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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
24/02/2017
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0025761-36.2014.5.24.0006-RO

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Recorrente : TREELOG S.A. - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO

Advogado : Osmar de Oliveira Sampaio Junior

Recorrido : DIEGO DOS SANTOS MOEIRA ZAYAS

Advogado : Antonio Luiz Neves Gomes

Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. 1. O sistema processual não admite impugnação genérica, por negativa geral, cabendo ao réu impugnar especificamente os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 341). 2. A impugnação genérica da jornada alegada e a ausência de juntada dos cartões d ponto levam ao reconhecimento, como verdadeira, da jornada declinada na petição inicial.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0025761-36.2014.5.24.0006-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão da r. sentença de ID 2b8238d, complementada pela decisão de ID 431dea2, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho João Marcelo Balsanelli, da egrégia 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, a ré interpôs recurso ordinário pretendendo reforma quanto aos capítulos horas extras, multa convencional e recolhimentos fiscais e previdenciários (ID 559a011).

As custas e o depósito recursal foram comprovados (ID 022b814 e 3ddebe0).

Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID d547be0).

O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, não o fazendo quanto ao pedido de "aplicação da OJ 394, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho", bem como quanto ao pedido eventual de que seja determinada a dedução dos valores pagos de horas extras (ID ID 559a011 - Pág. 5-6), por ausência de interesse recursal, uma vez que já observado pela sentença (ID 2b8238d - Pág. 3-4). Pelo mesmo motivo, também não conheço do recurso quanto ao capítulo dos recolhimentos fiscais e previdenciários (ID (ID 2b8238d - Pág. 5 e 559a011 - Pág. 9-11). Conheço das contrarrazões.

2 - MÉRITO

2.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS

O juiz da origem reconheceu a jornada declinada na inicial, quanto aos horários de entrada e saída, e condenou a ré ao pagamento de horas extras e reflexos (ID 2b8238d - Pág. 3).

A ré sustenta que: a) não há prova que confirme a jornada declinada na inicial; b) sempre pagou as horas extras eventualmente laboradas (ID 559a011 - Pág. 4-5).

Sem razão.

A jornada da inicial foi reconhecida como verdadeira diante da ausência de impugnação específica da jornada declinada pelo autor e da não apresentação injustificada dos cartões de ponto.

O sistema processual não admite impugnação genérica, por negativa geral, cabendo ao réu impugnar especificamente os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 341), sob pena de serem reconhecidos como verdadeiros.

Nego provimento.

2.2 - MULTA CONVENCIONAL

Insurge-se a ré contra a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 20ª da CCT, em razão do atraso na homologação da rescisão contratual (ID 2b8238d - Pág. 4). Sustenta, para tanto, que: a) não pode ser penalizada por atraso que não deu causa; b) o agendamento para homologação da rescisão depende do Ministério do Trabalho (ID 559a011 - Pág. 8).

Sem razão.

A cláusula 20ª da CCT estabelece prazo para homologação da rescisão contratual (ID 5ad12f0 - Pág. 7) que não foi cumprido pela ré, conforme reconhecido em sentença.

O art. , XXVI, da CF impõe a todos o reconhecimento dos acordos e convenções coletivos de trabalho, não havendo, no caso, motivo algum que implique na ineficácia das normas coletivas entabuladas conforme a autonomia privada coletiva.

Nego provimento.

FUNDAMENTAÇÃO

Item de recurso

Conclusão do recurso

POSTO ISSO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2ª Turma);

Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona;

Des. Francisco das C. Lima Filho.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Campo Grande, 22.02.2017.

Assinatura

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433483712/257613620145240006/inteiro-teor-433483722

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