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23 de Abril de 2017
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    TRT-24 - RECURSO ORDINARIO : RO 284200807224002 MS 00284-2008-072-24-00-2 (RO) - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    INTEIRO TEOR



    Poder Judiciário Federal
    Justiça do Trabalho
    Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    PROCESSO Nº 00284/2008-072-24-00-2-RO.1


    A C Ó R D Ã O

    2ª TURMA

    Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

    Revisor : Des. FRANCISCO DAS CHAGAS L. FILHO
    Recorrente : VCP - MS CELULOSE SUL MATOGROSSENSE LTDA.

    Advogados : Antônio Tebet Júnior e Outros

    Recorrido : APARECIDO DONIZETE DA SILVA

    Advogados : Julie Carolina Sales de Oliveira e Outros
    Origem : 2 ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS






    Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. 00284/2008-072-24-00-2-RO.1) em que são partes as acima indicadas.

    Trata-se de recurso interposto pela ré às f. 271/277, contra a r. decisão de f. 259/263, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, da lavra da MMª. Juíza do Trabalho Mara Cleusa Ferreira Jeronymo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação.
    Insurge-se a ré contra o deferimento das horas in itinere e da multa convencional.

    Contrarrazões às f. 280/290.

    Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 115 do Regimento Interno deste Regional.

    É, em síntese, o relatório.


    V O T O

    1 - ADMISSIBILIDADE


    Interposto que foi no prazo legal e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da ré, não o fazendo quanto ao pleito de que a condenação ao pagamento de horas de percurso seja limitada aos dias em que efetivamente houve labor, por ausência de interesse recursal.
    Com efeito, a sentença determinou, à f. 261, que -na apuração das horas in itinere , deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados e as horas superiores à oitava diária (...)- , excluindo-se, portanto, os dias não trabalhados do cômputo das horas extras.
    Conheço das contrarrazões.

    2 - MÉRITO

    Voto da lavra do Ex. mo. Desembargador Revisor Francisco das Chagas Lima Filho, aprovado pela E. 2ª Turma do TRT da 24ª Região:

    - 2.1 - HORAS IN ITINERE

    Insurge-se a ré em face da decisão que a condenou ao pagamento das horas in itinere e reflexos.
    Alega que: a) tratando-se de hipótese em que o empregado é transportado por condução fornecida pela reclamada, não há falar em condenação em horas Alega que: a) tratando-se de hipótese em que o empregado é transportado por condução fornecida pela reclamada, não há falar em condenação em horas in itinere ; b) consoante se extrai da ata de audiência de f. 258, as partes reconheceram todas as circunstâncias e elementos fáticos contidos nas certidões de f. 29/37, quais sejam, a existência de trecho com pavimentação asfáltica, e servido por transporte público; c) assim, pretende a reforma do julgado para que sejam excluídas as horas in itinere e respectivos reflexos ou, sucessivamente, sejam elas limitadas ao trecho não servido por transporte público, de acordo com o entendimento da Súmula n. 90, IV, do Colendo TST.

    Assiste-lhe razão.

    Entendo que o apelo merece ser provido, pois em que pesem os termos do art. 58 da CLT e o entendimento consubstanciado na Súmula 90 do Colendo TST, o fornecimento pelo empregador de transporte gratuito ao empregado, de casa para o trabalho e deste para aquela, constitui um benefício que deve ser incentivado.
    Assim, não me parece razoável, menos ainda justo, condenar o empregador que concede tal benefício impondo-lhe o pesado ônus de pagar como extras horas do percurso. ...
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