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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : ESUSP 359200710624007 MS 00359-2007-106-24-00-7 (ESUSP)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ADVOGADO DA PARTE. ART. 801 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Processo
ESUSP 359200710624007 MS 00359-2007-106-24-00-7 (ESUSP)
Órgão Julgador
TRT 24ª REGIÃO
Publicação
DO/MS Nº 546 de 22/05/2009, pag.
Julgamento
13 de Maio de 2009
Relator
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Ementa

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ADVOGADO DA PARTE. ART. 801 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Se a arguição de suspeição está fundamentada em eventual situação que envolve o advogado que patrocina os interesses do arguinte, não é possível o acolhimento, por absoluta falta de amparo legal, pois os art. 801 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 135, do Código de Processo Civil são exaustivos e taxativos quanto as hipóteses de suspeição que referem exclusivamente às partes litigantes. Recurso improvido por unanimidade.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador (relator). Com base no artigo 134, IV, do CPC, declarou seu impedimento o Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho. Campo Grande, 13 de maio de 2009.