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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0026035-63.2015.5.24.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
12/05/2017
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Ementa

PRESCRIÇÃO BIENAL.

Comprovado que ao tempo em que a ação trabalhista foi proposta já transcorrera mais de 02 (dois) anos da data da extinção do contrato de trabalho, deve ser reconhecida a prescrição bienal prevista no inciso XXIX do art. da Constituição Federal.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457892799/260356320155240006

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PRESCRIÇÃO BIENAL. Comprovado que ao tempo em que a ação trabalhista foi proposta já transcorrera mais de 02 (dois) anos da data da extinção do contrato de trabalho, deve ser reconhecida a prescrição bienal prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.