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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO : AP 374199102224008 MS 00374-1991-022-24-00-8 (AP)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANEJO ADEQUADO DOS RECURSOS PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO.

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Processo
AP 374199102224008 MS 00374-1991-022-24-00-8 (AP)
Publicação
DO/MS Nº 206 de 10/12/2007, pag.
Julgamento
28 de Novembro de 2007
Relator
NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Ementa

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANEJO ADEQUADO DOS RECURSOS PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO.
Não configura a litigância de má-fé o manejo adequado dos recursos processuais disponíveis pelo ordenamento jurídico para o executado ver reduzido o valor o seu débito, mormente se a execução é direcionada contra ente público, cujas despesas são custeadas pelos cofres públicos. Agravo de petição não provido, por unanimidade.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores e o Juiz Convocado da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do agravo, integralmente da contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Por motivo de férias, esteve ausente o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Campo Grande, 28 de novembro de 2007.