Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - RECURSO ORDINARIO: RO 947200500324001 MS 00947-2005-003-24-00-1 (RO)

FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. A tomadora de serviços, Fundação de direito público, é responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas, no caso de inadimplência do empregador, e para tal necessita participar da ação, na conformidade do Enunciado nº 331, IV, do C. …

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou lícita a terceirização de serviços. Não obstante, manteve a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelas parcelas …

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. MOTIVAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. MOTIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. MOTIVAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. MOTIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. …

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa tomadora dos serviços, ex vi Súmula 331, item IV, do TST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula 331, IV, do TST. O art.71, da Lei nº 8.666/93, destina-se à proteção do erário e não a lesar direitos …