REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ART. 468, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT C/C SÚMULA 372, I, DO C.TST. DEPRESSÃO E FIBROMIALGIA. DOENÇAS NÃO DESENVOLVIDAS EM FUNÇÃO DO TRABALHO. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - RECURSO ORDINARIO: RO 466200700624007 MS 00466-2007-006-24-00-7 (RO)

Ementa

REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ART. 468, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT C/C SÚMULA 372, I, DO C.TST. DEPRESSÃO E FIBROMIALGIA. DOENÇAS NÃO DESENVOLVIDAS EM FUNÇÃO DO TRABALHO.

Perfeitamente possível a reversão da reclamante ao cargo efetivo efetuada pela ré, pois se encontra amparada por legislação infraconstitucional (art. 468, parágrafo único da CLT c/c Súmula 372, I do C. TST), não havendo falar em manutenção de tal cargo em função da autora ter sido acometida por doença (depressão e fibromialgia) que nem sequer ficou provada ter sido causada em função das atividades desempenhadas à serviço da reclamada.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, bem como dos documentos de f. 567-572, parcialmente das contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator). Campo Grande, 11 de março de 2008.