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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024998-10.2015.5.24.0003 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA

Publicação

07/07/2017

Relator

ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024998-10.2015.5.24.0003 (RO)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Recorrente : EDUARDO DE MOURA NICOLAU

Advogada : Daniela Rodrigues Azambuja Miotto

Recorrente : RUMO MALHA OESTE S.A.

Advogado : Carlos Fernando de Siqueira Castro

Recorridos : OS MESMOS

Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA

TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO. O tíquete-alimentação habitual fornecido pelo empregador integra o salário do empregado (artigo 458 da CLT e Súmula 241 do C. TST), o que não ocorre apenas se a empresa for participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do C. TST) ou houver norma coletiva que preveja a sua natureza indenizatória (artigo , XXVI, da Constituição Federal), hipótese dos autos. Recurso do reclamante não provido no particular.

FUNDAMENTAÇÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024998-10.2015.5.24.0003-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Inconformadas com a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Herbert Gomes Oliva, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na inicial, recorrem ordinariamente as partes a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma.

Depósito recursal e custas processuais satisfeitos.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela reclamada.

Em razão do que prescreve o artigo 84 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e de ambas as contrarrazões.

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSOS DAS PARTES

2.1.1 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - FERIADOS LABORADOS

A r. decisão, estribando-se no fato de os espelhos de ponto carreados aos autos terem sido corretamente anotados pelo autor, reputou-os válidos e reconheceu a jornada ali consignada e a realização de turnos ininterruptos de revezamento, deferindo como extras as horas laboradas além da 6ª diária e o pagamento dos domingos e feriados.

Irresignados, recorrem ambas as partes.

A reclamada aduz que o autor, no exercício do mister de operador de produção, pertence à categoria c do art. 237 da CLT, não lhe sendo aplicável a jornada de turno ininterrupto de revezamento.

O reclamante, de outro viso, pretende a declaração da invalidade dos registros de ponto trazidos pela reclamada, com o consequente reconhecimento da jornada descrita na peça de ingresso e determinação do pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária. Pretende, ainda, em relação aos cartões faltantes, que seja considerada a jornada lançada na peça de ingresso.

Razão não lhes assiste.

Inicialmente é importante salientar que o autor não está enquadrado na alínea c do art. 237 da CLT, a autorizar que sua jornada fosse estendida por até 12 horas (art. 239 da CLT), ao revés, trabalhou como auxiliar de maquinista e integrava a categoria b prevista no art. 237 da CLT, que se enquadra como pessoal de tração e não de pessoal de equipagens de trens.

De fato, o maquinista/auxiliar de maquinista é responsável pela direção do veículo/locomotiva, sendo, portanto, ferroviário típico enquanto os trabalhadores - das equipagens de trens em geral - são apenas ferroviários por extensão, pois trabalham em atividades paralelas da empresa como em restaurantes e carregamento.

Também nesse sentido, esclarecedora decisão proferida pelo Colendo TST:

RECURSO DE REVISTA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO. Considerando que equipagem é sinônimo de pessoal de bordo, que os trens de carga não possuem bordo, característica intrínseca das embarcações de passageiros, e que o reclamante, maquinista da RFFSA, traciona trens de carga, deslocando-os de um ponto ao outro, ou seja, colocando-os em movimento, exsurge clara sua classificação como pessoal de tração, segundo um enfoque léxico. Entendo, ademais, que o pessoal de equipagem de trens, apenas por extensão, é tido como ferroviário, pois desenvolve atividades secundárias ao transporte ferroviário propriamente dito. Assim, como o maquinista traciona os trens, levando-os de um ponto ao outro, desenvolvendo a atividade fim da reclamada, fica claro que ele é ferroviário no sentido literal, pois não desenvolve atividades correlatas ao transporte ferroviário, mas sim atividades precípuas à ferrovia. Desta forma, a função de maquinista deve, efetivamente, ser classificada como pessoal de tração, conforme previsto no artigo 237, b, da CLT, estando abarcada pelas vantagens previstas no caput do artigo 238 da CLT. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST-RR-630.990/2000 - 3ª T. - Rel. Juiz Convocado Cláudio Couce de Menezes - DJU 19.11.2004).

Há consignar que o instrumento coletivo juntado aos autos não socorre à reclamada, pois prevê a exclusão dos empregados que exercem cargo de controlador de movimento de trens e aqueles pertencentes às categorias diferenciadas previstas em lei da aplicação da jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ocupação essa na qual se enquadra o autor.

Por outro lado, relativamente à prestabilidade dos cartões de ponto, ratifico as razões expostas pela r. sentença no sentido de o autor, em depoimento pessoal, ter confessado que "as horas de trabalho e as horas de espera eram lançadas corretamente, pelo próprio depoente, no computador de bordo da locomotiva (MACRO); o espelho de ponto é extraído das anotações do computador de bordo" (itens 1, 2 ID 24e6b52, p. 1).

Outrossim, os registros ali lançados, acrescidos ao fato de não serem britânicos, espelhavam, em sua grande maioria, a jornada consignada na peça de ingresso.

Destarte, reconheço como verdadeira a jornada descrita nos controles de jornada de trabalho juntados aos autos os quais demonstram à toda evidência que havia o revezamento contínuo da jornada de trabalho, com diferentes turnos de trabalho na mesma semana, ativando-se o autor, ora de dia, ora à tarde, ora à noite, implicando dizer que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, conforme disposto no art. , XIII, CRFB/88.

Aplica-se, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 274 do TST que assim preceitua: "Turno ininterrupto de revezamento. Ferroviário. Horas extras. Devidas. O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. , XIV, da CF/1988."

Relativamente ao pedido do reclamante de aplicação da Súmula 338, I, do C. TST em face dos cartões faltantes, não há acolhê-la.

De fato, a não juntada de dois meses de um lapso temporal de vinte e seis, não implica considerar como verdadeira a jornada consignada na peça de ingresso, concluindo-se que a realidade contratual encontra-se retratada nos controles que vieram aos autos.

No que tange ao pedido de diferenças de horas extras excedentes à 8ª com suporte na ausência de pagamento integral a esse título, constato que o demonstrativo apresentado pelo autor é inconsistente, haja vista não haver lançamento de horas extras no mês de abril/2015 no respectivo cálculo de apontamento (ID 4e3f163, p. 1-3); quanto aos meses de agosto/2013 e outubro/2013 não há sequer aferir como se chegou à quantidade de 34h30 e 31h30, respectivamente, desservindo o demonstrativo para o desiderato.

Quanto aos feriados, não havendo o devido pagamento pelo labor realizado nesses dias - consoante se pode aferir dos controles de ponto em cotejo com os recibos de pagamento -, escorreito se manter a sua concessão.

Destarte, nego provimento a ambos os apelos.

2.1.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Em relação ao tópico em epígrafe, igualmente as partes defendem a necessidade de reforma da r. sentença, que fixou o valor da indenização em R$ 2.000,00.

A empresa entende que não é devida a indenização por danos morais porquanto se trata de mero aborrecimento; sucessivamente, pugna pela redução do valor.

O autor discorre sobre a necessidade de majoração do quantum arbitrado, atentando-se para os casos análogos.

Assiste razão ao autor.

O tema em tela sobeja nesta Justiça Especial, trabalhadores que são obrigados a satisfazer suas necessidades fisiológicas no mato e, nos presentes autos ficaram provadas as condições de trabalho a que estava submetido o empregado - operador de produção júnior.

No tocante ao valor arbitrado, esse deve servir de advertência ao ofensor, inibindo-o da prática de novo ilícito da mesma natureza, e representar uma justa compensação ao ofendido, levando-se em conta, assim, a situação econômica do reclamante, a intensidade do dano e a capacidade financeira da empresa.

Nesse compasso, considerando os requisitos mencionados, o valor deferido pelo juízo deve ser majorado para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados por esta Egrégia Corte para casos semelhantes (maquinista/auxiliar de maquinista), prevalecendo nesse aspecto o caráter educativo da medida, visando a evitar a reincidência do empregador.

Destarte, provejo parcialmente o recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada.

2.1.3 - ADICIONAL NOTURNO

A r. decisão deferiu diferenças de adicional noturno em face de a reclamada pagá-lo com base no divisor 220 quando o correto - em face do reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento - seria o divisor 180.

Irresignados, recorrem ambas as partes.

O reclamante aduz que o adicional noturno não era corretamente pago tanto em razão da adoção do divisor, quanto pelo não pagamento da totalidade das horas realizadas.

A reclamada, por seu turno, sustenta que as horas noturnas trabalhadas foram corretamente pagas, devendo ser reformada a sentença que o deferiu.

Razão não lhes assiste.

Considerando a manutenção da r. sentença quanto ao labor em turno ininterrupto de revezamento em horário noturno, deve ser mantida a decisão igualmente no tocante ao pagamento do respectivo adicional noturno com base no divisor 180, não havendo interesse recursal do autor nesse aspecto.

Outrossim, não há prova robusta a título de diferenças de adicional noturno no que tange à quantidade paga, como quer fazer crer o autor.

Destarte, nego provimento aos apelos, no particular.

2.2 - RECURSO DO RECLAMANTE

2.2.1 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA

Renova o autor pedido de reconhecimento da natureza salarial do vale alimentação, recebido mensalmente, pretendendo sua integração na remuneração.

Razão não lhe assiste.

Os instrumentos coletivos trazidos aos autos, mais especificamente o parágrafo terceiro da cláusula décima quarta, excluem a natureza salarial desse benefício; outrossim, a reclamada está inscrita no PAT (OJ 133/SBDI-1/TST), consoante se pode aferir do documento constante no ID 31be8f2.

Desse modo, o vale alimentação fornecido pela empregadora por força do contrato de trabalho não tem natureza salarial, improcedendo, pois, sua integração à remuneração do reclamante para todos os efeitos legais.

Nada a reparar.

2.2.2 - HORAS DE ESPERA E SOBREAVISO

Relativamente ao tema em epígrafe, alterca o autor que "restou devidamente demonstrado nas peças e depoimentos, tanto as horas de sobreaviso as quanto as de espera não integravam a jornada do recorrente e não eram quitadas integralmente, pois o obreiro ficava de sobreaviso, podendo ser convocado a qualquer momento via aparelho celular e iniciava após o período de labor ou de descanso e, caso o empregado viesse do sobreaviso e a locomotiva não estivesse, iniciava as horas de espera até o início da jornada efetiva. Assim, se nem as horas referentes à própria jornada de labor eram devidamente anotadas, quiçá as horas de sobreaviso e espera" (grifo nosso, ID 8f4bf25, p. 11).

Considerando que não houve prova de que o autor permanecia de sobreaviso nos moldes declinados na inicial, sendo certo que a empregadora negou o sobreaviso e o tempo de espera, mantenho irretocável o julgado que deferiu diferenças apenas em razão da utilização do divisor 220.

Destarte, nada a reparar.

2.2.3 - INTERVALO INTERJORNADA

Relativamente ao tema em tela, mantida a jornada lançada nos cartões de ponto (tópico 2.1.1), verifica-se que houve a concessão do intervalo interjornada de, no mínimo, 11 horas, razão pela qual não há prover o apelo, no particular.

Nego provimento.

2.2.4 - MULTA CONVENCIONAL

O juízo indeferiu o pagamento da multa convencional por entender que a ré cumpria com as cláusulas apontadas pelo obreiro, nos termos do acordo coletivo de trabalho.

Irresignado, defendendo a existência de interpretação incorreta de referidas cláusulas pela r. sentença, busca o reclamante o pagamento de multa por descumprimento das disposições convencionais, tais como: observância da jornada de seis horas.

Razão não lhe assiste.

Analisando o Acordo Coletivo de Trabalho do anos de 2014/2015, verifica-se a existência de cláusula que estabelecem multa no valor de 30% do salário mínimo por infração e por empregado, em caso de não cumprimento das obrigações de fazer.

De fato, a cláusula dispõe, in verbis:

Fica estipulado pelas partes uma multa no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, por infração e por empregado, em caso de não cumprimento das obrigações de fazer prevista no presente Acordo Coletivo de Trabalho, que reverterá ao empregado (grifo nosso, ID c384fc0, p. 3, cláusula 62ª).

Consoante se pode aferir do texto supra, a multa foi expressamente determinada nas hipóteses de descumprimento de obrigações de fazer contidas nos instrumentos coletivos.

Considerando que as verbas deferidas ou mantidas pela r. sentença referem-se a obrigações de pagar, não há deferir a multa convencional.

Nego provimento.

2.3 - RECURSO DA RECLAMADA

2.3.1 - INTERVALO INTRAJORNADA

A rubrica supra foi deferida com suporte no fato de o autor, malgrado estar legalmente sujeito à jornada de seis horas diárias, cumpria jornada superior a esse limite e nos cartões de ponto não está consignado a sua efetiva concessão.

Irresignada, aduz a reclamada que o autor sempre usufruiu de seu intervalo para refeição e descanso consoante se pode aferir dos controles de ponto, não podendo o juízo desconstituir a jornada ali lançada utilizando-se como base a prova oral.

Razão não lhe assiste.

Em primeiro eito cumpre registrar que a r. sentença não fez nenhuma alusão à prova oral, limitando-se a assentar que a jornada reconhecida associada à ausência de registro no cartão de ponto ensejava o pagamento do intervalo de 1h ao autor.

Por outro lado, a testemunha do autor confirmou sua tese de que não usufruía de intervalo para alimentação quando estava no trecho, pois as refeições eram realizadas na locomotiva.

Nesse sentido, mantenho inalterado o julgado.

Mantenho o valor provisório arbitrado à condenação.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os integrantes da Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos e de ambas as contrarrazões e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (relator).

Mantido o valor provisório arbitrado à condenação.

Campo Grande, 5 de julho de 2017.

Assinatura

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478432557/249981020155240003/inteiro-teor-478432569