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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
12/05/2017
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0026035-63.2015.5.24.0006-RO

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Recorrente : JEFERSON DA SILVA

Advogada : Helena Rodrigues

Recorrido : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - SÃO PAULO I - SPE LTDA.

Advogado : Hernani Krongold

Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA

PRESCRIÇÃO BIENAL. Comprovado que ao tempo em que a ação trabalhista foi proposta já transcorrera mais de 02 (dois) anos da data da extinção do contrato de trabalho, deve ser reconhecida a prescrição bienal prevista no inciso XXIX do art. da Constituição Federal.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0026035-63.2015.5.24.0006-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão da r. sentença de ID 1d42977, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Maurício Sabadini, da egrégia 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, o autor interpôs recurso ordinário pretendendo afastar a prescrição bienal reconhecida (ID b45244c).

Contrarrazões apresentadas pelo réu (ID b109b10).

O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões, não o fazendo quanto aos documentos juntados com o recurso por inadequados aos termos da Súmula 8 do C. TST.

2 - MÉRITO

2.1 - PRESCRIÇÃO BIENAL

O juiz da origem fixou a data final do contrato de trabalho o dia 30.10.2013 (conforme inicial e TRCT) e, considerando que a ação trabalhista foi interposta somente em 27.12.2015, pronunciou a prescrição bienal, extinguindo o processo com resolução do mérito (ID 1d42977 - Pág. 2-3).

O autor sustenta que: a) havia ingressado com reclamação trabalhista contra as res em 27.07.2015 (processo n. 25091.64.2015.5.24.0005, que fora julgado extinto em razão da ausência de endereço correto da 1ª ré; b) a presente ação foi, então, distribuída por dependência; c) a primeira ação interrompeu a prescrição trabalhista e o autor continuou, de fato, a trabalhar até 30.01.2014, pelo que não há falar em prescrição (ID b45244c - Pág. 3-4).

Analiso.

Primeiramente, refuto a tese do autor de que o contrato de trabalho se encerrou em 30.01.2014.

A alegação beira à má-fé, pois na petição inicial o próprio autor afirmou que fora demitido em 30.10.2013 (ID 81008bf - Pág. 2), sendo certo que, em momento algum, houve alegação de trabalho em período posterior.

Outrossim, essa data coincide com o TRCT juntado aos autos (ID 66d5b81 - Pág. 1), documento assinado pelo autor e não impugnado.

O autor foi intimado a se manifestar especificamente sobre o tópico 2 (prescrição bienal - ID 1927cf5 - Pág. 2) da defesa da 2ª ré (ID b605eec - Pág. 1). Em impugnação à contestação, apresentou tese totalmente inovadora, alegando demissão em 31.01.2014 (ID 9d3d3ef - Pág. 1).

E, agora, por fim, em sede recursal, apresenta a tese também inovadora de que anteriormente ajuizou uma outra ação contra as rés, a qual interrompeu a prescrição.

A atitude do autor no decorrer do processo transparece verdadeira má-fé e deslealdade processuais. Deixo, contudo, de aplicar multa por litigância de má-fé para não prolongar ainda mais esta ação e tornar mais oneroso o processo.

Comprovado que o contrato de trabalho se encerrou em 30.10.2013 (conforme alegação da inicial e TRCT não impugnado), correta a sentença que pronunciou a prescrição bienal, considerando que a presente ação trabalhista fora ajuizada tão somente em 27.12.2015.

Nego provimento.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2ª Turma);

Des. Francisco das C. Lima Filho;

Juiz Convocado Renato Luiz Myasato de Faria.

Ausente, motivo justificado, o Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, não o fazendo quanto aos documentos juntados com o recurso por inadequados aos termos da Súmula 8 do C. TST e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Campo Grande, MS, 09.05.2017.

Assinatura

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457892799/260356320155240006/inteiro-teor-457892811

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