, não havendo que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa, cuja prerrogativa foi observada.

    Dessa forma, não há nulidade a ser declarada.

    Rejeito a preliminar.

    3 - MÉRITO

    3.1 - INTERVALO DO ART. 253/CLT

    Com base na perícia técnica realizada, o magistrado de origem indeferiu o intervalo em comento.

    Irresignado, recorre o reclamante alegando que a lei não estabelece uma proporcionalidade para a concessão do intervalo e que o simples fato de o trabalhador estar exposto a uma temperatura inferior a 12ºC já é suficiente.

    Vejamos.

    O perito concluiu que no período de 5.4.2005 a 17.10.2013 (quando o autor laborou no setor de salsicharia), o intervalo não é devido porque mesmo o obreiro adentrando em câmara de resfriamento, sua permanência não ultrapassava 100 minutos e, quando laborou na pasteurização, a temperatura ambiente era superior a 16ºC.

    Ou seja, descabidos os argumentos de comprovação de ausência de pausas ou do local adequado onde deveriam ser usufruídas, pois o cerne da questão é exatamente definir se o autor tem direito ou não a esses intervalos, se está enquadrado nas hipóteses previstas no art. 253 da CLT.

    E na esteira do entendimento manifestado pelo julgador de piso, não vejo como contrariar a conclusão da prova técnica realizada.

    O perito cuidou de esclarecer que a maneira como ocorria o contato com câmara de resfriamento não era suficiente para o enquadramento legal, diante da permanência inferior a 100 minutos e a temperatura encontrada quando no setor de pasteurização.

    Na ausência de definição pela lei, não vejo como infirmar o parâmetro apontado pelo perito e exarar conclusão diversa.

    As reais condições do labor, o modo de execução e a dinâmica da atividade laboral foram fielmente observados e considerados pelo expert.

    Por fim, ao contrário das alegações do reclamante, a lei estabelece um período necessário para a obrigatoriedade da pausa em questão e, ainda, fala em trabalho contínuo no ambiente frio.

    Por isso, escorreita a sentença que acatou a conclusão do estudo técnico e indeferiu o pedido.

    Nego provimento.

    3.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

    Insurge-se o reclamante contra a decisão relativa ao adicional de insalubridade, afirmando ser devido em todo o período de trabalho para a reclamada. Aduz que a intermitência não é motivo para o afastamento do adicional de insalubridade.

    Aprecio.

    Conforme definido na sentença de primeiro grau, a insalubridade não restou neutralizada somente do período imprescrito até maio de 2013, pois não foi observado o gozo de pausas ergonômicas em ambiente mais aquecido. No período posterior, esclarece que essas pausas foram observadas corretamente.

    Diante disso, forçoso concluir que o autor tem direito ao adicional de insalubridade somente com relação ao primeiro período, conforme abordado na sentença, pois não observada a NR-29, do MTE.

    Esclareço que o juízo de primeiro grau adotou uma melhor interpretação, considerando as condições descritas no laudo e a aplicação da legislação (legal e infralegal), acabando por entender presente a insalubridade em período mais extenso do que o laudo concluiu (ID 982383f).

    Entendo que a sentença, nesse aspecto andou bem na análise de toda a situação fática colocada na presente ação, abordando todos os detalhes necessários e hábeis a contrariar parte do laudo para deferir a insalubridade em parte do contrato de trabalho.

    Por fim, entendo não haver qualquer preclusão acerca da discussão acerca dos EPI's utilizados pelo trabalhador, sendo que houve a confirmação de que estes eram adequados para adentrar nas câmaras de resfriamento, durante o período imprescrito.

    Nego provimento.

    RECURSO DAS PARTES

    3.3 - HORAS EXTRAS

    Inconformada com a condenação em epígrafe, alega o reclamante que não deve ser aplicada a Súmula 85, do C. TST, pois foi invalidado o acordo de compensação. Já a ré, por sua vez, alega que a jornada contratual era de 8:48 horas e que na invalidade do acordo de prorrogação, deve ser reconhecido como jornada extraordinária para evitar a duplicidade no pagamento. Assevera que a sentença não reconheceu tempo à disposição.

    Analiso.

    O autor reconheceu a veracidade dos cartões de ponto, motivo pelo qual o juízo de origem analisou a questão com base em tais documentos, com ressalva do sistema de compensação de horas.

    E este não pode ser declarado válido no presente caso, por conta dos seguintes aspectos: ausência de autorização do MTE para a prorrogação da jornada, nos termos do art. 60/CLT, considerando o labor insalubre em parte do contrato; a existência de labor em sobrejornada de forma habitual, conforme comprovam os cartões de ponto e os holerites juntados, que registram pagamento frequente de horas extras; e labor habitual a...




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