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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - RECURSO ORDINARIO : RO 310200800424004 MS 00310-2008-004-24-00-4 (RO)

INTERRUPÇÃO DO MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL POR MERA DISSIDÊNCIA IDEOLÓGICA E DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA LIBERDADE SINDICAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA 

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Processo
RO 310200800424004 MS 00310-2008-004-24-00-4 (RO)
Órgão Julgador
4ªVara do Trabalho de Campo Grande - MS
Partes
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL, ROMEU JACOBY
Publicação
DO/MS Nº 511. de 27/03/2009, pag.
Julgamento
11 de Março de 2009
Relator
FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Ementa

INTERRUPÇÃO DO MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL POR MERA DISSIDÊNCIA IDEOLÓGICA E DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA LIBERDADE SINDICAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA 
- A interrupção pura e simples do mandato de dirigente de entidade sindical em curso por motivo de mera dissidência ideológica e dificuldade de entendimento - única razão constante da ata da assembleia de destituição e nova convocação de eleições - implica, além da agressão ao princípio democrático, violação da autonomia e liberdade sindical, em manifesta agressão ao que prevêem os arts. e da Carta da Republica. Nulidade do ato corretamente declarada pela instância singela que ora se mantém. Recurso desprovido.  

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator). Campo Grande, 11 de março de 2009.