Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0026093-06.2014.5.24.0005

Olá Caro Colega que me acompanha no Jus Brasil! :) O modelo abaixo foi elaborado para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de…

DIGITALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO PROCEDIMENTAL. PROCESSO. NULIDADE. Inexistindo a intimação pessoal do ente público da digitação dos autos físicos na forma do art. 53, da Resolução CSJT N.º 136/2014, desaguando em vício de citação da parte, impõe-se a decretação da nulidade dos atos processuais subsequentes. …

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX. Reclamação trabalhista n. XXXXXXXXXXXXXX RECLAMADA , empresa já qualificada nos autos em epigrafe e extinta por…

NULIDADE DE CITAÇÃO. Conforme regra processual, a citação trabalhista é uma notificação via postal, conforme preceitua o art. 841, § 1º, da CLT. Portanto, não estão sujeitas, por sua natureza, ao princípio da pessoalidade absoluta da citação. Basta que seja entregue no endereço do destinatário, o que ocorreu in casu, …

NULIDADE DA CITAÇÃO. Não comprovado que a reclamada possui filial em Campo Grande-MS, mantém-se a nulidade da citação inicial. Agravo não provido.