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17 de Outubro de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00252034520155240001 - Inteiro Teor

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    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
    Identificação

    PROCESSO nº 0025203-45.2015.5.24.0001 (RO)

    Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

    Embargante : INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Advogada : Silvana Scaquetti Prado

    Embargada : CRISTINA APARECIDA DE CAMPOS MORAES

    Advogado : Décio José Xavier Braga

    Origem : TRT da 24ª Região

    EMENTA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos acolhidos para, dando efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da reclamada em relação aos recolhimentos previdenciários. Embargos de declaração acolhidos.

    RELATÓRIO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 0025203-45.2015.5.24.0001 -ED-RO) em que são partes CRISTINA APARECIDA DE CAMPOS MORAES (reclamante) e INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (reclamada).

    Nos termos do acórdão de ID 50d935c, a E. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamante e deu parcial provimento ao recurso da reclamada.

    A reclamada apresenta embargos de declaração (ID aa038f2) sustentando a existência de omissão no acórdão.

    Contraminuta no ID e82cd9e.

    É o relatório.

    1 - CONHECIMENTO

    Analisados e satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer, tempestividade e regularidade de forma.

    Os embargos de declaração e a contraminuta são conhecidos.

    2 - MÉRITO

    Recurso da parte

    2.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OMISSÃO

    O embargante sustenta que o Estatuto Social da entidade na cláusula 39ª, parágrafo único, trata da destinação do patrimônio em caso de dissolução, que o histórico de movimentação (print na defesa) confirma a regularidade do certificado fornecido pelo CNAS e que a certidão de ID 9c2704c é válida até 30.09.2015.

    Acrescenta que o histórico que integra as razões do recurso não tem o condão de demonstrar a última certidão concedida, mas sim a regularidade da instituição perante o órgão competente.

    Consta do acórdão:

    O Estatuto social da reclamada (IDs 9c5d329 e 52774e2) não contém cláusula de destinação do patrimônio em caso de dissolução ou extinção.

    Ademais, o documento que compõe as razões do recurso (imagem do site do Ministério do Desenvolvimento Social) informa concessão do certificado com validade até 31.12.2006 (ID 5984fa1 - Pág. 16 - última linha).

    Portanto, não está comprovado nos autos a condição de entidade beneficente de assistência social para fins de liberação do recolhimento das contribuições sociais.

    Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso (ID 50d935c - Pág. 13-14).

    Verifica-se que no Estatuto Social há cláusula de destinação do patrimônio como afirmado pela embargante: cláusula 39ª, parágrafo único (ID 9c5d329 - Pág. 3).

    Constata-se também que, apesar de a imagem apresentada nas razões do recurso informando a concessão do certificado com validade até 31.12.2006 (ID 5984fa1 - Pág. 16 - última linha), consta dos autos certidão emitida pelo Ministério da Justiça afirmando que a reclamada apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e o demonstrativo de receitas e despesas referentes ao ano de 2013, como exigido pelo art. 4.º da Lei 91/35 e pelo art. 5.º do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título em referência (ID 9c2704c - Pág. 1). Referida certidão tem validade até 30.09.2015.

    Por essa razão, os embargos são acolhidos para, sanando-se a contradição, dar efeito modificativo ao julgado em relação ao tópico "2.2.3 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS", que passa a ter a seguinte redação:

    "2.2.3 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

    Consta da decisão:

    A ré deverá efetuar e comprovar os recolhimentos previdenciários devidos pelas partes, incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação, bem como o recolhimento do imposto de renda eventualmente exigível do autor, autorizada a dedução e retenção dos valores p...