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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: RXOFR 354200703624008 MS 00354-2007-036-24-00-8 (RXOFR)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RXOFR 354200703624008 MS 00354-2007-036-24-00-8 (RXOFR)

Publicação

DO/MS Nº 239 de 07/02/2008, pag.

Julgamento

23 de Janeiro de 2008

Relator

RICARDO G. M. ZANDONA
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Ementa

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO C. TST. FGTS. ANOTAÇÃO DE CTPS.

Declarado nulo o contrato de trabalho com base no art. 37-II e § 2º da CF, é devido ao trabalhador o pagamento da contraprestação pactuada e os valores correspondentes aos depósitos do FGTS (por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, inserido pela Medida Provisória 2.164-41, de 24/8/2001). Indevida a obrigação de anotação em CTPS, por contrariar frontalmente precedente do C. TST, consubstanciado na Súmula nº 363 – entendimento predominante no Regional. Recurso parcialmente provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e da remessa necessária e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação a obrigação de anotação da CTPS, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator). Não votou o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, em virtude da participação do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Campo Grande, 23 de janeiro de 2008.
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