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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
05/06/2017
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0024107-74.2015.5.24.0007-AP

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Agravante : CONDOMÍNIO NORTE SUL

Advogados : Lucas Orsi Abdul Ahad e outros

Agravante : NORTE SUL ESTACIONAMENTO LTDA.

Advogados : Lucas Orsi Abdul Ahad e outros

Agravado : CECILIO CLAUDIANO YEGROS ARANDA

Advogada : Flavia Maria Assis de Rezende

Origem : 72ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não ofende a coisa julgada a determinação, em execução, de retificação dos cálculos em relação às horas extraordinárias deferidas nos plantões realizados aos sábados, mormente quando nos domingos e feriados, abordados em mesmo tópico, o reconhecimento do direito também levou em consideração especificamente os dias de respectivos plantões.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024107-74.2015.5.24.0007-AP) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão da r. decisão de ID 77091e5, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Herbert Gomes Oliva, da Egrégia 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, a executada interpôs agravo de petição relativamente aos capítulos das horas extras aos sábados (ID 28a101b).

Contraminuta (25e9026).

O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e da contraminuta.

2 - MÉRITO

Sustenta a agravante que o exequente nunca afirmou ou pretendeu receber horas extras em todos os sábados, mas apenas naqueles em que realizava plantões, motivo pelo qual os cálculos de liquidação estão errados.

O julgador da origem rejeitou os embargos do executado ao argumento de que a sentença transitada em julgado deferiu horas extras aos sábados e a sua pretensão desafia a coisa julgada.

Dou provimento ao agravo.

Na verdade, a questão envolve interpretação do título executivo, que, no particular, com a devida vênia, não primou pela clareza.

Perceba-se que, na fase de conhecimento, o réu embargou de declaração pretendendo esclarecimento a respeito do ponto que agora se discute (frequência do trabalho aos sábados), porém, o julgador, na época, não reconheceu a obscuridade.

Mas a obscuridade efetivamente existia e precisa ser resolvida neste momento, até para que os cálculos sejam harmônicos com o provimento jurisdicional transitado em julgado.

Pois bem, a sentença transitada em julgado, no que se refere à jornada de trabalho, assim expôs:

Horas extras e reflexos a partir de setembro de 2012. A reclamada não impugnou os horários de trabalho declinados pelo reclamante, exceto quanto aos plantões. Em relação às escalas de plantão, a reclamada exibiu nos autos o controle de plantões, que não condiz com a tese da defesa no sentido de que ocorria uma vez a cada dois meses (ID 892ab63, p. 7 e segs.) e o reclamante não impugnou os dias registrados nos referidos documentos (ID 50c12bc), de forma que são considerados como efetivamente trabalhados. Em relação aos horários desses dias, prevalece a jornada declinada na defesa (14 às 22h), ante ausência de outras provas, a cargo do reclamante, ressaltando que o horário declinado pela reclamada em audiência refere-se à abertura e fechamento do shopping.

Logo a seguir, complementou (ID 743f040, p. 04):

Portanto, é o reclamante credor de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 8ª diária ou 44ª semanal (utilizar o critério mais benéfico ao trabalhador), observando-se os seguintes parâmetros:

a) jornada de trabalho, de acordo com a petição inicial (ID 897d58c, p. 14) e a contestação(ID 2904b8d, p. 30) assim fixada (de segunda a sexta-feira, das 08 às 18h, com 1h15 de intervalo; aos sábados, das 10 às 22h, com 1h de intervalo; aos domingos e feriados, das 14 às 22h, com 1h de intervalo).

Perceba-se que o juiz sentenciante definiu a jornada laborada em relação a cada dia, porém, em relação à frequência, proveu no parágrafo anterior, ou seja, de acordo com a petição inicial e as escalas de plantão juntadas com a defesa.

Na petição inicial o autor assim expôs sua jornada de trabalho:

De segunda-feira a sexta-feira, o reclamante laborava de 8h às 18h, com 1h e 15m de intervalo intrajornada.

Conforme comprova documento denominado acordo de compensação de horas, ficou determinado que o reclamante usufruiria folga aos sábados, que seriam sempre livres, como compensação pela jornada de trabalho estendida durante a semana.

Entretanto, tal situação nunca ocorreu tendo em vista que, de acordo com as escalas em anexos, o reclamante diuturnamente estava de plantão aos sábados, prestando serviço neste dia, a despeito de não receber pelas horas laboradas em sobrejornada.

Quando laborava aos sábados, o horário do reclamante era de 10h às 22h, devendo coincidir com a abertura e fechamento das reclamadas.

O autor, portanto, afirmou labor aos sábados na frequência dos plantões de final de semana e foi exatamente o que deferiu a sentença transitada em julgado (não apenas dos sábados, perceba-se, mas também dos domingos e feriados).

Entender que a sentença transitada em julgado deferiu horas extras em todos os sábados, com a devida vênia, desvirtua a própria lógica do provimento. Afinal, o título executivo determinou a apuração das horas extras de acordo com a petição inicial e a petição inicial afirmou labor em sábados, domingos e feriados apenas por ocasião dos plantões.

Aliás, entendimento diverso, implicaria reconhecer erro nos cálculos quanto aos domingos e feriados, pois a perita calculou-os apenas na frequência dos plantões de final de semana e não em todos existentes no período do contrato.

Veja-se no esclarecimento da Perita que apresentou os cálculos de liquidação homologados (ID cc72375, p. 3):

Nota I: a jornada consignada levou em conta labor em todos os dias (exceto feriados e férias) de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com 1h15min de intervalo, bem como aos sábados (todos) das 10h às 22h, com 1h de intervalo.

Nota II: Os registros em labor aos domingos e feriados decorreram dos plantões reconhecidos em Sentença, assim entendidos como as jornadas das 14h às 22h, com 1h de intervalo, para os dias descritos no ID 892ab63 páginas 5-23

Ora, não há razão para a Perita ter adotado procedimentos diferentes entre os sábados e os domingos e feriados, pois a sentença disciplinou os três dias no mesmo parágrafo e as escalas de plantões faz menção aos três dias (sábados, domingos e feriados) - ID 6548a60, p. 4 e seguintes.

A verdade é que o provimento jurisdicional transitado em julgado acolheu o pedido de horas extras nos termos da inicial, ou seja, de segunda à sexta-feira e, por ocasião dos plantões, nos sábados, domingos e feriados.

Assim, dou provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos, observados os parâmetros supra alinhavados.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2ª Turma);

Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona;

Des. Francisco das C. Lima Filho.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e da contraminuta e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação, nos moldes da jornada fixada na sentença transitada em julgado, considerando como extraordinárias todas as horas laboradas em sábados, domingos e feriados, de acordo com os plantões noticiados pela prova documental, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a serem pagas ao final (art. 789-A da CLT).

Campo Grande, MS, 31 de maio de 2017.

Assinatura

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469676766/241077420155240007/inteiro-teor-469676776