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23 de Abril de 2017
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    TRT-24 - RECURSO ORDINARIO : RO 662200700424009 MS 00662-2007-004-24-00-9 (RO) - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    INTEIRO TEOR
    PROC

    PROC. N. 0662/2007-004-24-00-9- RO. 1

    A C Ó R D Ã O
    1ª TURMA

    Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA
    Revisor : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
    Recorrente : VANDERLEI CARVALHO DOS SANTOS
    Advogada : Cléia Aparecida Montezano de Souza
    Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
    Advogados : Ana Luiza Lazzarini Lemos e outros
    Recorridos : OS MESMOS
    Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS


    DANOS MORAIS - ECT - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e a doença, fica caracterizada a natureza acidentária desta, ante o que dispõe o art. 21-A da Lei n. 8.213/1991. No caso dos autos, a doença apresentada pelo reclamante - fasceíte plantar - consta no grupo XIII da Lista B do Anexo II do Decreto n. 3.049/1999 como relacionada às atividades desenvolvidas pela reclamada, o que permite concluir que o autor laborava em condições de risco para desenvolver tais lesões, fazendo jus à indenização por danos morais. Recurso não provido.


    Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0662/2007-004-24-00-9- RO. 1) nos quais figuram como partes as epigrafadas.
    Inconformadas com a r. decisão de f. 570-593, proferida pela Exma . Juíza do Trabalho Substituta Waleska Assis de Souza, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na preambular , recorrem ordinariamente as partes a este Egrégio Tribunal.
    O reclamante, pelas razões de f. 594-600, pretende a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e a reforma da sentença que determinou a compensação dos valores recebidos a título de 40% da multa do FGTS, aviso prévio e seguro-desemprego.
    A reclamada, por seu turno, às f. 604-623, pleiteia o reconhecimento da inexistência de doença ocupacional, a exclusão ou a redução da indenização a título de danos morais, a declaração de ausência de nulidade da dispensa e a equiparação à fazenda pública para os fins de aplicação dos juros de mora e a exclusão das custas processuais.
    Contrarrazões apresentadas às f. 625-643, pelo reclamante, e às f. 644-647, pela reclamada.

    Em razão do que prescreve o art. 115 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

    É o relatório.

    V O T O

    1 - CONHECIMENTO

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e de ambas as contrarrazões .

    2 - MÉRITO

    2.1 - RECURSO DA RECLAMADA

    2.1.1 - DOENÇA OCUPACIONAL

    Alega a reclamada que a enfermidade que acometeu o autor não se trata de doença ocupacional, pois nenhum dos atestados médicos apresentados no curso do contrato de trabalho fizeram menção a acidente de trabalho; que o INSS não caracterizou a doença como acidente de trabalho; e que o próprio reclamante poderia ter buscado junto ao sindicato a emissão da CAT. Aduz ainda que o perito deixou de mencionar que o autor desenvolveu a atividade de deambular por apenas um ano e meio durante o contrato de trabalho, pois anteriormente realizava entregas com utilização de bicicleta. Pretende, assim, a reforma da sentença nesse aspecto e no tocante ao direito à estabilidade provisória.
    O reclamante trabalhou de carteiro no período de 13.6.2000 a 15.5.2007, realizando entrega de correspondências, quando então teve seu contrato de trabalho rescindido pela empresa.
    O laudo médico, baseado nos sintomas e em exames de ultrassonografia , concluiu que o autor apresenta quadro de fasceíte plantar, com evidente nexo técnico com o trabalho desenvolvido. Quanto ao grau da lesão, asseverou que apresenta caráter de cronicidade e irreversibilidade, estando o reclamante definitivamente inapto para as atividades que desenvolvia na empresa ou outras ergonomicamente similares, com redução da capacidade funcional de 9, 375%, (o laudo considerou a tabela da SUSEP que estabelece para perda total de uso de um dos pés 50% e no caso trata-se de redução parcial, com percentual de 75% para os trabalhos realizados na reclamada - f. 540).
    Nos termos consignados na sentença, existe o nexo técnico epidemiológico entre a doença e a atividade exercida na reclamada pois consta no grupo XIII da Lista B do Anexo II do Decreto n. 3.049/1999, a fasceíte plantar (Cid M77) relacionada à atividade de correios e telégrafos e também as atividades da reclamada estão elencadas como de risco 3 na tabela constante do anexo V do referido decreto (f. 574).
    No caso de reconhecimento de nexo técnico epidemiológico (NTEP), o art. 21-A da Lei n. 8.213/1997 assim dispõe:

    A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID .

    A presença do NTEP (nexo técnico epidemiológico) gera presunção juris tantum do acidente de trabalho, independente da presença da culpa da empresa, porque, a princípio, a patologia está vinculada ao labor e se desenvolve em razão das condições especiais que o trabalho se realiza.
    Nesse sentido disciplina o mestre José Affonso Dallegrave Neto:

    Trata-se de método objetivo, científico e com guarida legal (art. 21-A, Lei n. 8213/91). Logo, pode-se dizer que em todos os casos em que se presumir que a doença seja ocupacional pela adoção do NTEP, estar-se-á diante de -atividade normal de risco-, aplicando-se a responsabilidade civil do empregador independente de investigação de culpa patronal. ( Responsabilidade civil no direito do trabalho . 3 . ed. São Paulo: LTR, 2008. p. 298-314).

    O próprio perito afirmou que se trata de uma doença do trabalho e se desencadeou devido ao trabalho pelas típicas características de seu trabalho (f. 563).
    Mesmo considerando que os indicadores ergonômicos e os limites biológicos são individuais, podendo um indivíduo com as mesmas tarefas não apresentar sintoma algum, tal aspecto não altera a situação do reclamante, que teve no trabalho a causa determinante para o surgimento da patologia. Também o autor foi submetido a exame médico admissional quando ingressou na empresa, não apresentando a referida doença na época. Em meados de 2006, ocorreu seu prim...

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    Disponível em: http://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4485549/recurso-ordinario-ro-662200700424009-ms-00662-2007-004-24-00-9-ro/inteiro-teor-11238950

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