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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - RECURSO ORDINARIO : RO 2037200500324003 MS 02037-2005-003-24-00-3 (RO) - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    INTEIRO TEOR


    PROCESSO Nº 02037/2005-003-24-00-3-RO.1


    A C Ó R D Ã O
    1ª TURMA


    Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
    Revisor : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA
    Recorrentes : 1) SÉRGIO ALVES DO NASCIMENTO
    : 2) HOTEL PARIS LTDA - ME
    Advogados : 1) Otávio Augusto Higa
    : 2) Glauciene Santi e outro
    Recorridos : OS MESMOS
    Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS


    Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 02037/2005-003-24-00-3-RO.1) em que são partes as acima indicadas.

    Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante (f. 169-171) e pelo reclamado (f. 172-177), em face da sentença (f. 165-168) proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Ademar de Souza Freitas, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial.

    Pugna o reclamante pela reforma da sentença originária com relação às horas extras e reflexos, tendo em vista a jornada invariável apontada nos controles de ponto adunados aos autos.
    O reclamado, de outro lado, insurge-se em face da nulidade do aviso prévio e diferenças de horas extras e reflexos.

    Contra-razões do reclamado (f. 181-183) e do reclamante (f. 184-186), ambas pugnando pelo não provimento do apelo da parte adversa.

    Nos termos do art. 115 do Regimento Interno deste Tribunal, dispensada a remessa dos presentes autos à Procuradoria Regional do Trabalho, para parecer.
    É o relatório.


    V O T O


    1 - CONHECIMENTO


    Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos e das contra-razPresentes os pressupostos legais, conheço dos recursos e das contra-razões.


    2 - MÉRITO

    RECURSO DO RECLAMANTE

    2.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - REGISTROS UNIFORMES


    Sustenta o reclamante que na manifestação à defesa asseverou que a partir de outubro de 2002 os controles de ponto registravam jornada invariável, assim, pugna pela reforma da decisão tendo em vista a imprestabilidade desses controles, sendo do reclamado o ônus probatório.
    Parcial razão.
    Com efeito, constato que os registros foram assinados indiscriminadamente, com anotações rígidas e uniformes de horários a partir de 07/10/2002 (f. 81), o que conduz à inversão do ônus da prova quanto às horas extras, passando a ser do empregador, consoante entendimento do c. TST retratado no inciso III da Súmula nº 338, in verbis :

    III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003).

    Os cartões de ponto de f. 81-87 apresentam horários uniformes (britânicos) e, portanto, não devem ser considerados válidos quanto aos horários de entrada e saída, por haver presunção de fraude. Assim, se o empregador não produziu outras provas capazes de mostrar o real horário de trabalho do empregado, ele não se desvencilhou de seu ônus (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC).
    Não merece prosperar a alegação patronal de que contava com menos de 10 trabalhadores, pois observa-se claramente o contrário dos documentos acostados aos autos às f. 98-106.Não merece prosperar a alegação patronal de que contava com menos de 10 trabalhadores, pois observa-se claramente o contrário dos documentos acostados aos autos às f. 98-106.
    Pelos fundamentos supra, dou parcial provimento ao recurso, acolhendo a jornada laboral ditada no pedido inicial, a partir de 07/10/2002, deferindo-lhe as horas extras vindicadas, observado o adicional legal, com reflexos sobre o RSR e igualmente defiro os reflexos das horas extras e RSR sobre aviso prévio, férias e respectivo terço, 13º salário e depósitos do FGTS e multa respectiva.
    Parcial provimento.

    RECURSO DO RECLAMADO

    2.2 - NULIDADE DO AVISO PRÉVIO

    Inconformado, o reclamado requer a reforma da sentença quanto à indenização do aviso prévio, aduzindo que como o reclamante laborava das 22h às 6h e, se saísse às 4h...




































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