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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX-80.2015.5.24.0003 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA

Publicação

Relator

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-80.2015.5.24.0003 (RO)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

1º Recorrente : ELIZETE FERNANDES TEIXEIRA BRITES

Advogado : Almir Vieira Pereira Junior e outro

1º Recorrido : JBS S.A.

Advogado : Renata Goncalves Tognini e outros

2º Recorrente : JBS S.A.

Advogado : Renata Goncalves Tognini e outros

2º Recorrido : ELIZETE FERNANDES TEIXEIRA BRITES

Advogado : Almir Vieira Pereira Junior e outro

Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM AMBIENTE FRIO. ART. 253 /CLT. Não demonstrado labor em ambientes artificialmente resfriados equiparados às câmaras frias ou frigoríficas, não há falar em direito às pausas para recuperação térmica do artigo 253 da CLT. Entendimento consolidado pela Súmula 438 do TST. Apelo da autora não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº XXXXX-80.2015.5.24.0003) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da sentença (ID fd9270f), proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Herbert Gomes Oliva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Pretende a reclamada a reforma da sentença no tocante ao adicional de insalubridade e ao índice de correção monetária (ID 1ed1932).

A autora, por seu turno, deseja a modificação da decisão primária quanto ao intervalo do art. 253 da CLT e às horas in itinere (ID XXXXX).

Custas processuais e depósito recursal apresentados (ID 506a4d7, 1d04733).

Contrarrazões da autora (ID f1c9866) e da ré (ID 8acf681) pugnando pelo não provimento do recurso da parte adversa.

Nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos e das contrarrazões das partes.

2 - MÉRITO

RECURSO DA RECLAMANTE

2.1 - HORAS IN ITINERE

Insurge-se a autora em face da sentença que indeferiu as horas de percurso por entender o magistrado de origem que a reclamante não comprovou preencher os requisitos necessários.

Alega que era ônus da empresa demonstrar a compatibilidade entre os horários do transporte público e o do início da jornada de trabalho quando registrado labor antes das 5 horas.

Analiso.

Incontroverso que a empresa era servida por transporte público municipal, que começava a circular às 5 horas da manhã, de acordo com a defesa (ID 7c1956a - Pág. 2/3), ou 5h20min, conforme relato da autora na impugnação à contestação (ID dab71dc - Pág. 2).

No presente caso, reputo que não há falar em incompatibilidade de horário com o transporte público, porquanto apontou a reclamada em contestação e consta dos registros dos espelhos de ponto (ID 48d3a21), que a jornada contratual obreira iniciava-se às 6 horas. Sendo que no trajeto até a empresa era despendido cerca de 14 minutos (ID 7c1956a - Pág. 2/3).

In casu, entendo que foi opção da obreira utilizar-se do transporte fornecido pela empregadora e iniciar seu labor um pouco mais cedo.

Nego provimento.

2.2 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT

Insurge-se a reclamante em face da sentença que indeferiu as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT.

Argumenta que a hipótese dos autos se enquadra nas situações estabelecidas no referido dispositivo legal, considerando que o laudo pericial aponta que laborava em ambiente artificialmente refrigerado, sem a proteção adequada.

Analiso.

O C. TST já pacificou o entendimento de que o labor prestado em ambiente artificialmente frio dá direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, nos termos da Súmula 438.

Todavia, no presente caso, constatou o expert que a temperatura média do ambiente de trabalho da recorrente era entre 12,9 a 13,4ºC (ID f0fba95 - Pág. 15, quesito 3).

Somente o labor prestado em ambiente artificialmente frio, com temperaturas inferiores a 12ºC, atrai a incidência direta do disposto no artigo em comento, in verbis:

Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). (g.n.).

Diante disso, indefiro o pleito, conforme decidido na origem.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMADA

2.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, alegando que o laudo pericial encontra-se equivocado porque não há falar em insuficiência de equipamentos de proteção individual, considerando a temperatura em que laborava a recorrida.

Analiso.

O juízo de origem deferiu o pleito com base na perícia realizada nos autos que concluiu pela insalubridade em grau médio no ambiente de trabalho, por ter laborado a reclamante em ambiente artificialmente resfriado (NR 15, Anexo 9, do MTE), sem o uso de adequados equipamentos de proteção individual (ID f0fba95 - Pág. 16, quesito 11).

Entendo, todavia, indevido o adicional em questão, considerando que não foi constatado labor em temperaturas inferiores a 12ºC, já que somente neste caso é devido o adicional em grau médio.

A propósito, a NR 36 do MTE, que trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, em seu item 36.13.1.1 também dispõe que:

36.13.1.1. Considera-se artificialmente frio, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas a 15ºC, na quarta zona a 12º C, e nas zonas quinta, sexta e sétima, a 10º C, conforme mapa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Cumpre registrar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, a teor do artigo 479 do NCPC.

Assim, não comprovado labor em ambiente artificialmente refrigerado, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o adicional de insalubridade em grau médio.

Dou provimento.

2.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE

Pugna a reclamada pela reforma do decisum quanto ao índice a ser utilizado na correção monetária das verbas deferidas na presente reclamação trabalhista.

Analiso.

Tenho ressaltado nos votos que profiro que a Taxa Referencial - TR (índice de correção da caderneta de poupança) não tem sido suficiente para a preservação do valor real do crédito ante as eventuais perdas inflacionárias.

Registro, a título de exemplo, que o índice acumulado da TR em 2014 apresentou-se no percentual de 0,8592, enquanto o IPCA-E alcançou 6,46% no mesmo ano.

Neste contexto, o C. STF decidiu que os créditos judiciais devem ser adequadamente atualizados, com o fito de que haja a correta recomposição do poder aquisitivo do credor, por isso declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, que previa a atualização dos precatórios mediante o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança ( ADI n. 4425).

Por iguais razões, o C. TST, ao julgar a ArgInc XXXXX-60.2011.5.04.0231 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 4.8.2015), declarou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD' do caputdo art. 39 da Lei n. 8.177/91, e decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com o mesmo índice adotado pelo C. STF na correção dos valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da União ( Ação Cautelar 3764), qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Ressalto que embora o Supremo Tribunal Federal, na RCL n. 22.012, tenha cassado a referida decisão do TST, o fez por entender que a Corte Trabalhista teria usurpado sua competência para decidir controvérsia com fundamento na Constituição Federal, sem se pronunciar, no entanto, acerca da constitucionalidade ou não do uso da TR para correção dos débitos trabalhistas.

Contudo, não obstante o quanto já foi expendido, é certo que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, houve por bem modular os efeitos da referida decisão, ficando mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25.3.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Aliás, em razão disso, este Regional editou sua Súmula n. 23, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91, elegendo o IPCA-E como índice adequado de correção monetária e modulando seus efeitos:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 8.177/1991.

1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

2.Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425.

Nesse contexto, em prestígio à segurança jurídica, reconheço a necessidade de modulação dos efeitos da decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91.

Assim, mantenho a sentença que determinou a correção monetária nos termos da Súmula n. 23 deste Regional.

Nego provimento.

FUNDAMENTAÇÃO

Item de recurso

Conclusão do recurso

Diante do exposto, conheço dos recursos e das contrarrazões das partes. No mérito, nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o adicional de insalubridade. Tudo nos termos da fundamentação.

Em face do acima decidido, julgo improcedentes os pedidos iniciais, inverto o ônus da sucumbência, ficando a cargo da reclamante o pagamento das custas calculadas em 2% sobre o valor da causa, das quais é dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita, sendo isenta também do pagamento dos honorários periciais fixados na sentença de origem, nos termos do 790-B da CLT e da Portaria TRT/GP/DGCJ n. 8/2010, os quais deverão ser pagos conforme recursos orçamentários deste Tribunal.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões de ambas as partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o adicional de insalubridade, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator).

Em face do acima decidido, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais, inverte-se o ônus da sucumbência, ficando a cargo da reclamante o pagamento das custas calculadas em 2% sobre o valor da causa, das quais é dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita, sendo isenta também do pagamento dos honorários periciais fixados na sentença de origem, nos termos do 790-B da CLT e da Portaria TRT/GP/DGCJ n. 8/2010, os quais deverão ser pagos conforme recursos orçamentários deste Tribunal.

Campo Grande, 3 de maio de 2017.

Assinatura

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457897325/240888020155240003/inteiro-teor-457897358

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